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terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

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Como Indenizar Contribuições Previdenciárias Prescritas.

Como Indenizar Contribuições Previdenciárias Prescritas

Neste artigo vamos tratar do que é indenização de contribuição previdenciária prescrita e de como é feito o cálculo, por parte do INSS, para aceitar o recolhimento indenizatório.

A legislação previdenciária estabelece que as contribuições devidas e não pagas em época própria prescrevem em cinco anos, ou seja, o contribuinte que não recolher após esse prazo não poderá ser cobrado pela Receita Federal.

Quando um segurado do INSS que deixou de recolher contribuições no período prescrito e quer aproveitar esse tempo para fins de benefício poderá propor a indenização do valor devido.

Para indenizar é preciso que o INSS autorize formalmente e para obter autorização o segurado terá que apresentar documentos que comprovem que exerceu atividade sujeita a contribuição previdenciária e não recolheu. Quando a indenização é aceita o INSS entrega uma guia com o valor a quitar. Com a guia em mãos o segurado poderá quitá-la ou requerer o parcelamento na Receita Federal, porém se parcelado só poderá usar o tempo em questão após quitação total do valor.

O cálculo do valor da indenização é feito de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 77/2015 nos seguintes artigos:

Art. 24 - O pagamento referente às contribuições relativas ao exercício de atividade remunerada, alcançadas pela decadência, será efetuado mediante cálculo de indenização.

§ 1º - Para fins de cálculo, o INSS utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, ainda que não recolhidas às contribuições correspondentes, nos casos de empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e prestadores de serviço a partir da competência abril de 2003, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário de benefício, respeitados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

§ 2º - Para efeito de composição do PBC deverão ser considerados os salários de contribuição apropriados em todos os NIT de titularidade do filiado.

§ 3º - Quando inexistir salário de contribuição em alguma competência no CNIS, referente ao PBC e o filiado apresentar documento comprobatório, deverá ser promovida a atualização da informação na base de dados do CNIS, antes da efetivação do cálculo, objetivando a regularização do cadastro. Na impossibilidade de comprovação do salário de contribuição de alguma competência, deverá ser considerado o valor do salário mínimo vigente a época.

§ 4º - Não existindo efetivamente nenhum salário de contribuição em todo o PBC, deverá ser informado o valor do salário mínimo na competência imediatamente anterior ao requerimento.

§ 5º - Não será considerado como salário de contribuição o salário de benefício, exceto o salário-maternidade.

§ 6º - Estão sujeitos a indenização os períodos de contrato de trabalho de empregados domésticos anteriores a 8 de abril de 1973, data de vigência do Decreto nº 71.885, de 1973, em que a filiação à Previdência Social não era obrigatória.

Art. 25 - Para fins de contagem recíproca, poderá ser certificado para a Administração Pública o tempo de contribuição do RGPS correspondente ao período em que o exercício de atividade exigia ou não filiação obrigatória, desde que efetivada na forma de indenização.

Parágrafo único - A indenização a que se refere o caput será calculada com base na remuneração vigente na data do requerimento sobre a qual incidem as contribuições para o RPPS, observado o limite máximo do salário de contribuição, e, na hipótese de o requerente ser filiado também ao RGPS, seu salário de contribuição nesse regime não será considerado para fins de indenização.

Art. 26 - O valor da indenização tratada nos arts. 24 e 25 terá alíquota de 20% (vinte por cento) sobre os valores apurados incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

Art. 27 - Estão sujeitas à legislação de regência e não ao cálculo na forma de indenização, o recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social conforme abaixo:

I - as contribuições em atraso do segurado contribuinte individual, passíveis de cálculo no período não alcançado pela decadência;

II - as contribuições em atraso do segurado facultativo;

III - as contribuições em atraso do empregado doméstico a partir de 8 de abril de 1973, data de vigência do Decreto nº 71.885, de 1973; e

IV - as diferenças apuradas do contribuinte individual quando provenientes de recolhimentos a menor.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto nesse artigo o cálculo para fins de contagem recíproca, que será na forma de indenização para qualquer período.

Art. 28 - O valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado, a ser requerido junto à Receita Federal do Brasil - RFB, observando-se, para fins de sua utilização perante o RGPS, o disposto no art. 168.

Art. 29 - Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Parágrafo único - No caso de cálculo de período não decadente posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de Processo Administrativo.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

18 comentários:

Priscila Dalla disse...

Caso o segurado tenha recebido a guia para pagamento e entenda estar os valores acima de suas possibilidades, portanto, não pague. Essa guia gera dívida com a Receita?

