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segunda-feira, 20 de abril de 2015

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Previdência Social – Procuração de quem não pode assinar.

Como passar procuração estando impossibilitado de assinar o documento

Neste artigo vamos tratar dos procedimentos que o segurado da Previdência Social deve adotar quando não tem condições de assinar o documento necessário para instituir um procurador para fins de recebimento das parcelas mensais de benefício que seja titular.

Quando um segurado, titular de benefício previdenciário, fica impossibilitado de comparecer ao banco para receber as mensalidades desse benefício precisa instituir um procurador para receber em seu nome. Dependendo da condição de saúde, física e mental, do segurado os procedimentos são os seguintes:

1 - O segurado está impossibilitado de comparecer ao banco, mas consegue assinar o instrumento de procuração e manifestar sua vontade. Neste caso pode proceder da seguinte maneira:

a) Obtém o formulário de procuração, disponibilizado pelo INSS em seu site, preenche os dados requeridos, assina e entrega a seu representante para que vá ao INSS fazer o registro. O procurador terá que levar ao INSS um atestado médico indicando da impossibilidade do segurado, o documento de identidade do segurado e os seus próprios.

b) Requerer que o tabelionato envie um servidor até onde se encontra o segurado para que a procuração seja feita em domicílio.

2 - O segurado está impossibilitado de comparecer ao banco e não consegue assinar nenhum documento, no entanto, consegue manifestar sua vontade: neste caso terá que requerer que o tabelionado envie ao local onde se encontre um servidor para emitir a procuração sem necessidade de assinatura.

3 - O segurado está impossibilitado de comparecer ao banco e não consegue manifestar sua vontade: neste caso será necessário que um familiar recorra à Justiça pedindo a interdição.

Devido a possível demora na nomeação de um curador, para que represente o segurado, é permitido à pessoa que representará o segurado (o cônjuge, filho maior de idade ou os pais) requerer no INSS sua nomeação como administrador provisório.

Para ser nomeado, como administrador provisório, o requerente terá que apresentar ao INSS um atestado médico indicando a condição impeditiva do segurado, documentos que comprovem o grau de parentesco e o protocolo do pedido de interdição judicial. Neste caso o administrador provisório poderá sacar as parcelas mensais por seis meses, podendo pedir prorrogação caso a nomeação ainda não tenha sido decida pela Justiça.

A Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, normatiza os tipos de representantes dos segurados civilmente incapazes:

Art. 493. O beneficiário, civilmente incapaz, será representado pelo tutor nato, detentor da guarda, tutor, curador ou administrador provisório, de acordo com os seguintes conceitos:

I - tutela é a instituição estabelecida por lei para proteção dos menores, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decaíram do poder familiar;

II - curatela é o encargo conferido a uma pessoa para que, segundo limites legalmente estabelecidos, cuide dos interesses de alguém que não possa livremente administrá-los, estando, assim, sujeitos à interdição, na forma do Código Civil, incluindo-se os menores de dezoito anos se assim declarados por sentença judicial;

III - guarda é um dos atributos do poder familiar que consiste no direito definido em juízo, quando necessário, de um dos pais, ambos ou terceiro ficar com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia; e

IV - administrador provisório é o herdeiro necessário, observado o § 3º deste artigo, ou o representante de entidade de atendimento de que trata o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que representa o beneficiário enquanto não for finalizado processo judicial de tutela ou curatela.

§ 1º A tutela, a curatela e a guarda legal, ainda que provisórios, serão sempre declarados por decisão judicial, servindo, como prova de nomeação do representante legal, o ofício encaminhado pelo Poder Judiciário à unidade do INSS.

§ 2º Não caberá ao INSS fazer exigência de interdição do beneficiário, seja ela total ou parcial, consistindo ônus dos pais, tutores, cônjuge, de qualquer parente, ou do Ministério Público, conforme art. 1.768 do Código Civil.

§ 3º Especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, são herdeiros necessários, na forma do art. 1.845 do Código Civil, os descendentes (filho, neto, bisneto), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge.

§ 4º Aquele que apresentar guarda, tutela ou curatela com prazo determinado, expresso no documento, deverá ser considerado definitivo.

§ 5º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 495, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de seis meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento, conforme Anexo XLIX.

Saiba mais sobre o o uso da procuração neste artigo: A Previdência Social e as regras para uso de Procuração.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

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