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segunda-feira, 29 de agosto de 2016

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Previdência Social – Auxílio-doença sem Reconsideração

Previdência Social – Auxílio-doença sem Reconsideração

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar da alteração promovida pela Previdência Social no tocante a possibilidade que havia do segurado pedir reconsideração da perícia que negava um requerimento inicial ou um pedido de prorrogação.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário publicou em 26.08.2016 a Portaria MDSA 152 com alterações nas normas do benefício auxílio-doença em que não prevê mais a existência do pedido de reconsideração que era usado para submeter o requerente a um novo exame pericial sempre que a pericia inicial fosse negada, ou um pedido de prorrogação.

A Portaria dá um prazo de 15 dias para que o INSS faça as alterações em seus sistemas para que não haja mais esse procedimento. A partir da implantação da alteração o segurado terá que entrar com recurso, quando não for aprovado em exame pericial ou aguardar o prazo de 30 dias e fazer um novo pedido.

O texto da Portaria foi assim publicado:

Portaria MDSA Nº 152 DE 25/08/2016 Publicado no DO em 26 ago 2016

Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, no uso das competências estabelecidas pela Medida Provisória nº 726/, de 12 de maio de 2016 , e tendo em vista o disposto no art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ,

Resolve:


Art. 1º Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensando a realização de nova perícia.


§ 1º O segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de prorrogação do benefício, desde que requerida do décimo quinto dia que anteceder o termo final concedido até esse dia.

§ 2º O INSS disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, num prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste ato.

Art. 2º O segurado poderá interpor recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social - JR/CRSS, no prazo de trinta dias, conforme estabelece o art. 305 do Regulamento da Previdência Social, contados da data:

I - em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício;

II - da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação;

III - em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação.

Parágrafo único. O INSS poderá, quando da análise do recurso interposto pelo segurado, reformar sua decisão e deixar, no caso de reforma favorável, de encaminhar o recurso à JR/CRSS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MPS nº 359, de 31 de agosto de 2006 .
OSMAR GASPARINI TERRA

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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