Plano Simplificado de Previdência Social, o valor da contribuição.

O Plano Simplificado de Previdência Social foi criado pela Lei Complementar 123/2006 e entrou em vigor a partir do mês abril/2007 pela publicação do Decreto 6.042/2007.

Neste plano o contribuinte individual, que não presta serviços à empresa, e o contribuinte facultativo, podem optar pagando uma contribuição correspondente a 11% do salário-mínimo. Veja, na tabela abaixo, se tem recolhido o valor correto:

O Contribuinte que faz a opção pelo Plano Simplificado de Previdência Social deve estar ciente que só pode recolher com base em um salário-mínimo e que terá direito a todos os benefícios previdenciários, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição e certidão de tempo de contribuição, com renda igual ao mínimo.

Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual
1007	Contribuinte Individual – Mensal
1104	Contribuinte Individual – Trimestral

Códigos para recolhimento – Facultativo
1406	Facultativo – Mensal
1457	Facultativo – Trimestral

Saiba como pagar na forma trimestral neste artigo:Como pagar Previdência Social por trimestre civil.

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