A
Previdência Social do Brasil é a grande seguradora do povo brasileiro, mas para
aproveitar seus benefícios é preciso que o cidadão esteja regularmente inscrito
e fazendo contribuições em dia. A pretensão da Previdência Social é alcançar a
totalidade dos brasileiros, por isso foram criados planos de contribuição com
valores mais acessível, como o plano simplificado de previdência e o plano de
contribuição para as donas de casa de família de baixa renda. Saiba mais sobre as formas de contribuição no artigo: As formas de contribuição ao INSS e os benefícios que dão direito.
A
Previdência Social do Brasil foi inserida na Constituição do Brasil em seu
artigo 201 que estabelece os direitos fundamentais em relação ao sistema previdenciário. Veja abaixo o teor do artigo 201 para saber dos seus direitos e deveres para se tornar um segurado e se manter um segurado. Quem não procura a Previdência Social pode ficar desamparado no momento mais difícil ou deixar a família desamparada.
Art.
201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,
a:
I
- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II
- proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III
- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV
- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa
renda;
V
- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º.
§
1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei
complementar.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do
regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos
definidos em lei complementar.
§
2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do
trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§
3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício
serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei.
§
5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de
previdência.
§ 6º A gratificação natalina dos
aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de
dezembro de cada ano.
§
7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos
da lei, obedecidas as seguintes condições:
I
- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
II
- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos
os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,
nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§
8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
§
10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser
atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor
privado.
§
11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao
salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em
benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 12. Lei disporá sobre sistema
especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda,
garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto
aposentadoria por tempo de contribuição.
§ 12. Lei disporá sobre sistema
especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda
e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um
salário-mínimo.
§
13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste
artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais
segurados do regime geral de previdência social.
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