As formas de contribuição ao INSS e os benefícios que dão direito.

A Previdência Social do Brasil oferece planos diferenciados de contribuição de acordo com os benefícios pretendidos pelo contribuinte individual ou facultativo. A escolha de cada plano deve ser feita de acordo com as expectativas de cada um. O plano normal de contribuição é destinado a todos que queiram se aposentar por tempo de contribuição ou que pretendam ter uma renda maior que o mínimo. O plano simplificado de contribuição deve ser escolhido por quem quer se aposentar por idade com renda igual ao mínimo e, principalmente, já tem uma certa idade e por isso não teria como contribuir o tempo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição. O plano para as donas de casa só pode ser escolhido por quem se enquadrar em todos os requisitos e, por isso, não adianta contribuir nele se não tiver certeza de ter cumprido as exigências durante todo o período de contribuição até a data em que irá requerer um benefício.

O plano normal de contribuição é destinado aos contribuintes individuais, trabalhadores autônomos, e contribuintes facultativos. Nesse plano é preciso recolher 20% sobre o salário-de contribuição, variável entre o salário mínimo e o teto previdenciário. Salário-de-contribuição é o valor que o contribuinte declara como sendo sua renda mensal oriunda dos serviços prestados. Desde janeiro de 2014 o valor mínimo a recolher é de 20% do salário-mínimo, R$ 724,00, que importa em R$ 144,80 e o valor máximo é o atual teto previdenciário, R$ 4.390,24, que importa em uma contribuição mensal de R$ 878,04. Neste plano de contribuição o segurado tem direito a todos os benefícios oferecidos pelo INSS.

Os códigos de contribuição para este plano são: 1107 para o contribuinte individual e 1406 para o contribuinte facultativo.

O plano simplificado de contribuição é destinado aos contribuintes individuais, trabalhadores autônomos, e contribuintes facultativos que optarem por aposentadoria por idade com renda mensal de um salário-mínimo. Neste plano o contribuinte recolher 11% do salário-mínimo que, desde janeiro de 2014 é de R$ 724,00, importando em uma contribuição mensal de R$ 79,64. Neste plano o contribuinte não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição e não pode levar o tempo contribuído para averbar no serviço público. Caso queira voltar para o plano normal será preciso recolher a diferença do percentual de 11% para 20% com juros e multa. Este plano entrou em vigor em abril de 2007.

Os códigos de contribuição para este plano são: 1163 para o contribuinte individual e 1473 para o contribuinte facultativo.

O plano para a dona de casa é destinado somente aos contribuintes facultativos que não exercem nenhuma atividade sujeita a contribuição obrigatória. Neste plano é preciso contribuir com o percentual de 5% do salário-mínimo, R$ 724,00, importando em uma contribuição mensal de R$ 36,20. Neste plano a aposentadoria é somente por idade com renda mensal de um salário-mínimo.  Podem aderir as mulheres e também os homens desde que preencham os seguintes requisitos:

- pertençam a família de baixa renda, cuja renda mensal familiar (soma de todas as rendas dos membros da família) seja de até 2 (dois) salários mínimos;

- esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. O cadastro é feito na prefeitura do município onde resida o contribuinte;

- não possua renda própria que seria aquela proveniente do exercício de atividade de filiação obrigatória (atividade remunerada).

O código de contribuição para este plano é 1919.

Neste plano de contribuição os valores pagos não são automaticamente inseridos nos sistemas do INSS. Quando o contribuinte vai requerer um benefício o INSS faz a validação e apropria as contribuições, desde que todos os requisitos sejam comprovados. Quem pagou e não foi aceito nessa categoria de contribuinte pode propor recolher a diferença de 5% para 11%, com juros e multa, e aproveitar o tempo para fins do benefício pretendido.

Saiba mais sobre os benefícios oferecidos pelo INSS lendo este artigo: Quais os benefícios que o INSS oferece a seus segurados e suas regras básicas.

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A pensão por morte no INSS e os documentos exigidos da companheira ou companheiro.

Entre os dependentes que têm direito ao benefício de pensão por morte no INSS está a companheira ou companheiro. Estes dependentes precisam comprovar a união estável e a dependência econômica com o segurado falecido e, para isso, o INSS exige os seguintes documentos.

O INSS considera como companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre ambos, estabelecida com intenção de constituição de família.

Conforme Portaria MPS nº 513, de 09 de dezembro de 2010, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre em igualdade com os demais dependentes preferenciais.

Em nome do segurado falecido é preciso apresentar os seguintes documentos:

- certidão de óbito.

- certidão de nascimento ou casamento.

- documento de identificação e CPF.

- Comprovante de vínculo com a Previdência Social que garanta o direito: CTPS, guias de contribuição e outros. No caso do trabalhador é preciso comprovar a condição de segurado especial.

Em nome do dependente é preciso apresentar os seguintes documentos:

- Número de identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

- Documento de Identificação;

- Certidão de nascimento ou casamento (para documento emitido no exterior, saiba mais);

- Cadastro Pessoa Física – CPF (obrigatório);

Para comprovar a união estável e dependência econômica é preciso apresentar um mínimo de três dos seguintes documentos: 

- Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;

- Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;

- Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

- Certidão de nascimento de filho havido em comum;

- Certidão de casamento Religioso;

- Conta bancária conjunta;

- Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

- Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;

- Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);

- Disposições testamentárias;

- Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

- Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;

- Prova de mesmo domicílio;

- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

- Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar;

- Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Caso o requerente não possua um mínimo de três documentos, dos acima citado, é possível requerer uma justificação administrativa, saiba mais sobre esse assunto lendo: O que é justificação administrativa no INSS e quando pode ser usada.

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