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terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

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A Inexistência de Aposentadoria por Tempo proporcional no INSS.

A inexistência de aposentadoria por tempo proporcional no INSS

Neste artigo vamos tratar da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional para os segurados da Previdência Social, quando pode ocorrer e quem pode, ainda, vir a ter direito.

A legislação previdenciária é de difícil interpretação, por isso a grande maioria da população brasileira acredita que exista a possibilidade de um segurado vir a se aposentar, proporcionalmente, antes de ter completado o tempo mínimo exigido pela Previdência Social. É importante salientar que não existe previsão legal para que alguém se aposente com tempo de contribuição menor que o estabelecido em lei, ou seja, homens 35 anos e mulheres 30 anos de contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, é uma regra de transição que foi criada para não prejudicar os segurados que estavam próximos a adquirir direito quando ocorreu a mudança da lei, ou seja em 16.12.1998.

As regras da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional geram dúvidas, muitas pessoas acreditam que quando completarem a idade indicada poderão aposentar-se de forma proporcional. É muito difícil que atualmente ainda exista um segurado que possa ser beneficiado pela norma da aposentadoria proporcional que diz o seguinte:

- o homem com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, acrescido de um pedágio correspondente a 40% do tempo que faltava para atingir 30 anos no dia 16.12.1998.

- a mulher com 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, acrescido de um pedágio correspondente a 40% do tempo que faltava para atingir 25 anos no dia 16.12.1998.

Por exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição em 16.12.1998 terá que ter 30 anos de contribuição e mais 4 anos a título de pedágio (40% de 10 anos), além de 53 anos de idade.

A Instrução normativa INSS nº 77/2015 traz o seguinte artigo com a norma para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a aposentadoria proporcional que grifei abaixo:

Art. 234. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida aos segurados da Previdência Social que comprovem o tempo de contribuição e a carência, na forma disciplinada nesta IN.

Parágrafo único. Para o segurado contribuinte individual e facultativo que tiver contribuído com base na alíquota reduzida de 11% (onze por cento) ou 5% (cinco por cento) na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, ou recebido salário maternidade na forma do inciso X, alínea "b" do art. 166 desta IN, o referido período só será considerado para fins do benefício previsto no caput se efetuada a complementação das contribuições para o percentual de 20% (vinte por cento), na forma do § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.

Art. 235. Os segurados filiados ao RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes hipóteses:

I - com renda mensal no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, desde que cumpridos:

a) homem: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; e

b) mulher: trinta anos de contribuição;

II - com renda mensal proporcional ao tempo de contribuição, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) idade: 53 (cinquenta e três) anos para o homem e quarenta e oito anos para a mulher;

b) tempo de contribuição: trinta anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e

c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea "a" deste inciso.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos oriundos de outro regime de previdência social que ingressaram ou reingressaram no RGPS até 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 2º Constatado o direito somente à aposentadoria proporcional, sua concessão está condicionada à manifestação expressa do segurado ou de seu representante legal.

§ 3º Não havendo manifestação, na forma do § 2º deste artigo, dentro do prazo para cumprimento de exigências, o requerimento deverá ser indeferido por falta de tempo de contribuição.

Art. 236. Os segurados filiados ao RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro regime de previdência social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde que comprovem 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem ou trinta anos de contribuição, se mulher.

Art. 237. Ressalvado o direito adquirido, o segurado filiado ao RGPS até 16 de dezembro de 1998, que perder a qualidade de segurado e vier a reingressar neste regime a partir de 17 de dezembro de 1998, terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 235.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao segurado que reingressar ao RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, oriundo de outro regime de previdência, desde que tenha sido filiado ao RGPS em algum momento até 16 de dezembro de 1998.

Caso tenha alguma dúvida sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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