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domingo, 1 de janeiro de 2017

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Curta a Página Benefícios Previdenciários no Facebook

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quinta-feira, 21 de julho de 2016

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O efeito do direito adquirido frente a regras novas do INSS.

O efeito do direito adquirido frente a regras novas do INSS.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tranquilizar os segurados que possuem direito adquirido quanto as regras atuais para fins de aposentadorias do INSS e estão aguardando melhores condições para requerer o benefício.

Os segurados do INSS que possuem, atualmente, todas as condições para requerer aposentadoria no INSS e não fazem por estarem no aguardo de melhores condições, principalmente no valor da renda mensal inicial devido a aplicação do fator previdenciário, não precisam correr ao INSS por medo das possíveis alterações que serão anunciadas pelo Governo.

O que protege os segurados do INSS, do efeito de alterações em regras previdenciárias, é o direito adquirido. Direito adquirido ocorre quando o segurado do INSS cumpre todos os requisitos necessários para requerer um benefício e não faz por opção própria.

As regras atuais para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição são:

1 – mulher:

a) 30 anos de contribuição, renda sofre a aplicação do fator previdenciário.

b) 30 anos de contribuição que somado a idade resulte no número 85, renda integral sem aplicação do fator previdenciário. O tempo de contribuição não pode ser menor que 30, se for maior a idade pode ser reduzida de forma que o resultado da soma seja, sempre, 85.

2 – homem:

a) 35 anos de contribuição, renda sofre a aplicação do fator previdenciário.

b) 35 anos de contribuição que somado a idade resulte no número 95, renda integral sem aplicação do fator previdenciário. O tempo de contribuição não pode ser menor que 35, se for maior a idade pode ser reduzida de forma que o resultado da soma seja, sempre, 95.

Saiba mais sobre esse assunto neste artigo: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Caso queira saber as regras para os demais benefícios do INSS veja: Benefícios oferecidos aos segurados do INSS e as regras básicas.
Considerando as regras acima o segurado, ou segurada, que tenha alcançado qualquer uma dessas terá direito adquirido e não poderá ser afetado por regras novas. Por isso não é preciso correr ao INSS e pedir o benefício mesmo tendo prejuízo. Se a lei mudar haverá regras transitórias que, se não forem favoráveis, poderão ser ignoradas, pelo segurado, que poderá requerer seu benefício pela regra que valia antes da alteração.

É importante salientar que o direito adquirido só pode ser aplicado se o requerente tinha todos os requisitos preenchidos antes da mudança. Exemplo: homem completou 35 anos de contribuição no dia anterior ao que a regra nova foi publicada terá direito adquirido. Se faltava algum tempo para atingir os 35 anos terá que se submeter as regras transitórias.

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Fórum do Consultor Previdenciário

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