Pensão por morte, novo direito para óbitos a partir de 01.03.2015.

By
Medida provisória 664/2014, Pensão por morte

O Governo Federal, por meio da medida provisória 664/2014, promoveu diversas alterações na legislação previdenciária que alteram o direito à concessão do benefício de pensão por morte. As novas normas serão aplicadas somente para os novos pedidos e de acordo com a data do óbito. Quem já recebe o benefício não terá nenhum impacto devido a nova legislação.


A medida provisória 664/2014 alterou profundamente as regras que estabelecem o direito ao benefício de pensão por morte. As novas normas serão aplicadas em partes, levando em conta a data em que o óbito ocorreu, da seguinte maneira:
1 - para os óbitos ocorridos até 13.01.2015: seguem a regras antigas, mesmo que o pedido seja feito depois dessa data as regras aplicadas são as mesmas que valiam antes da emissão da medida provisória 664/2014;


2 - para os óbitos ocorridos a partir de 14.01.2015: mudam as regras para os dependentes cônjuge e companheira, ou companheiro, que passam a ter que provar que estavam casados, ou em união estável, a mais de dois anos antes da data do óbito e


3 - para os óbitos ocorridos a partir de 01.03.2015: mudam totalmente as regras e afetam todos os tipos de dependentes:


a - só haverá direito ao benefício se o segurado falecido contar com, no mínimo, 24 meses de contribuição, feitas antes do óbito, e tenha mantido a qualidade de segurado. Caso tenha perdido a qualidade de segurado terá que comprovar que recolheu, ao menos, 8 contribuições para recuperar a qualidade de segurado. A carência não será exigida caso o segurado tenha sofrido acidente de trabalho, por doença ou por acidente típico, ou esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;


b - a renda mensal paga aos dependentes será de 50% acrescido de 10% para cada dependente limitado a 100%, sendo que o valor base será igual ao valor que o segurado recebia a título de aposentadoria ou do valor que receberia caso fosse aposentado por invalidez. Caso entre os dependentes haja um filho órfão de pai e de mãe o valor será acrescido de mais 10%, sendo que o percentual final será rateado entre todos os dependentes. Se o valor final da renda do benefício ficar menor que o valor do salário-mínimo será pago o valor do salário-mínimo;


c -  a cessação da cota de um dependente reverterá em favor dos demais, porém a cota individual de 10% não reverterá, se restar um dependente o valor será mantido em 60%, caso o dependente sobrevivente for órfão de pai e mãe receberá 70% e

d - o tempo de duração do benefício para o dependente cônjuge e companheira, ou companheiro, irá depender do tempo calculado como expectativa de vida na data do óbito, veja a tabela atual da expectativa de vida neste link, da seguinte maneira:


EXPECTATIVA DE VIDA
DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
maior que 55 anos
3 anos
maior que 50 e menor ou igual a 55 anos
6 anos
maior que 45 e menor ou igual a 50 anos
9 anos
maior que 40 e menor ou igual a 45 anos
12 anos
maior que 35 e menor ou igual a 40 anos
15 anos
menor ou igual a 35 anos
vitalícia


Obs.: a regra acima não será aplicada no caso do cônjuge e companheira, ou companheiro, que for considerado incapaz e insuscetível a reabilitação, comprovado por perícia média a cargo do INSS, desde que o início da incapacidade tenha ocorrido após a data inicial do casamento, ou da união estável, e antes da cessação do benefício por decurso de prazo.


Para os demais dependentes as regras, quanto a duração do benefício, não se alteram, ou seja:


1 - filhos recebem até os 21 anos de idade, ou antes se forem emancipados, casarem, constituírem empresa ou comércio, e forem empossados para exercício de serviço público;


2 - filhos ou irmãos inválidos, cuja invalidez tenha ocorrido antes de completarem 21 anos, ou antes das ocorrências acima descritas, recebem na forma vitalícia e


3 - pais recebem na forma vitalícia.


