Quando e quem tem direito ao auxílio-reclusão.

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auxílio-reclusão, MP 664/2014, INSS

Auxílio-reclusão é o benefício que pode ser pago aos dependentes do segurado da Previdência Social que for recolhido à prisão. Para que haja direito aos dependentes é preciso que o segurado cumpra os seguintes requisitos:


1 - sua renda mensal, no último mês de contribuição, seja igual ou inferior a R$ 1.089,72. Esse valor é atualizado anualmente por portaria interministerial.


2 - para os casos em que o recolhimento à prisão tenha ocorrido a partir de 01.03.2015 o segurado terá que ter qualidade de segurado e um mínimo de 24 meses de contribuição, cujos pagamentos tenham sido feitos nos meses anteriores ao mês da prisão.

3 - o segurado, instituidor do benefício, não pode estar recebendo salários da empresa, onde prestava serviço, e nem estar em gozo de benefício previdenciário, tais como auxílio-doença, aposentadoria, de qualquer espécie, ou abono de permanência em serviço.

O requerente terá que apresentar quando do requerimento um atestado emitido pela unidade prisional onde conste os dados do recolhimento à prisão e a cada 90 dias terá que apresentar um novo atestado para a manutenção do benefício. Caso haja fuga o benefício é cessado e caso não haja a apresentação do atestado de recolhimento à prisão o benefício é suspenso.


Quem tem direito ao benefício de auxílio-reclusão:


1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro. Para os casos de prisão ocorridos a partir de 14.01.2015 estes dependentes precisam comprovar que estavam casados, ou em união estável, a mais de 24 meses da data em que ocorreu o recolhimento à prisão.


2 - os filhos menores de 21 anos, não emancipados.


3 - os filhos maiores de 21 anos, desde que inválidos.


4 - os pais.


5 - os irmãos menores de 21 anos, não emancipados, ou maiores desde que inválidos.


Para ter direito a companheira, o companheiro, os pais e os irmãos precisam comprovar dependências econômica, com um mínimo de três provas documentais da época do óbito.


Como é feito o cálculo da renda mensal:
1 - para  reclusão ocorrida até 28.02.2015 a renda mensal será igual a média das contribuições, conforme artigo 29 do decreto 3048/99.


2 - para reclusão ocorrida após 01.03.2015 a renda mensal será igual a 50%, da média, acrescida de 10% para cada dependente incluído no benefício, limitado a 100%, quando o resultado for menor que o salário-mínimo a renda ficará igual ao mínimo.


Por quanto tempo o benefício será pago:


O tempo de duração do benefício para o dependente cônjuge e companheira, ou companheiro, irá depender do tempo calculado como expectativa de vida na data do óbito, da seguinte maneira:


EXPECTATIVA DE VIDA
DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
maior que 55 anos
3 anos
maior que 50 e menor ou igual a 55 anos
6 anos
maior que 45 e menor ou igual a 50 anos
9 anos
maior que 40 e menor ou igual a 45 anos
12 anos
maior que 35 e menor ou igual a 40 anos
15 anos
menor ou igual a 35 anos
vitalícia


Obs.: a regra acima não será aplicada no caso do cônjuge e companheira, ou companheiro, que for considerado incapaz e insuscetível a reabilitação, comprovado por perícia média a cargo do INSS, desde que o início da incapacidade tenha ocorrido após a data inicial do casamento, ou da união estável, e antes da cessação do benefício por decurso de prazo.


Para os demais dependentes as regras, quanto a duração do benefício, não se alteram, ou seja:


1 - filhos recebem até os 21 anos de idade, ou antes se forem emancipados, casarem, constituírem empresa ou comércio, e forem empossados para exercício de serviço público;


2 - filhos ou irmãos inválidos, cuja invalidez tenha ocorrido antes de completarem 21 anos, ou antes das ocorrências acima descritas, recebem na forma vitalícia e


3 - pais recebem na forma vitalícia.


A Lei 8.213/91 traz o seguinte sobre o benefício de auxílio-reclusão: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.


Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.


A Lei 8.213/91 traz o seguinte sobre os dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:


I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;


II - os pais;


III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;


IV -  (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)


§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.


§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.


§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Uma observação importante é que o benefício de auxílio-reclusão não é pago ao segurado preso e sim aos dependentes do mesmo.

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4 comentários:

  1. Olá boa noite, me chamo Guilherme, tenho 16. Minha mae faleceu há pouco mais de um mês e ela recebia o benefício de auxílio doença. Eu queria saber se eu tenho direito de receber, quanto tempo? Obs.: minha tia perdeu alguns carnes do inss mas acho que têm uns 3 carnes será que isso serve como prova?!

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    1. Guilherme
      Se ela recebia auxílio-doença quando faleceu é só ligar para o fone 135 e agendar o atendimento para pedir pensão por morte, deve receber até os 21 anos.

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  2. Boa tarde Catarino. Preciso de sua ajuda, meu pai faleceu em 28/04/2015 e era aposentado a mais de 20 anos. Que direito tem minha mãe sobre a aposentadoria dele, sendo que eram casados a mais de 50 anos. Ela tem 80 anos.

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    1. Ele tem que agendar o atendimento para pedir o benefício de pensão por morte, ela vai ganhar 60% da renda que ele ganhava.

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