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segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

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O efeito da Lei 13.183, regra 85/95, é optativa, não obrigatória.

O efeito da Lei 13.183, regra 85/95, é optativa, não obrigatória.

Neste artigo vamos explicar que a aplicação das novas regras estabelecidas pela Lei 13.183, de 18.06.2015, para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não é obrigatória, ou seja, caso o segurado tenha o tempo mínimo de contribuição exigido para esse benefício, homem 35 anos e mulher 30 anos, poderá se aposentar.

A Lei 13.183 criou a regra 85/95, ou seja, o segurado terá que somar o tempo mínimo exigido, mulheres 30 anos e homens 35 anos, com a idade de forma que as mulheres alcance o número 85 e os homens o número 95. Essa regra retira a aplicação do fator previdenciário, porém só é aplicada caso o requerente faça a opção. Exemplo: homem: 35 + 60 = 95 e mulher: 30 + 55 = 85, à medida que o tempo de contribuição aumentar pode diminuir a idade.

Observação: A Lei 13.183 não alterou em nada o direito a aposentadoria por idade.

Saiba mais sobre aposentadorias nestes artigos:

- Aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

- Aposentadoria por idade.

- Aposentadoria por tempo de contribuição.

- Aposentadoria por invalidez no INSS.

Todo segurado que tenha completado o tempo mínimo exigido, homens 35 anos e mulheres 30 anos, poderá se aposentar com qualquer idade. Nesse caso haverá a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal, porém o requerente poderá se aposentar quando quiser.

Atualmente o Governo Federal está estudando novas medidas, mas por enquanto o que vale são essas regras. A Lei 13.183 prevê que a fórmula 85/95 vá se alterando até chegar a 90/100, conforme tabela abaixo:

MULHER
HOMEM
Até 30 de dezembro de 2018
85
95
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20
86
96
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22
87
97
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24
88
98
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26
89
99
De 31 de dez/26 em diante
90
100

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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