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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

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O Direito à Revisão dos Atos do INSS, Decadência e Prescrição.

O direito à revisão dos atos do INSS, decadência e prescrição.

Neste artigo vamos tratar do direito à revisão dos atos praticados pelo INSS, que todo segurado tem desde que não tenha ocorrido a decadência e prescrição. Saiba mais sobre decadência e prescrição neste artigo: Notícias do INSS: Decadência e Prescrição na Previdência Social.

O que é revisão: é o direito que o segurado do INSS tem de pedir que um benefício seja revisto. Quando o pedido de revisão é feito no próprio INSS diz-se que é uma revisão administrativa.

Quando pode haver revisão: para que o INSS aceite revisar um benefício é preciso que o requerente comprove que a Instituição cometeu um erro ao processar seu pedido. O erro em questão pode ter sido causado, também, pelo próprio segurado. Como exemplo citamos:

1 - Erro na contagem de tempo de contribuição. O erro pode ter sido causado por falha do servidor do INSS ou por falha do requerente, por ter deixado de apresentar algum documento;

2 - Erro no cálculo da renda mensal inicial;

3 - Erro na interpretação de termos da lei previdenciária e

4 - Outros erros devidamente comprovados pelo requerente.

Até quando é possível pedir revisão de algum ato praticado pelo INSS: A legislação previdenciária prevê o prazo de 10 anos para que o segurado possa pedir revisão. A contagem do tempo inicia-se no dia seguinte ao que o INSS tomou a decisão, no caso de benefício é a data do despacho do benefício. Esse prazo é chamado de decadência. Além da decadência existe a prescrição do direito de receber valores devidos pela Previdência, que é de cinco anos contados a partir do mês seguinte ao que deveria ter sido pago ou recebido.

Como a revisão é tratada pelo INSS: O processo de revisão leva em conta quem cometeu o erro, se foi o INSS o pagamento dos valores ocorre obedecendo a prescrição de cinco anos, se foi o segurado o causador do erro o benefício é revisto, porém os valores alterados são pagos a partir do dia do pedido da revisão. Em resumo haverá direito a valores atrasados somente se ficar comprovado que o erro foi causado pela Instituição.

O que não dá direito a revisão: Quando o valor da mensalidade fica defasada quando comparada ao valor do salário-mínimo, pelo passar do tempo, não é aceito pedido de revisão, pois a defasagem se dá devido a aplicação de índices de reajustes diferentes para o valor do salário-mínimo e para os benefícios em geral da Previdência Social.

Observação:

1 - Atualmente muito se fala da desaposentação que consiste em requerer o cancelamento do benefício para, posteriormente, requerer um novo com a inclusão de tempo de contribuição realizado após a data inicial do benefício.

A desaposentação não está prevista na lei previdenciária, por isso o INSS nega todos os pedidos administrativos. Muitos segurados recorrem à Justiça, porém todos os pedidos estão sobrestados no aguardo de decisão do Supremo Tribunal Federal que irá dizer se a desaposentação é válida ou não.

2 - Quando o pedido de revisão é feito na Justiça o INSS apenas cumpre o que for determinado em sentença.

3 - Os pedidos de revisão devem ser previamente agendados.

4 - Quando um pedido de revisão é negado, ou processado de forma que não contemple o que foi pedido pelo segurado é possível entrar com recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. O recurso pode ser impetrado no prazo máximo de 30 dias a contar da data que tomou conhecimento da decisão do pedido de revisão.

Os procedimentos adotados pelo INSS para realizar revisão segue as seguintes normas que foram estabelecidas na Instrução Normativa nº 77/2015, nos seguintes artigos:

Art. 559. A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observadas as disposições relativas a prescrição e decadência.

Art. 560. A revisão poderá ser processada por iniciativa do beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, por iniciativa do INSS, por solicitação de órgãos de controle interno ou externo, por decisão recursal ou ainda por determinação judicial.

§ 1º Os beneficiários da pensão por morte tem legitimidade para dar início ao processo de revisão do benefício originário de titularidade do instituidor, respeitado o prazo decadencial do benefício originário.

§ 2º Após a revisão prevista no § 1º, a diferença de renda devida ao instituidor, quando existente, será paga ao pensionista, na forma de resíduos.

Art. 561. No caso de pedido de revisão de ato de indeferimento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - sem apresentação de novos elementos, o INSS reanalisará o ato, observado o prazo decadencial; ou

II - com a apresentação de novos elementos, esgotada a possibilidade de revisão do ato com os elementos originários do processo, o pedido será indeferido, e o servidor orientará sobre a possibilidade de novo requerimento de benefício, com fundamento no § 2º do art. 347 do RPS.

Parágrafo único. Quando a decisão não atender integralmente ao pleito do interessado, o INSS deverá oportunizar prazo para recurso.

Art. 562. Quando do processamento da revisão, deverá ser analisado o objeto do pedido, bem como realizada a conferência geral dos demais critérios que embasaram a decisão.

Parágrafo único. Fica dispensada a conferência dos critérios que embasaram a concessão quando se tratar de revisão de reajustamento.

Art. 563. Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada pelo titular, seu representante ou procurador, serão calculados:

I - para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou

II - para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão – DPR.

§ 1º Não se consideram novos elementos:

I - os documentos apresentados para provar fato do qual o INSS já tinha ciência, inclusive através do CNIS, e não oportunizou ao segurado o prazo para a comprovação no ato da concessão, tais como:

a) dados extemporâneos ou vínculos sem data de rescisão;

b) vínculos sem salários de contribuição;

c) período de atividade rural pendente de comprovação no CNIS; e

d) período de atividade especial informados pela empresa através de GFIP;

II - a decisão judicial de matéria previdenciária, na qual o INSS é parte, e baseada em documentação apresentada no processo administrativo.

§ 2º Caso fique constatado que a decisão judicial se baseou em documentação não presente no processo administrativo, fica caracterizada a apresentação de novos elementos.

Art. 564. Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada pelo INSS serão calculados desde a DIP, observada a prescrição.

Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991.

Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo se houver a decisão judicial ou recursal dispondo de modo diverso.

Art. 566. A revisão que acarretar prejuízo ao titular do benefício ou serviço somente será processada após os procedimentos previstos no Capítulo XI desta IN.

Art. 567. Os benefícios concedidos para a segurada empregada doméstica, com base no art. 36 da Lei nº 8.213, de 1991, somente terão seus valores revistos se houver comprovação do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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