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terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

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Averbar Tempo Rural no Serviço Público exige Indenização

Servidor público terá que indenizar período rural para fins de averbação.

Neste artigo vamos tratar da indenização obrigatória que precisa ser feita pelo servidor público quando deseja averbar tempo de atividade rural que tenha exercido em período anterior ao que ingressou no serviço público.

O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo Regime Geral de Previdência Social, INSS, que abrange todas as atividades privadas e o Regime Único de Previdência Social que abrange os servidores públicos. Há casos de servidores públicos que têm suas contribuições previdenciárias recolhidas para o regime geral.

No caso dos servidores públicos que recolhem contribuições previdenciárias para o Regime Único podem, mediante emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, averbar tempos que tenham exercido em atividade abrangida pelo Regime Geral. Quando o servidor público pretende averbar tempo que exerceu na atividade rural, na condição de segurado especial, precisa comprovar o exercício dessa atividade e efetuar a indenização do período comprovado.

O valor da indenização de períodos rurais para fins de averbação no regime único dos servidores públicos é calculado levando em conta o valor da renda atual do servidor. Para requerer o cálculo o servidor público terá que apresentar seu último comprovante de rendimento mensal. Muitas pessoas acreditam que o cálculo seria feito utilizando o salário-mínimo da época acrescentando juros e multas. Veja mais sobre indenização neste artigo: O que é indenização de período prescrito e como é feito o cálculo.

No serviço público todos os benefícios concedidos aos servidores são analisados pelo Tribunal de Contas da União ou dos Estados e Municípios, onde houver. É decisão do TCU que os tempos rurais só podem ser utilizados por servidor público quando for comprovado que houve indenização ao INSS. Atualmente o INSS só emite CTC com tempo rural quando há o recolhimento da guia indenizatória.

Não adianta recorrer à Justiça, pois mesmo que tenha decisão favorável nas instâncias iniciais irá perder o recurso no Supremo Tribunal Federal que já tomou decisão de seguir o que o Tribunal de Contas da União exige. Veja notícia publicada no site do TCU:

Tempo de Atividade Rural: STF consolida entendimento do TCU.
Em sessão plenária do dia 06.02.2009 o Supremo Tribunal Federal(STF) avançou na consolidação do entendimento fixado inicialmente no Mandado de Segurança nº 26.919 de que não cabe o cômputo de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária sem o pagamento das devidas contribuições previdenciárias. Ao julgar o Mandado de Segurança nº 26.461, o STF denegou, por unanimidade, a segurança, reafirmando o precedente de seu Plenário fixado em abril de 2008, o que representa mais um êxito desta Corte de Contas na manutenção de seu entendimento sobre o cômputo de tempo rural para fins de aposentadoria no serviço público.
  
Outro fato importante a salientar é quanto a prescrição de direito que nos casos de aposentadorias, ou pensões, dos servidores públicos só inicia a contagem depois de julgado pelo TCU ou tribunal equivalente. Assim de nada adianta alegar prescrição por ter se aposentado há mais de 10 anos e que, por isso, não poderia ter seu benefício revisto ou cancelado devido a prescrição. Leia mais sobre este assunto no site JUS Gavigandi.

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