O Servidor Público e o Direito de contribuir em dois regimes.

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O Servidor Público e o Direito de contribuir em dois regimes.

Neste artigo vamos tratar sobre o direito que o servidor público, que tem suas contribuições recolhidas para regime próprio de previdência, de contribuir para o regime geral de previdência, INSS, desde que obedeça certas regras.

O servidor público, tanto federal, estadual ou municipal, pode vir a ter dois benefícios de aposentadoria, desde que tenha contribuído para o regime próprio e para o regime geral de forma que complete as condições mínimas exigidas em cada regime.

O servidor público, que tem suas contribuições previdenciárias recolhidas para regime próprio, poderá contribuir, simultaneamente, para o regime geral desde que exerça atividade privada, tanto como empregado, profissional liberal ou trabalhador autônomo. As contribuições ao INSS só podem ser recolhidas nas condições de segurado empregado, prestador de serviço à empresas ou contribuinte individual.

O servidor público não pode, em hipótese nenhuma, contribuir como facultativo. Essa proibição consta na Constituição Federal, artigo 201, Item V, § 5º que diz: É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O servidor público não pode ser titular de nenhum tipo de empresa, assim não poderá aderir ao sistema MEI, pois o Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

"Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

Observação:

1 - Há uma dúvida quando ao servidor público recolher contribuições previdenciárias optando pelo Plano Simplificado de Contribuição, que cobra uma mensalidade correspondente a 11% do valor do salário-mínimo nacional e oferece o direito a aposentadoria por idade. O meu entendimento é que o servidor público não pode aderir a esse plano, pois a Constituição Federal dispõe no artigo 201, Item V, §§ 12 e 13 que dizem:

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

O servidor público é livre para tomar a decisão de recolher contribuições pelo plano simplificado, porém pode ter que complementar os valores, futuramente, para obter algum benefício no INSS.

2 - O servidor público só pode exercer atividade privada que não apresente conflito de interesse com o órgão onde trabalha e que o horário de trabalho, e quantidade de horas trabalhada semanalmente, não interfiram em sua atividade na condição de servidor público. Caso queira saber mais sobre conflito de interesse acesse o site da CGU

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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O que é Desaposentação e quem pode requerer.

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O que é Desaposentação e quem pode requerer.

Neste artigo vamos tratar do que é desaposentação e quem pode requerer, pois atualmente esse assunto está sendo muito discutido, porém somente nos meios jurídicos há informações.

O que é desaposentação: é o ato em que um segurado da Previdência Social requerer que sua aposentadoria seja cancelada para obter uma nova em melhores condições.

Quem pode requerer desaposentação: somente o aposentado do INSS que continuou contribuindo após obter seu benefício pode propor a desaposentação.

A desaposentação não é prevista em lei, assim o pedido feito no INSS é sempre indeferido, mas serve de marco para o pedido judicial. Antes de fazer o pedido é importante simular como será o novo benefício para ver se é vantajoso.

Atualmente todos os pedidos judiciais de desaposentação estão no aguardo de pronunciamento por parte do Supremo Tribunal Federal que irá dizer se a desaposentação é válida ou não.

Para saber mais sobre a desaposentação sugiro que leia o artigo: Atualidades sobre desaposentação que se encontra publicado no site JusBrasil.



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O que é carta de concessão e como obtê-la na internet.

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O que é carta de concessão e como obtê-la na internet.

Neste artigo vamos tratar sobre o documento intitulado carta de concessão e memória de cálculo, quando é emitida, quais as situações que precisa ser usada e como obtê-la utilizando o site da Previdência Social.

O que é carta de concessão: é o documento emitido pela Previdência Social para informar que um pedido de benefício foi aceito, ou seja, que foi concedido.

O que consta na carta de concessão: este documento apresenta um resumo do benefício concedido, apresentando data inicial, valor da mensalidade, local onde estará disponível o valor da mensalidade e como foi feito o cálculo da renda mensal inicial.

Em que situação a carta de concessão é usada: o uso mais comum é para saber dados do benefício. Pode ser usada para conferência do cálculo da renda mensal inicial, quando se trata de concessão de aposentadoria ou pensão por morte serve para autorizar o saque de valores como FGTS, PIS e seguros.

Quando a carta de concessão é emitida: sempre que um benefício é concedido ocorre a emissão num prazo máximo de 20 dias. O endereço do segurado deve estar correto para que o Correio possa fazer a entrega.

Caso o segurado, titular do benefício, precise de uma segunda via ou não tenha recebido a original poderá requerer no INSS a reemissão ou tirar uma via utilizando o site da Previdência Social desde que tenha os seguintes dados:

- número do benefício;

- data de nascimento do titular do benefício;

- nome completo do titular do benefício e

- CPF do titular do benefício

Além dos dados acima é preciso preencher um conjunto de letras e números que são apresentados à direita do formulário, conforme imagem abaixo.


O que é carta de concessão e como obtê-la na internet.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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