Consultor Previdenciário disse...

Priscila
Quem teria enviado essa guia? No INSS não existe isso.

Fernando De Azevedo Alves Brito disse...

Olá, amigo! A minha mãe completa 62 anos de idade este ano, possuindo, portanto, idade suficiente para se aposentar. Todavia, apesar de trabalhar desde adolescente como autônoma e na empresa de familiares não contribuiu com INSS pelo prazo mínimo exigido de 15 anos. Até o início deste ano, ela só tinha contribuído com apenas 29 meses, entre 1990 e 1993. Neste ano, contudo, ela passou a contribuir como contribuinte individual, pagando as guias não prescritas de 2011 (janeiro e, até agora, julho do referido ano). Começaríamos a pagar a contribuição presente, a partir de janeiro de 2017, quando pretenderíamos viabilizar a sua aposentadoria em cinco anos, por meio do pagamento mensal de duas mensalidades (uma mensalidade de contribuição nova e uma antiga, a exemplo de jan/2012 e jan/2017, no outro mês fev/2012 e fev/2017). Todavia, com isso, ela só conseguiria tempo de aposentadoria lá para 2022, quando já terá mais de 66 anos. Enfim, gostaríamos de obter esclarecimentos sobre a possibilidade de se quitar de uma vez o período restante para o complemento do período de 15 anos de contribuição (período prescrito + período não-prescrito), uma vez que ela já tem idade suficiente para se aposentar. Por outro lado, sendo possível essa iniciativa, você poderia, gentilmente, dizer quais os procedimentos que devemos adotar para tanto? Além disso, gostaria de saber se haverá incidência de IRPF, ainda que o salário-base para a contribuição seja o mínimo. Pergunto-te isso pelo fato de assalariado ser isento de recolhimento de IRPF. No mais, aguardo a sua valiosa ajuda e parabéns pelo maravilhoso trabalho no site. :)

Consultor Previdenciário disse...

Fernando

Para se aposentar por idade é preciso ter a idade mínima combinado com 15 anos de contribuição, esse período de 15 anos não pode ser completado com pagamentos fora do prazo, somente pagando mês a mês, se ela pagou por conta própria parcelas atrasadas não serão aceitas pelo INSS.

Camilinha de volta ao Brasil disse...

Olá Amigo. Minha mãe tem 58 anos, tem 02 anos que está desempregada. Tem 16 anos de contribuição, logo soma 74. Não tem idade para aposentadoria, tão pouco somatório. Ela teve um CNPJ que já foi baixado, pois trabalhou como autonoma.É possível conseguirmos pagar contribuição prescrita? COmo podemos comprovar, além de número de CNPJ que ela era autonoma? Pois isso foi em 1996, e possivelmente não há IR, pois ela era vendedora da AVON. Aguardo dica! Obrigada pela atenção.

Consultor Previdenciário disse...

Camilinha

SE ela tem 58 anos de idade e 16 de contribuição poderá se aposentar quando completar 60 anos, para outra forma teria que pagar 14 anos o que daria um valor enorme, mesmo que tenha como provar que exerceu atividade em todo esse tempo.

jr.roscoe disse...

Boa tarde.

Tenho dois intervalos sem contribuição:
1 - de 13/12/1984 a 11/09/1985 e
2 - de 12/08/1987 até 27/08/1989,
períodos estes nos quais trabalhei como autônomo (negócio próprio).

Fora isso o meu tempo de contribuição está contabilizando até o dia de hoje, (atualmente trabalhando), um total de 10.878 dias.

Pergunto se seria vantajoso tentar obter autorização para o recolhimento das contribuições em atraso, levando-se em conta as mudanças que estão por vir na previdência.

Agradeço antecipadamente o parecer.

Consultor Previdenciário disse...

JR

Isso depende de muitos fatores, se tem o valor disponível para o pagamento vale a pena.

Mariah Shinge de Souza disse...

Olá, boa tarde. Primeiramente, parabéns pelo excelente trabalho.
Li sobre a sua matéria de indenização, mas ainda restaram algumas dúvidas.
Minha tia ficou sem contribuir por 2 períodos. 1986 a 1993 e 2003 a 2011.
Ao total ela tem 19 anos de contribuição e tem disponível valor para contribuir retroativamente, com esses 11 anos, para aposentar antes do tempo, já que ela tem 52 anos.
Como funciona essa indenização, já que os anos estão prescritos? Ela pode escolher quanto quer contribuir?
Agradeço desde já a atenção.

Consultor Previdenciário disse...

