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quinta-feira, 17 de abril de 2014

Qual a importância da Previdência Social para os brasileiros.

A previdência Social, INSS, Benefícios, Segurados

A Previdência Social do Brasil é a grande seguradora do povo brasileiro, mas para aproveitar seus benefícios é preciso que o cidadão esteja regularmente inscrito e fazendo contribuições em dia. A pretensão da Previdência Social é alcançar a totalidade dos brasileiros, por isso foram criados planos de contribuição com valores mais acessível, como o plano simplificado de previdência e o plano de contribuição para as donas de casa de família de baixa renda. Saiba mais sobre as formas de contribuição no artigo: As formas de contribuição ao INSS e os benefícios que dão direito.

A Previdência Social do Brasil foi inserida na Constituição do Brasil em seu artigo 201 que estabelece os direitos fundamentais em relação ao sistema previdenciário. Veja abaixo o teor do artigo 201 para saber dos seus direitos e deveres para se tornar um segurado e se manter um segurado. Quem não procura a Previdência Social pode ficar desamparado no momento mais difícil ou deixar a família desamparada.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 
    
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 
    
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
     
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
     
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 
    
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. 
          
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. 
           
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
    
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 
   
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 
   
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 
   
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. 
    
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 
    
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
  
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 
    
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. 
   
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 
    
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
      
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. 
   
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

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terça-feira, 15 de abril de 2014

O auxílio-doença previdenciário e as regras para ter direito.

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O auxílio-doença previdenciário é o benefício mais procurado no INSS, é um seguro que garante a renda do trabalhador quando fica impedido de exercer suas funções por doença ou acidente. Existem dois tipos de benefícios: auxílio-doença por doença incapacitante e por acidente de qualquer natureza, neste item está incluído o acidente de trabalho.

O benefício de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza não exige carência, basta o segurado estar devidamente registrado na Previdência e ter qualidade. Veja o que é qualidade e carência lendo o artigo: A qualidade e carência na Previdência Social.

O benefício de auxílio-doença causado por doença incapacitante exige carência de 12 meses e qualidade de segurado. Há algumas doenças que também não exigem carência, são doenças graves como o câncer e AIDS. Veja uma relação completa das doenças que não exigem carência.

Se o segurado perder a qualidade de segurado, e com isso passa a ser considerado fora do sistema previdenciário, terá que pagar quatro mensalidades para recuperar a condição de segurado, estas quatros mensalidades, somadas as anteriores, terão que resultar nas doze parcelas mínimas. O pagamento tem que ser feito sem atraso, pagar fora de prazo não irá garantir o direito ao benefício de auxílio-doença previdenciário.

Não adianta pagar iniciar contribuições ou retornar a contribuir, mesmo sem atraso,  se já estiver incapacitado, ou seja, pagamentos feitos por quem já esta doente não contam, são consideradas contribuições com doença preexistente. A perícia médica examina o segurado e seus dados médicos para fixar a data inicial da doença e o INSS compara essa data com a data das contribuições feitas pelo segurado. Todas as contribuições precisam ter sido feitas nos meses anteriores a data fixada pela perícia para o início da doença.

Para obter o benefício o segurado pode ligar para o telefone 135 ou entrar no site da Previdência e marcar o dia da perícia. No dia marcado é só comparecer com os documentos indicados. Veja os detalhes de como pedir o benefício de auxílio-doença no artigo: Como requerer auxílio-doença no INSS.


Para quem é empregado tem os primeiros 15 dias pagos pela empresa e o requerimento deve ser feito no 16º dia em que se afastou do trabalho, caso demore mais de 30 dias para fazer o pedido a data inicial do benefício será no dia que protocolou o requerimento 

Se o segurado estiver em hospital ou não puder se locomover terá seu pedido feito por algum familiar e a perícia vai até o hospital ou residência. O representante deve levar os documentos e comprovantes da doença ao INSS para comprovar a incapacidade de se apresentar para a perícia.

Saiba tudo sobre o benefício de auxílio-doença lendo os demais artigos publicados por este blog.
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