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segunda-feira, 13 de julho de 2015

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A contribuição ao INSS, do empregado doméstico, vence dia 7.

A contribuição ao INSS, do empregado doméstico, vence dia 7.

Neste artigo vamos tratar sobre as contribuições previdenciárias, que os empregadores devem recolher dos empregados domésticos, que tiveram a data final de contribuição alterada para o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado.

Com a publicação da Lei Complementar nº 150, em 02.06.2015, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, a data de recolhimento das contribuições previdenciárias foram alteradas para o dia 07 do mês seguinte ao mês a que se refere. O mês junho/2015 teve seu vencimento em 07.07.2015 e quem não recolheu nessa data terá que acrescentar juros e multa no valor original.

Uma observação importante é que o vencimento é fixo no dia 7, se esse dia for sábado, domingo ou feriado o pagamento deverá ser antecipado. O pagamento após essa data terá juros e multa. No site da Receita Federal consta a notícia sobre esse assunto, conforme abaixo:

A Lei Complementar nº 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos, além de instituir o Simples Doméstico - regime no qual o empregador, a partir do mês de novembro (competência outubro), recolherá em um único documento as contribuições previdenciárias, o Imposto de Renda Retido na Fonte e o FGTS - alterou também, já para recolhimentos em julho/2015, o vencimento dos tributos atualmente incidentes sobre os salários pagos aos domésticos para o dia 7.

É que ao alterar o art. 30 da Lei nº 8.212/1991, e o art. 70 da Lei nº 11.196/2005, com intuito de unificar os vencimentos dos tributos recolhidos pelos empregadores domésticos e assim permitir a implantação do Simples Doméstico, a LC nº 150/2015 atribuiu a essas alterações vigência imediata.

Assim, relativamente aos salários de junho a setembro/2015, os recolhimentos da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda deverão ser efetuados até o dia 7 dos meses de julho a outubro, respectivamente. Caso o recolhimento seja efetuado em atraso - após o dia 7 ou o próximo dia útil - estará sujeito à incidência de multa moratória calculada à razão de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%.

A Receita Federal do Brasil alerta que os sistemas eletrônicos de cálculo disponíveis para o contribuinte na internet ainda não foram ajustados aos novos vencimentos; em caso de pagamento em atraso, o empregador deverá calcular e preencher manualmente, na GPS ou no DARF, o campo referente à multa moratória, sob pena de cobrança posterior.

O site da Previdência Social disponibiliza um passo a passo para ajudar no preenchimento da guia GPS do empregado doméstico, para conhecer acesse este LINK.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

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