Mariah

Ela pode escolher o período que vai propor para ser indenizado.

fponteiro disse...

Caro consultor: Li a seguinte noticia:Diário de Pernambuco – 18 de Dezembro de 2012
Se você deixou de pagar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por um período, pode fazer o caminho de volta. O melhor de tudo é que não terá que arcar com multa de 10% e juros de 1% ao mês até 1996. Decisão da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a indenização seja calculada aplicando os critérios legais da época que se refere a contribuição. Só a partir de 1997, a legislação previdenciária (artigo 45 da Lei nº 8.212/91) foi modificada incluindo a cobrança de encargos (Medida Provisória nº 1.523/96) aos segurados que têm contribuições atrasadas e querem atualizar os valores para efeito de aposentadoria.
Tenho períodos intercalados de 07/1984 á 06/1994. Pergunto,como faria para calcular os valores e recolher estes períodos para completar o tempo para aposentadoria por tempo de Contribuição? agradeço antecipadamente.

Consultor Previdenciário disse...

É o que consta no artigo, é isso que o INSS segue.

Maurício Fernandes disse...

Olá. Parabéns pelo POST, garanto que ajudou muitas pessoas.

Tenho 59 anos de idade e 27 anos de contribuição. Estou com o seguinte período prescrito no INSS: de 07/1999 até 02/2002. Fui no INSS e eles me entregaram uma guia para pagamento no valor de R$ 18 mil. Porém não me disseram quais valores do Salário Contribuição que entrarão para o cálculo do meu Salário Benefício caso eu pague a guia.

Ou seja, preciso saber esta informação para ver se é vantagem o pagamento e me aposentar hoje pela fórmula 85/95, um ano antes de completar 60 anos de idade, ou não pagar os atrasados e esperar 1 ano para aposentadoria por idade.

Queria aumentar o valor de minha aposentadoria com o pagamento desses atrasados. Tem como? Como saber um valor a propor para o INSS que seja referente ao teto de hoje?

Obrigado desde já.

Eles afirmar que não é possível me falar o salário contribuição que entrará neste cálculo pois o sistema faz automaticamente. É verdade?

Consultor Previdenciário disse...

Maurício,

Não tem como escolher o valor, é pelo que consta no artigo, para saber o valor base tem que olhar o formulário que lhe deram, se não aparece tem que ir ao INSS e pedir.

Carolina Yamada disse...

Bom dia,

Parabéns pelo post, estava com dificuldades de entender sobre contribuição decadencial e minhas dúvida foram esclarecidas depois da leitura.

Minha dúvida: Meu pai tem uma empresa e ficou alguns períodos sem contribuir (todo tempo esta decadente). Gostaria antes de ir ao INSS de fazer um cálculo prévio da quantia de indenização, multa e juros. O salário base é o salário mínimo da época. Eu devo então calcular 20% sobre o valor que ele deveria ter pago, com juros de de 0,5 ao mês e multa de 10%?
Caso eu abra o processo administrativo no INSS e após o cálculo verificar que não tenho condições de pagar. Como fica? Tem como solicitar um cálculo para consulta apenas?
Agradeço desde já a atenção.

Consultor Previdenciário disse...

Carolina

O cálculo é pela média das contribuições, veja no artigo que tem detalhes, pode pedir a guia que não é obrigatório pagar, se for muito é só desistir.

Valmir Cesar Pistolato disse...

Boa tarde,
Fui ao posto do INSS para solicitar abertura de processo para pagamento de contribuições atrasadas em período prescrito. Pretendia pagar um período de 30 meses em que trabalhei para uma empresa mas que um terceiro emitiu notas fiscais para mim. Ou seja não tive vínculo. Com esses 30 meses vou completar o fator 95 no próximo mês.
Para minha surpresa o atendente emitiu a GPS para indenização ao INSS sem solicitar nenhum documento, porém aconselhou não pagar pois disse que eu teria de comprovar o vinculo quando entrasse com o processo de aposentadoria. A guia foi emitida contra um segundo NIT que fiz como autônomo muitos anos atrás e que possui algumas contribuições. Achei que por ter inscrição eu tinha direito a contribuir.
Como o valor é alto eu estou preocupado de pagar e mesmo assim não conseguir aposentar, perdendo os valores pagos.
Se exigido, o que posso apresentar para comprovar que exerci atividade naquele período?
Desde já obrigado.

Consultor Previdenciário disse...

Valmir

Tem que apresentar notas de serviço prestado, recibos de pagamento por serviços prestados. Tempo trabalhado em empresa sem registro não pode ser indenizado e corre o risco de jogar dinheiro fora.