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quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

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O Servidor Público e o Direito de contribuir em dois regimes.

O Servidor Público e o Direito de contribuir em dois regimes.

Neste artigo vamos tratar sobre o direito que o servidor público, que tem suas contribuições recolhidas para regime próprio de previdência, de contribuir para o regime geral de previdência, INSS, desde que obedeça certas regras.

O servidor público, tanto federal, estadual ou municipal, pode vir a ter dois benefícios de aposentadoria, desde que tenha contribuído para o regime próprio e para o regime geral de forma que complete as condições mínimas exigidas em cada regime.

O servidor público, que tem suas contribuições previdenciárias recolhidas para regime próprio, poderá contribuir, simultaneamente, para o regime geral desde que exerça atividade privada, tanto como empregado, profissional liberal ou trabalhador autônomo. As contribuições ao INSS só podem ser recolhidas nas condições de segurado empregado, prestador de serviço à empresas ou contribuinte individual.

O servidor público não pode, em hipótese nenhuma, contribuir como facultativo. Essa proibição consta na Constituição Federal, artigo 201, Item V, § 5º que diz: É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O servidor público não pode ser titular de nenhum tipo de empresa, assim não poderá aderir ao sistema MEI, pois o Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

"Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

Observação:

1 - Há uma dúvida quando ao servidor público recolher contribuições previdenciárias optando pelo Plano Simplificado de Contribuição, que cobra uma mensalidade correspondente a 11% do valor do salário-mínimo nacional e oferece o direito a aposentadoria por idade. O meu entendimento é que o servidor público não pode aderir a esse plano, pois a Constituição Federal dispõe no artigo 201, Item V, §§ 12 e 13 que dizem:

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

O servidor público é livre para tomar a decisão de recolher contribuições pelo plano simplificado, porém pode ter que complementar os valores, futuramente, para obter algum benefício no INSS.

2 - O servidor público só pode exercer atividade privada que não apresente conflito de interesse com o órgão onde trabalha e que o horário de trabalho, e quantidade de horas trabalhada semanalmente, não interfiram em sua atividade na condição de servidor público. Caso queira saber mais sobre conflito de interesse acesse o site da CGU

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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