quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

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Como Desistir da Aposentadoria na Previdência Social.

Como Desistir da Aposentadoria na Previdência Social.

Neste artigo vamos tratar da possibilidade, em casos específicos, do segurado que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, ou por idade, de desistir do benefício.

A aposentadoria por tempo de contribuição, ou por idade, é irreversível e irrenunciável, conforme determina o artigo 181-B do Decreto 3048/99. No entanto, este mesmo artigo apresenta o parágrafo único que permite, em condições especiais, que o segurado que obteve o benefício desista do mesmo.

Para que o INSS analise o pedido de desistência da aposentadoria, por tempo ou por idade, é preciso que o titular apresente um pedido formal e comprove, com documentos, que:

1 – Não efetuou o recebimento de nenhuma mensalidade do benefício, da seguinte maneira:

a) se o pagamento é feito por cartão magnético não precisa apresentar nenhum documento, pois o próprio sistema do INSS acusa se foi sacado, ou não, as mensalidades e

b) se o pagamento é feito por crédito em conta-corrente terá que apresentar um extrato onde conste que as mensalidades não foram sacadas da referida conta.

2 – Não efetuou saque nas contas de FGTS e PIS. A comprovação deve ser feita mediante apresentação de resposta formal dada pela Caixa Econômica Federal, no caso do FGTS e PIS ou pelo Banco do Brasil caso possua conta PASEP, no caso de servidores públicos.

3 – Deve anexar ao requerimento, além dos documentos acima, a carta de concessão, que recebeu pelo Correio, que autoriza os saques do FGTS, PIS e outros valores.

Observação: o requerimento pode ser bem simples, não há formulário específico. Deve conter o pedido de desistência do benefício e a declaração de que não efetuou saque dos valores.

Redigi um modelo de requerimento, conforme abaixo, que pode ser usado para pedir a desistência. O segurado deve entregar e solicitar que seja protocolado pelo servidor do INSS que recebeu o documento.

Requerimento

Cidade, 15 de Fevereiro de 2017

Senhor Gerente da Agência do INSS em Cidade

Eu, nome completo do titular do benefício, venho por meio deste requerer a desistência do benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição ou por idade, a mim concedida em ..../…./…., registrada sob número …………….

Declaro que não efetuei saque das mensalidades do benefício e nem das contas FGTS e PIS e encaminho, em anexo, documentos que comprovam o que foi declarado.

Nestes Termos
Pede Deferimento

assinatura

Veja abaixo o texto do artigo do Decreto 3048/99 que regulamento este procedimento:

Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.

Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

I – recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II – saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.
 
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