quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

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Como Receber Valores da Previdência Social por Procuração.

Como Receber Valores da Previdência Social por Procuração.

Neste artigo vamos tratar da utilização de procuração, para fins de recebimento de mensalidades oriundas de benefício previdenciário, quando o beneficiário se encontra impossibilitado de fazê-lo pessoalmente.

Quando o titular de benefício concedido pela Previdência Social se encontra impossibilitado de receber, pessoalmente, os valores oriundos das mensalidades poderá indicar um procurador desde que:

1 – esteja ausente por viagem, além da procuração será necessário apresentar documentos que comprovem a viagem;

2 – esteja com moléstia contagiosa, além da procuração será necessário apresentar atestado médico indicando a doença diagnosticada e

3 – impossibilidade de locomoção, além da procuração será necessário apresentar:

atestado médico indicando a doença que impede a locomoção ou por idade avançada;

atestado de recolhimento à prisão e

atestado de internação em clínica de recuperação de dependentes químicos.

A procuração pode ser pública ou particular. No caso da pessoa analfabeta a procuração deverá ser pública. Não é obrigatório que a procuração particular contenha assinatura reconhecida em cartório, sendo que deverá ser apresentado os documentos do outorgante. O INSS poderá exigir a autenticação caso surja dúvida quanto a autenticidade do documento apresentado.

Observações:

1 – A representação por procuração só deve ser registrada no INSS quando os pagamentos das mensalidades são realizados por meio de cartão magnético. No caso de pagamentos por crédito em conta-corrente a procuração deve ser apresentada diretamente no banco. A procuração terá que ser registrada no INSS quando tiver a finalidade de representar o segurado para fins de realizar prova de vida.

2 – Quando o titular do benefício não pode manifestar-se o uso de procuração ficará impossibilitado, devendo ser providenciado representação, por interdição, judicial.

Os servidores do INSS observam as normas estabelecidas na Instrução Normativa INSS nº 77/2015 para processarem os pedidos de representação por procuração, conforme artigos descritos abaixo:

Da procuração para recebimento de valores

Art. 506. Para recebimento do benefício, o titular poderá ser representado por procurador que apresente mandato com poderes específicos nos casos de:

I – ausência;

II – moléstia contagiosa; ou

III – impossibilidade de locomoção.

§ 1º Para o cadastramento da procuração deverá ser observado que:

I – a comprovação da ausência será feita mediante declaração escrita do outorgante contendo se a viagem é dentro país ou exterior e o período de ausência, que poderá ser suprida pelo preenchimento do campo específico do Anexo IV, sendo nos casos em que o titular já estiver no exterior, apresentar o atestado de vida (prazo de validade de 90 dias a partir da data de sua expedição) legalizado pela autoridade brasileira competente;

II – a procuração outorgada por motivo de moléstia contagiosa será acompanhada de atestado médico que comprove tal situação;

III – a procuração outorgada por motivo de impossibilidade de locomoção será acompanhada de:

a) atestado médico que comprove tal situação;

b) atestado de recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; ou

c) declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, quando for o caso.

§ 2º Os documentos que acompanham a procuração, previstos no inciso III do § 1º deste artigo, deverão ser emitidos há, no máximo, trinta dias da data de solicitação de inclusão do procurador.

Art. 507. Os efeitos da procuração cadastrada para recebimento de benefícios vigoram por até doze meses, podendo ser renovados dentro do prazo estabelecido, mediante comparecimento do procurador para firmar novo termo de compromisso e, conforme o caso, apresentação do atestado médico ou dos demais documentos elencados nas alíneas do inciso III do § 1º do art. 506, observadas as disposições acerca da cessação do mandato previstas no art. 503, dispensando a apresentação de um novo mandato.

Parágrafo único. Quando se tratar de renovação de procuração outorgada por motivo de viagem ao exterior, será exigida apresentação de atestado de vida (prazo de validade de noventa dias a partir da data de sua expedição) legalizado pela autoridade brasileira competente, alterando-se os parâmetros de Imposto de Renda do benefício, somente quando ultrapassar o período de doze meses.

Art. 508. O titular de benefício residente em país para o qual o Brasil não remeta pagamentos de benefícios, ou que optar pelo recebimento no Brasil, deverá nomear procurador, de forma que o recebimento dos valores ficará vinculado à apresentação da procuração.

Art. 509. Quando houver dúvidas quanto ao atestado médico, atestado de recolhimento à prisão ou declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, o servidor deverá adotar medidas administrativas para verificar a autenticidade do documento.

Art. 510. Para recebimento de benefício somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, ou nos casos de parentes de até primeiro grau, conforme definição do § 1º do art. 500.

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