Observação: Em 18.06.2015 entrou em vigor a lei 13.135 que estabeleceu novas regras para o benefício de pensão por morte para óbitos ocorridos a partir de 18.06.2015, veja mais detalhes neste LINK.


Para melhor entendimento publico abaixo o artigo 16 da Lei 8213/91 que trata dos dependentes:


Dos Dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:


I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;   


II - os pais;


III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;  


§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.


§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.


§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto, ou sobre os demais benefícios do INSS, convido que faça sua pergunta, use o fórum do consultor, clicando na imagem abaixo, ou o quadro destinado aos comentários.

Fórum do Consultor. Pergunte sobre os benefícios do INSS

212 comentários:

«Mais antigas   ‹Antigas   201 – 212 de 212   Recentes›   Mais recentes»
Aline Silva disse...

Olá, meu pai faleceu ele era casado com a minha mãe pois não quis se separar e ja vivia com outra mulher por 24 anos , minha mãe tem direito a receber a pensão,minha meia irmão de 18 anos tb, não sou casada e tenho 32 anos sera que tenho direito tb.

O Consultor em Previdência disse...

Aline
Mesmo não estando registrada a separação ela não tem direito, você também não tem, só filhos até 21 anos. A companheira pode ter direito.
Doar é Participar, Faça uma DOAÇÃO e Ajude a manter este Portal

thaise nascimento disse...

Oi meu pai faleceu eu tinha 6 anos de idade so que minha mae era casada con ele e ela recebe pensao e diz que eu nao recebo pq ela era casada isso procede??
E tambem tem uma historia que ficou um fundo de garantia para mim na epoca um talvde pasep que so posso retirar maior de idade sabe me dizer quanto eu vou recer assim que eu fizer 18 anos

O Consultor em Previdência disse...

Thaise
A pensão é única, se não mora com tua mãe e tem mais de 16 anos pode pedir tua parte em separado, não sei sobre isso de valores, no INSS não fica nada pendente, tudo o que tinha foi pago a tua mãe.

Natalie Alves disse...

Boa noite
Sou Kethelyn e meu faleceu a 7 anos e hoje tenho 19 anos quando tudo aconteceu minha mae não teve coragem de correr atraz para eu e ela pegar o benefício e respeitei ela e não fui atraz MIS queria saber se ainda tenho direito de receber mesmo passando 7 anos depois e como eu era. Única menos só eu receberia como seria consigo correr atrás hoje??

O Consultor em Previdência disse...

Natalie
Se o falecido era segurado e ninguém pediu pode pedir agora, mas vai receber daqui para a frente, não há direito a atrasados.

Bruno Alves disse...

Queria saber.
Porque minha mãe faleceu, e ela estava no benefício.
Será que eu tenho algum direito .
E eu sou filho único e meu pai já faleceu tbm .

O Consultor em Previdência disse...

Bruno
Filho só se tiver menos de 21 anos.

Vanessa Alves disse...

Bom dia !!

Minha sogro ficou viúva vai fazer um mês... ela receberá a aposentadoria do seu marido falecido integral ?? e quanto à pensão por morte ela tem direito de receber junto com a aposentadoria ???

O Consultor em Previdência disse...

Vanessa
Não sei o que quer dizer com receber a aposentadoria do marido e a pensão, só pode requerer a pensão por morte, a aposentadoria dele cessa no dia do óbito.

LONIR disse...

Catarino! o marido faleceu no inicio de fevereiro/2016, era aposentado por invalidez. a esposa tem 35 anos, tem uma filha de 7 anos. Duvida, a filha ate aos 21 anos? a viuva vai receber ate quando? e quanto. Um abraço.

O Consultor em Previdência disse...

Lonir
Depende de muitos fatores.

«Mais antigas ‹Antigas   201 – 212 de 212   Recentes› Mais recentes»
Artigos mais lidos na semana