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segunda-feira, 2 de março de 2015

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Quando e quem tem direito ao auxílio-reclusão.

Quando e quem tem direito ao auxílio-reclusão.

Auxílio-reclusão é o benefício que pode ser pago aos dependentes do segurado da Previdência Social que for recolhido à prisão. Para que haja direito aos dependentes é preciso que o segurado cumpra os seguintes requisitos:

1 - sua renda mensal, no último mês de contribuição, seja igual ou inferior a R$ 1.089,72. Esse valor é atualizado anualmente por portaria interministerial.

2 - para os casos em que o recolhimento à prisão tenha ocorrido a partir de 01.03.2015 o segurado terá que ter qualidade de segurado e um mínimo de 24 meses de contribuição, cujos pagamentos tenham sido feitos nos meses anteriores ao mês da prisão.

3 - o segurado, instituidor do benefício, não pode estar recebendo salários da empresa, onde prestava serviço, e nem estar em gozo de benefício previdenciário, tais como auxílio-doença, aposentadoria, de qualquer espécie, ou abono de permanência em serviço.

O requerente terá que apresentar quando do requerimento um atestado emitido pela unidade prisional onde conste os dados do recolhimento à prisão e a cada 90 dias terá que apresentar um novo atestado para a manutenção do benefício. Caso haja fuga o benefício é cessado e caso não haja a apresentação do atestado de recolhimento à prisão o benefício é suspenso.

Quem tem direito ao benefício de auxílio-reclusão:

1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro. Para os casos de prisão ocorridos a partir de 14.01.2015 estes dependentes precisam comprovar que estavam casados, ou em união estável, a mais de 24 meses da data em que ocorreu o recolhimento à prisão, caso não comprovem essa condição terão direito ao benefício por 4 meses.

2 - os filhos menores de 21 anos, não emancipados.

3 - os filhos maiores de 21 anos, desde que inválidos.

4 - os pais.

5 - os irmãos menores de 21 anos, não emancipados, ou maiores desde que inválidos.


Para ter direito a companheira, o companheiro, os pais e os irmãos precisam comprovar dependências econômica, com um mínimo de três provas documentais da época do óbito.

Como é feito o cálculo da renda mensal:

A renda mensal será igual a média das contribuições, conforme artigo 29 do decreto 3048/99.

Por quanto tempo o benefício será pago:

O tempo de duração do benefício para o dependente cônjuge e companheira, ou companheiro, irá depender do tempo calculado como expectativa de vida na data do óbito, da seguinte maneira:

Se o segurado ao ser recolhido ao presídio tinha qualidade de segurado e um mínimo de 18 meses de contribuição o dependente cônjuge, ou companheira/companheiro, comprovar que estava casada ou em união estável por pelo menos 24 meses terá direito a pensão por morte de acordo com sua idade, conforme a tabela:

a) menos de 21 anos – recebe o benefício por 3 anos;

b) entre 21 e 26 anos – recebe o benefício por 6 anos;

c) entre 27 e 29 anos – recebe o benefício por 10 anos;

d) entre 30 e 40 anos – recebe o benefício por 15 anos;

e) entre 41 e 43 anos – recebe o benefício por 20 anos e

f) 44 anos ou mais – recebe o benefício de forma vitalícia.

A tabela acima será alterada sempre que houver mudança na expectativa de vida de forma que seja acrescido um ano completo à tabela.

Obs.: a regra acima não será aplicada no caso do cônjuge e companheira, ou companheiro, que for considerado incapaz e insuscetível a reabilitação, comprovado por perícia média a cargo do INSS, desde que o início da incapacidade tenha ocorrido após a data inicial do casamento, ou da união estável, e antes da cessação do benefício por decurso de prazo. 

Para os demais dependentes as regras, quanto a duração do benefício, não se alteram, ou seja:

1 - filhos recebem até os 21 anos de idade, ou antes se forem emancipados, casarem, constituírem empresa ou comércio, e forem empossados para exercício de serviço público;

2 - filhos ou irmãos inválidos, cuja invalidez tenha ocorrido antes de completarem 21 anos, ou antes das ocorrências acima descritas, recebem na forma vitalícia e

3 - pais recebem na forma vitalícia.

A Lei 8.213/91 traz o seguinte sobre o benefício de auxílio-reclusão: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

A Lei 8.213/91 traz o seguinte sobre os dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Uma observação importante é que o benefício de auxílio-reclusão não é pago ao segurado preso e sim aos dependentes do mesmo.

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10 comentários:

guilherme leite disse...

Olá boa noite, me chamo Guilherme, tenho 16. Minha mae faleceu há pouco mais de um mês e ela recebia o benefício de auxílio doença. Eu queria saber se eu tenho direito de receber, quanto tempo? Obs.: minha tia perdeu alguns carnes do inss mas acho que têm uns 3 carnes será que isso serve como prova?!

Catarino Alves disse...

Guilherme
Se ela recebia auxílio-doença quando faleceu é só ligar para o fone 135 e agendar o atendimento para pedir pensão por morte, deve receber até os 21 anos.

Unknown disse...

Boa tarde Catarino. Preciso de sua ajuda, meu pai faleceu em 28/04/2015 e era aposentado a mais de 20 anos. Que direito tem minha mãe sobre a aposentadoria dele, sendo que eram casados a mais de 50 anos. Ela tem 80 anos.

Catarino Alves disse...

Ele tem que agendar o atendimento para pedir o benefício de pensão por morte, ela vai ganhar 60% da renda que ele ganhava.

Adryanne camila Alves disse...

Meu marido foi preso tem nove meses entrei com auxílio reclusão mês passado queria saber se recebeu os retroativo do nove meses que ele está preso temos uma filha de três meses

Catarino Alves disse...

Adryanne
Vai receber a partir do dia que fez o pedido.

Iracema Carvalho disse...

Oi boa noite. Eu gostaria de saber se tenho direito ao auxílio reclusao. Eu sou amasiada o meu noivo está preso a 1 ano e 3 meses. Não temos filhos, porém ele só trabalhou 3 meses de carteira assinada em 2009. Será que tenho direito?

Consultor Previdenciário disse...

Iracema
Se não pagava desde 2009 não tem mais direito.

Dayane Faria disse...

Oi meu marido foi preso dia 06/05/2016 eu gostaria de saber se eu vou ter direito a receber o auxílio reclusão ele trabalho registrado até dia 04/04/2015 estamos morando juntos faz 6 anos e temos uma filha de 1 ano

Consultor Previdenciário disse...

Dayane
Depende de quanto tempo ele tinha, por isso tem que ver no INSS.