terça-feira, 16 de junho de 2015

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Comunicação de Acidente de Trabalho, CAT, deve ser Registrada no INSS.

Comunicação de Acidente de Trabalho, CAT, deve ser Registrada no INSS.

Neste artigo vamos tratar sobre a comunicação de acidente de trabalho que deve ser registrada no prazo máximo de dois dias, junto a Previdência Social, ou no mesmo dia caso tenha ocorrido o óbito do empregado. A falta de registro, por parte do empregador, pode resultar em multa aplicada pelo Ministério do Trabalho.

Quando um profissional contratado de uma empresa sofre um acidente de trabalho ou tem uma doença ocupacional o empregador deverá preencher o formulário de comunicação de acidente de trabalho, conhecido pela sigla CAT. Além de preencher é preciso registrar na Previdência Social, mesmo que o acidente não tenha causado afastamento do trabalho por tempo suficiente para que o empregado seja encaminhado ao INSS para perícia.

Quando a empresa se recusa a emitir a CAT o empregado tem duas alternativas:

1 - se ficar incapacitado para o trabalho por tempo que exija a apresentação ao INSS para se submeter a perícia: neste caso deve aguardar o resultado da perícia, pois os peritos podem considerar que ocorreu acidente de trabalho e, nesse caso, a decisão dos peritos valem como se a CAT tivesse sido emitida, o empregado tem as garantias leais mesmo a empresa não emitindo a CAT. A empresa será comunicada e poderá apresentar defesa, se a defesa não for aceita será multada pela não emissão da CAT.

2 - se não houver afastamento do trabalho ou houver por prazo que não exija perícia no INSS: nesse caso o empregado deve recorrer ao sindicato da categoria ou recorrer à Justiça do Trabalho.

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.

A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.

Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.

Nos links abaixo você encontra o formulário para preenchimento da CAT e também as instruções e locais para a informação via internet. A CAT também pode ser registrada em uma agência do INSS, mas pela internet é mais cômodo, pois não precisa aguardar em fila para ser atendido.





Legislação específica: PORTARIA Nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1.999 


Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

4 comentários:

marilda disse...

Como retificar as informações já cadastradas no CAT?

Catarino Alves disse...

Marilda
Só quem pode alterar é a empresa que emitiu, o segurado não pode fazer isso.

mardeon silva disse...

Boa noite,sofre um acidente no trabalho me afastei por 15 dias pela empresa e agora mais 15 dias e estou neste momento pelo o INSS, mas estou muito preocupada porque me falaram que passando pela pericia e o medico da pericia achar que eu não precisaria ter ficado afastada não receberei estes 15 dias isto é correto.(Sou diabética tipo 1,caiu uma mesa em pé,agravou passando para erisipela).
Obrigada.

Consultor Previdenciário disse...

Mardeon

Se o pedido for negado não recebe, mas se está incapacitada por acidente é bem difícil que seja negado.