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domingo, 21 de fevereiro de 2016

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Previdência Social – Regras para uso de Procuração.

Usar procuração no INSS exige regras especiais

O segurado da Previdência Social pode ser representado por um procurador, no entanto a representação só pode ser requerida se houver um dos motivos elencados na legislação previdenciária que são: impossibilidade de locomoção, viagem ao exterior, portador de doença contagiosa e recolhimento à prisão. 

O uso de procuração na representação dos segurados do INSS se divide em dois tipos:

1 – Para requerer benefício, revisão ou recurso basta que o representante se apresente com o instrumento de procuração, regularmente emitido, e com seus documentos pessoais.

2 – Para receber valores em nome de segurado que seja titular de benefício, cujas parcelas sejam pagas por meio de cartão magnético, é preciso cumprir as seguintes regras:

a) O titular do benefício deve emitir o instrumento de procuração que pode ser por ato público ou particular. Quando o segurado for analfabeto é obrigatório o uso de procuração emitida em cartório. Quando o segurado não consegue assinar, mas tem como indicar a quem quer passar procuração, terá que usar a procuração pública. A Previdência Social disponibiliza em seu site um formulário que pode ser usado para fins de procuração.

b) O titular do benefício terá que estar em uma das seguintes condições:

- impossibilitado de locomover-se, o procurador terá que apresentar atestado médico indicando esta condição;

- estar acometido de doença contagiosa, o procurador terá que apresentar atestado médico comprovando esta condição;

- estar ausente, por viagem ao exterior, o procurador terá que comprovar essa condição, com cópia das passagens ou outra forma de prova.

- estar recolhido a prisão, o procurador terá que comprovar com atestado passado pelo unidade prisional onde se encontra.

c) O procurador só poderá representar o segurado depois que for ao INSS e efetuar o registro da procuração, apresentando o instrumento e, também, a prova da condição conforme tratado no item anterior. O serviço deve ser previamente agendado pelo fone 135 ou pelo site da Previdência Social.

Observações:

1 – Quando o segurado tem suas mensalidades pagas por meio de crédito em conta corrente o procurador terá que acertar no banco sua representação, sendo que para fazer prova de vida terá que registrar a procuração no INSS, de acordo com as normas acima.

2 – O procurador não pode efetuar empréstimos consignados em nome do segurado que representa.

3 – O registro da procuração tem validade de um ano, após este prazo será preciso renovar a representação apresentando um novo comprovante da situação que impede o titular de receber suas mensalidades.

4 – Quando o segurado vai residir em outro país a procuração terá que ser feita em consulado brasileiro.

5 - O que fazer quando: Como passar procuração quando o segurado está impossibilitado de assinar o documento.

As regras que acima tratamos estão especificadas no Decreto 3048/99 no artigo abaixo publicado:
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Art.156. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

Em resumo temos os seguintes procedimentos:

- o titular do benefício providencia a procuração, pública ou particular, e o documento que comprove o motivo para ser representado;

- o procurador constituído se apresenta ao INSS com a procuração e os documentos necessários, faz o registro e aguarda o processamento por parte do INSS e

- o INSS entregará um comprovante indicando que a documentação foi aceita, nesse documento constará o prazo final da validade, caso seja necessário pedir prorrogação o procurador terá que se apresentar, com novos comprovantes, antes da data indicada.

Caso tenha alguma dúvida sobre este assunto ou sobre os benefícios do INSS convido que acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

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