Como Averbar Tempo do Serviço Público na Previdência.

Neste artigo vamos tratar dos procedimentos que o cidadão deve adotar para averbar, na Previdência Social, o tempo que trabalhou no serviço público cujo órgão tenha recolhido contribuições previdenciárias para regime próprio, ou seja, não contribuía para a Previdência Social.

Muitas pessoas me perguntam o que fazer para ter reconhecido, pela Previdência Social, algum período que trabalharam na condição de servidor público. A maior preocupação é com os recolhimentos previdenciários, pois em muitas prefeituras, principalmente, os pagamentos não são feitos e os trabalhadores temem perder esse tempo.

Quem trabalhou em órgão público não precisa se preocupar se houve ou não recolhimento das contribuições previdenciárias, pois terão o tempo trabalhado reconhecido pelo INSS mediante a simples apresentação da certidão de tempo de contribuição. É a Previdência Social que vai cobrar o órgão quando fizer o ajuste de valores na compensação previdenciária. Para quem não sabe compensação previdenciária é um sistema em que todos os órgão públicos pagam ou recebem valores da Previdência Social conforme os tempos são utilizados num regime ou no outro.

Para averbar o tempo do regime próprio o segurado terá que requer, no órgão onde trabalhou, uma certidão de tempo de contribuição. Saiba mais sobre esse assunto no artigo: Certidão de Tempo de Contribuição na Previdência Social.

O INSS segue as regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS 77/2015 para o reconhecimento dos vínculos exercidos em órgão público, conforme os artigos abaixo:

Do servidor público

Art. 101. A comprovação dos períodos de atividade no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, para fins de contagem de tempo de contribuição no RGPS, será feita mediante a apresentação de certidão na forma da Lei n° 6.226, de 14 de julho de 1975, com as alterações da Lei n° 6.864, de 1º de dezembro de 1980 e da Lei nº 8.213, de 1991, observado o disposto no art. 130 do RPS.

Art. 102. A comprovação do tempo de serviço do servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, inclusive suas Autarquias e Fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, observado o disposto no art. 57, a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, dar-se-á pela apresentação de declaração, fornecida pelo órgão ou entidade, conforme o Anexo VIII.

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