Comunicação de Acidente de Trabalho, CAT, deve ser registrada no INSS.

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CAT, acidente de trabalho, INSS

Neste artigo vamos tratar sobre a comunicação de acidente de trabalho que deve ser registrada no prazo máximo de dois dias, junto a Previdência Social, ou no mesmo dia caso tenha ocorrido o óbito do empregado. A falta de registro, por parte do empregador, pode resultar em multa aplicada pelo Ministério do Trabalho.

Quando um profissional contratado de uma empresa sofre um acidente de trabalho ou tem uma doença ocupacional o empregador deverá preencher o formulário de comunicação de acidente de trabalho, conhecido pela sigla CAT. Além de preencher é preciso registrar na Previdência Social, mesmo que o acidente não tenha causado afastamento do trabalho por tempo suficiente para que o empregado seja encaminhado ao INSS para perícia.

Quando a empresa se recusa a emitir a CAT o empregado tem duas alternativas:

1 - se ficar incapacitado para o trabalho por tempo que exija a apresentação ao INSS para se submeter a perícia: neste caso deve aguardar o resultado da perícia, pois os peritos podem considerar que ocorreu acidente de trabalho e, nesse caso, a decisão dos peritos valem como se a CAT tivesse sido emitida, o empregado tem as garantias leais mesmo a empresa não emitindo a CAT. A empresa será comunicada e poderá apresentar defesa, se a defesa não for aceita será multada pela não emissão da CAT.

2 - se não houver afastamento do trabalho ou houver por prazo que não exija perícia no INSS: nesse caso o empregado deve recorrer ao sindicato da categoria ou recorrer à Justiça do Trabalho.

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.

A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.

Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.

Nos links abaixo você encontra o formulário para preenchimento da CAT e também as instruções e locais para a informação via internet. A CAT também pode ser registrada em uma agência do INSS, mas pela internet é mais cômodo, pois não precisa aguardar em fila para ser atendido.






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