A data do óbito é marco para o direito à pensão por morte.

As alterações na legislação da Previdência Social, recentemente anunciadas pelo Governo Federal por meio da edição da medida provisória nº 664/2014, de 30.12.2014, têm causado dúvidas nos segurados quanto a sua aplicabilidade. No caso do benefício de pensão por morte é importante salientar que o marco fundamental na aplicação da legislação é a data do óbito. O direito deve ser analisado em relação à legislação que estava em vigor quando da ocorrência do óbito.

A nova legislação previdenciária, relativa ao benefício de pensão por morte, esta sendo aplicada em etapas. Em 14.01.2015 entrou em vigor a necessidade dos dependentes cônjuge, companheiro ou companheira terem de comprovar dois anos de casamento ou união estável. Esta regra vale somente para os óbitos ocorridos a partir do dia 14.01.2015, assim quem for atendido após essa data, devido a ter apresentado requerimento posteriormente ou tenha ocorrido demora na disponibilização de agenda pelo INSS, terá seu direito analisado pelas regras anteriores, no caso de óbitos ocorridos antes dessa data.

Em 01.03.2015 entram em vigor novas regras quanto ao valor pago aos dependentes, quanto a duração do benefício, em relação a idade do dependente cônjuge, companheiro ou companheira e quanto a exigência de carência de dois anos de contribuição por parte do segurado que irá instituir o benefício. Essas regras só se aplicam para os óbitos ocorridos a partir de 01.03.2015, os que ocorreram antes dessa data, mesmo que o atendimento ocorra depois, seguem a regra anterior.

Em relação ao tópico anterior as alterações, em resumo, são:

- será pago 50% da renda calculada acrescido de 10% por dependente até o limite de 100%. As cotas cessadas não revertem ao dependente sobrevivente.

- o dependente cônjuge, companheiro ou companheira, terá o benefício concedido por tempo certo de acordo com a expectativa de vida, podendo ser de 3, 6, 9, 12, 15 e vitalícia.

- o segurado falecido terá que ter um mínimo de 24 meses de contribuição, além de ter mantida a qualidade de segurado.

Quando INSS regulamentar as alterações ficará mais fácil o entendimento e a explanação.

Dúvida sobre a aposentadoria por idade com aplicação da tabela progressiva de carência.

Neste blog recebo diversos questionamentos sobre os benefícios da Previdência Social, hoje recebi a dúvida do leitor Paulo Souza que, por tratar-se de dúvida comum a muitas pessoas, resolvi responder na forma de um novo artigo. A dúvida foi assim descrita:

Paulo Souza deixou um novo comentário sobre a sua postagem "A aposentadoria por idade no INSS e as regras para...":  Bom dia ! Meu pai hoje tem 81 anos , na época o máximo que ele conseguiu foi foi um amparo ao idoso , faltava 3 anos pra se aposentar por tempo de serviço e ele não conseguiu ! Fiquei sabendo que ele tem direito a se aposentar por idade , será que ele ainda pode ? Obrigada Sueli

A dúvida da Sueli encaminhada pelo Paulo é sobre aposentadoria por idade. Este benefício tem regras bem simples, exige 180 meses de contribuição a título de carência, a título de carência, e 60 anos de idade para as mulheres e 65 anos de idade para os homens. A carência, segundo a Instrução Normativa nº 77 do INSS, de 21.01.2015, é assim definida: Art. 145. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, observado que um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais.

Para formular a resposta seria necessário outros dados, que não foram incluídos pelo leitor. Deduzindo que a pessoa em questão completou seus 81 anos em 2014, ela teria nascido em 1933 e teria completado 65 anos em 1998. Para saber se ele terá direito a requerer o benefício de aposentadoria por idade será preciso verificar quantos meses de contribuição ele tem e comparar com a tabela progressiva do INSS para o ano em que completou 65.

Se o cidadão completou 65 anos em 1998, considerando que ele tenha nascido em 1933, teria que ter 102 meses de contribuição que corresponde a quantidade de meses exigido como carência no ano 1998, se tem essa quantidade, ou mais, pode requerer o benefício de aposentadoria por idade e desistir do amparo assistencial ao idoso.

A Previdência Social alterou as regras de aplicação da tabela progressiva para os casos em que o contribuinte completa a quantidade de contribuições, exigidas no ano que completa a idade mínima, em anos posteriores, tento direito a requerer a aposentadoria quando completar a carência mínima.

Caso o cidadão tenha um número menor de contribuições e queira completar a quantidade faltante terá que desistir do amparo assistencial, pagar os meses que falta e requerer o benefício novo. Para conferir a tabela progressiva completa sugiro que acesso o link: Tabela Progressiva de Carência.

Paulo ou Sueli, em resumo seu pai terá direito se já conta com 102 meses de contribuição, somando tempo de emprego e contribuições individuais que tenha feito, caso tenha nascido no ano de 1933, se foi em outro ano compare com a tabela progressiva indicada no link acima. Espero que a resposta tenha sido satisfatória, caso precise de uma complementação pode escrever no quadro de comentário deste artigo.