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terça-feira, 6 de setembro de 2016

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Direito Adquirido na Previdência Social.

Direito Adquirido na Previdência Social.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do que é direito adquirido para fins de requerimento de benefício no INSS, esclarecendo que se trata de um direito universal que sempre deve ser respeitado quando há alteração de norma ou lei que altere as regras de concessão ou revisão de benefício.

As regras usadas pelo INSS para conceder seus benefícios foram estabelecidos pela Lei 8.213, publicada em 24.06.1991. Para que as mudanças das regras não prejudicassem os segurados que possuíam direito, ou estavam próximo a adquirir direito, foram estabelecidas medidas para proteger esses segurados.

Tenho recebido muitos questionamentos em que é afirmado que um determinado segurado iniciou suas contribuições antes da publicação da Lei 8.213 e, por isso, acreditam que teriam direito a obter benefícios seguindo as regras que valiam naquela época. Isso não é verdade, pois somente quem tinha direito adquirido, pode requerer algum benefício usando regras da antiga legislação.

A confusão se dá por falta de conhecimento do que seria direito adquirido. Para explicar de forma simples o direito adquirido só pode ser alegado se o segurado possuía todos os requisitos exigidos para requerer um benefício, antes da publicação da nova lei, e não fez. Só por ter iniciado suas contribuições antes da publicação das novas regras não é suficiente para ter direito adquirido.

Um exemplo prático de direito adquirido é quanto a aposentadoria por idade que em 1991 exigia 60 meses, cinco anos, de contribuição para estabelecer direito a quem completasse a idade. Se uma pessoa tivesse completado a idade e o tempo mínimo de contribuição em 1991, ou antes, poderia requerer seu benefício em qualquer época, pois teria direito adquirido.

Na Wikipédia há o seguinte conceito para direito adquirido: “Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico, ainda que não fora exercitado, gozado.”

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto, ou sobre os benefícios do INSS, convido que vá ao Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta. 

Fórum do Consultor Previdenciário