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quinta-feira, 18 de junho de 2015

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Novas regras da aposentadoria no INSS devido a MP 676.

aposentadoria sem fator previdenciário

O Governo Federal alterou as regras de direito a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18.06.2015 com a emissão da medida provisória 676. Quem for se aposentar a partir do dia 18.06.2015 poderá optar pela não aplicação do fator previdenciário desde que cumpra as seguintes condições:

1 - Homens: 35 anos de contribuição que somados a idade  atinja o número 95. (35+60) sendo que a medida que aumentar o tempo de contribuição pode diminuir a idade de forma que o resultado continue dando 95.

2 - Mulheres: 30 anos de contribuição que somados a idade atinja o número 85. (30+55)

Obs.1: No caso dos professores será acrescido 5 anos ao tempo de contribuição que exerceram na atividade de professor. Por exemplo: um professor precisa ter 30 anos de contribuição, na condição de professor, e mais 60 anos de idade, que somado ao bônus de 5 anos atingirá o número 95 e poderá se aposentar. Na caso da mulher precisa somar 85 incluindo o tempo mínimo de 25 anos na condição de professor, mas o bônus de 5 anos e mais a idade.

Obs.2: Quem já agendou o pedido e ainda não foi atendido pode pedir reafirmação da data de entrada do requerimento para ter direito a concessão pela nova regra. Se já foi atendido pode requerer a desistência do benefício e agendar um novo pedido. Para desistir é preciso comprovar que não sacou os valores das mensalidades e nem FGTS e PIS, caso tenha direito a esses valores.

As regras acima serão alteradas em 01.01.2017 conforme texto da medida provisória que abaixo publico.

É importante salientar que o segurado que quiser se aposentar com a aplicação do fator previdenciário poderá fazer, desde que tenha o tempo mínimo exigido na regra anterior, homens 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos de contribuição independentemente da idade.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 1º de janeiro de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019;

III - 1º de janeiro de 2020;

IV - 1º de janeiro de 2021; e

V - 1º de janeiro de 2022.

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas

Publicada no DOU nº 114, de 18/6/2015, Seção 1, pág. 3

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6 comentários:

Pedro Paulo Maia Chaves disse...

No caso da professora com 30 anos de contribuição e 50 de idade, tem direito a uma aposentadoria integral já nesse momento?

Catarino Alves disse...

Pedro
Se é professora com 30 anos de contribuição e idade de 50 anos terá direito, pois ganha um bônus de 5 para atingir o número 85.

Mariane Pereira Santos disse...

Catarino, tenho uma dúvida...Minha Sogra é professora da rede municipal e contribui pelo INSS. Ela está para completar 23 anos de contribuição e em julho desse ano completa 54 anos de idade. Nessa nova regra, como fica sua aposentadoria? Obrigada.

Catarino Alves disse...

Mariane
Quando ela completar 25 anos de contribuição e mais a idade que vai ter poderá se aposentar pela nova regra.

area concurseiro disse...

Seu entendimento está completamente equivocado. De acordo com o prof Frederico Amado. A mp 667, exige 30 anos de contruibacao para MULHER e 35 anos de contribuicao pata o HOMEM. Independente se for professor(a) ou não. E no final acrescenta 5 pontos.

Catarino Alves disse...

Esse professor está disseminando inverdades, a MP é 676 e não é verdade que os professores precisem desse tempo, quem ficar na dúvida é só ler a MP 676, pois o que vale é o que está escrito na norma e não o que um professor diz.