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sábado, 9 de abril de 2016

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Da ausência de Regras para obter Aposentadoria por Invalidez.

Da ausência de Regras para obter Aposentadoria por Invalidez.

Neste artigo vamos tratar do fato em que não há regra específica que diga quando um segurado terá direito a benefício de aposentadoria por invalidez.

Os benefícios oferecidos pela Previdência Social possuem regras que, uma vez cumpridas, o segurado terá direito a requerer. A aposentadoria por invalidez não traz uma regra específica que diga quem terá ou não direito. Claro que há a exigência de carência e qualidade para que um segurado seja elegível a vir a ter o benefício de aposentadoria por invalidez concedido.

Muitas pessoas perguntam depois de quanto tempo um segurado que esteja em benefício de auxílio-doença tem direito a aposentadoria por invalidez. A resposta é que não há tempo estabelecido. A aposentadoria por invalidez pode ser concedida logo que tenha ocorrida a incapacidade laborativa como demorar muito tempo. Também não há uma relação de doenças que possibilite a imediata concessão.

O que dá direito a aposentadoria por invalidez é a completa incapacidade para a atividade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para outra atividade e isso sempre demora para ser determinado. Essa condição só pode ser determinada pela perícia médica do INSS. De pouco adianta que o médico que atendeu o segurado diga, ou até recomende, que a doença diagnosticada é grave e que seria caso de concessão da aposentadoria por invalidez.

Outro fato importante é que a aposentadoria por invalidez é sempre precedida do benefício de auxílio-doença, o segurado nem irá encontrar, no sistema de agendamento do INSS, um item que possa agendar um pedido direito desse benefício. O pedido deve ser agendado como requerimento de auxílio-doença.

Para saber mais sobre este assunto acesse estes artigos:




Observações:

Imposto de renda: quem tem o benefício de aposentadoria por invalidez concedido não tem, automaticamente, isenção do imposto de renda. No caso da incapacidade ter sido estabelecida por doença grave, conforme previsão legal, pode requerer a isenção do imposto de renda.

Adicional de 25%: o aposentado por invalidez pode requerer um adicional de 25% caso necessite de assistência de terceiros para sua vida diária. O adicional é concedido mediante requerimento e comprovação da necessidade que é feita por análise da perícia médica do INSS.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

Fórum do Consultor Previdenciário