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quarta-feira, 21 de setembro de 2016

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Como averbar Serviço Militar na Previdência Social.

Como averbar Serviço Militar na Previdência Social.

A Previdência Social permite que seja feita a averbação do tempo de serviço militar para fins de benefícios no regime geral. Neste artigo vamos tratar dos procedimentos que o cidadão deve adotar para averbar esse tempo de forma que some às demais contribuições que tenha feito.

As forças armadas do Brasil, Exército, Aeronáutica e Marinha, possuem regimes próprios de previdência. Os cidadãos que prestam serviço militar por um período, principalmente o serviço militar obrigatório, podem averbar esse tempo junto a Previdência Social.

A Previdência Social trata o tempo de serviço militar, para fins de benefícios, de duas maneiras:

1 – Tempo de serviço militar obrigatório: Esse tempo, normalmente por volta de 10 meses, é averbado para fins de contagem geral de tempo. O tempo averbado não é considerado para fins de carência. Para averbar esse tempo no INSS basta a apresentação do certificado de reservista original. Saiba mais sobre carência neste artigo: O que é carência para fins de benefícios no INSS.

2 – Tempo de serviço militar voluntário, não obrigatório: O tempo de serviço prestado nessa condição é averbado para todos os fins, inclusive para carência. Para averbar é necessário que o requerente apresente uma certidão, emitida pela unidade militar onde o serviço foi prestado, com indicação da data inicial e final do tempo exercido.

Observações:

1 - A averbação do tempo de serviço militar é realizada em conjunto com um pedido de benefício, assim o cidadão deve guardar o documento que comprove seu tempo para usar quando for requerer um benefício, principalmente no caso de aposentadoria;

2 - Caso tenha extraviado o certificado de reservista basta que vá a unidade militar onde prestou serviço e solicite uma certidão onde deve constar os seus dados e o período em que esteve com vínculo militar. É um serviço gratuito que é prestado a todos os cidadãos e

3 - Outro fato importante é que o tempo de serviço militar é averbado no INSS na forma comum, ou seja, não é considerado especial e nem tem qualquer acréscimo. Se prestou serviço militar por 10 meses, por exemplo, serão 10 meses averbados. Digo isso porque muitas pessoas pensam que irão somar o tempo militar como especial para utilizar na soma para obter o benefício de aposentadoria especial ou somar com acréscimo de atividade especial. A compensação previdenciária é sempre feita na forma comum, pois não há previsão legal para tempo que não corresponda ao período de contribuição.

A norma sobre a utilização do tempo de serviço militar está disciplinada na Instrução Normativa do INSS de número 77/2015 no artigo abaixo:

Art. 164. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, conforme previsto no art. 60 do RPS:

I - o de serviço militar obrigatório, voluntário e o alternativo, que serão certificados na forma da lei, por autoridade competente, desde que não tenham sido computados para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou para aposentadoria no serviço público, assim definidos:

a) obrigatório: aquele prestado pelos incorporados em organizações da ativa das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva;

b) alternativo (também obrigatório): aquele considerado como o exercício de atividade de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militares, prestado em organizações militares da ativa ou em órgãos de formação de reserva das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos ministérios civis, mediante convênios entre tais ministérios e o Ministério da Defesa; e

c) voluntário: aquele prestado pelos incorporados voluntariamente e pelos militares, após o período inicial, em organizações da ativa das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva ou, ainda, em academias ou escolas de formação militar;

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