sexta-feira, 28 de julho de 2017

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INSS antecipa parcela do 13º do ano 2017.

INSS antecipa parcela do 13º do ano 2017.

O Governo Federal publicou decreto que autoriza o INSS a pagar a primeira parcela do 13º na competência relativa ao mês de agosto que é paga no final do próprio mês e no início de setembro.

O valor da parcela corresponde a 50% do valor da mensalidade paga em benefício de aposentadoria e pensão por morte. No caso do auxílio-doença o pagamento é feito de acordo com o número de meses que esteve ativo entre janeiro e agosto, sendo pago metade do tempo.

Exemplo: Quem teve o benefício concedido em março de 2017 vai receber o proporcional a metade do número de meses entre março e agosto, ou seja, o valor da renda mensal dividido por 12 e multiplicado por 3 (3/12 avos).




Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º No ano de 2017, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

II- a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

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