Pensão por morte, novo direito para óbitos a partir de 01.03.2015.

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pensão por morte, medida provisório 664/2014

O Governo Federal, por meio da medida provisória 664/2014, promoveu diversas alterações na legislação previdenciária que alteram o direito à concessão do benefício de pensão por morte. As novas normas serão aplicadas somente para os novos pedidos e de acordo com a data do óbito. Quem já recebe o benefício não terá nenhum impacto devido a nova legislação.


A medida provisória 664/2014 alterou profundamente as regras que estabelecem o direito ao benefício de pensão por morte. As novas normas serão aplicadas em partes, levando em conta a data em que o óbito ocorreu, da seguinte maneira:
1 - para os óbitos ocorridos até 13.01.2015: seguem a regras antigas, mesmo que o pedido seja feito depois dessa data as regras aplicadas são as mesmas que valiam antes da emissão da medida provisória 664/2014;


2 - para os óbitos ocorridos a partir de 14.01.2015: mudam as regras para os dependentes cônjuge e companheira, ou companheiro, que passam a ter que provar que estavam casados, ou em união estável, a mais de dois anos antes da data do óbito e


3 - para os óbitos ocorridos a partir de 01.03.2015: mudam totalmente as regras e afetam todos os tipos de dependentes:


a - só haverá direito ao benefício se o segurado falecido contar com, no mínimo, 24 meses de contribuição, feitas antes do óbito, e tenha mantido a qualidade de segurado. Caso tenha perdido a qualidade de segurado terá que comprovar que recolheu, ao menos, 8 contribuições para recuperar a qualidade de segurado. A carência não será exigida caso o segurado tenha sofrido acidente de trabalho, por doença ou por acidente típico, ou esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;


b - a renda mensal paga aos dependentes será de 50% acrescido de 10% para cada dependente limitado a 100%, sendo que o valor base será igual ao valor que o segurado recebia a título de aposentadoria ou do valor que receberia caso fosse aposentado por invalidez. Caso entre os dependentes haja um filho órfão de pai e de mãe o valor será acrescido de mais 10%, sendo que o percentual final será rateado entre todos os dependentes. Se o valor final da renda do benefício ficar menor que o valor do salário-mínimo será pago o valor do salário-mínimo;


c -  a cessação da cota de um dependente reverterá em favor dos demais, porém a cota individual de 10% não reverterá, se restar um dependente o valor será mantido em 60%, caso o dependente sobrevivente for órfão de pai e mãe receberá 70% e

d - o tempo de duração do benefício para o dependente cônjuge e companheira, ou companheiro, irá depender do tempo calculado como expectativa de vida na data do óbito, veja a tabela atual da expectativa de vida neste link, da seguinte maneira:


EXPECTATIVA DE VIDA
DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
maior que 55 anos
3 anos
maior que 50 e menor ou igual a 55 anos
6 anos
maior que 45 e menor ou igual a 50 anos
9 anos
maior que 40 e menor ou igual a 45 anos
12 anos
maior que 35 e menor ou igual a 40 anos
15 anos
menor ou igual a 35 anos
vitalícia


Obs.: a regra acima não será aplicada no caso do cônjuge e companheira, ou companheiro, que for considerado incapaz e insuscetível a reabilitação, comprovado por perícia média a cargo do INSS, desde que o início da incapacidade tenha ocorrido após a data inicial do casamento, ou da união estável, e antes da cessação do benefício por decurso de prazo.


Para os demais dependentes as regras, quanto a duração do benefício, não se alteram, ou seja:


1 - filhos recebem até os 21 anos de idade, ou antes se forem emancipados, casarem, constituírem empresa ou comércio, e forem empossados para exercício de serviço público;


2 - filhos ou irmãos inválidos, cuja invalidez tenha ocorrido antes de completarem 21 anos, ou antes das ocorrências acima descritas, recebem na forma vitalícia e


3 - pais recebem na forma vitalícia.


Para melhor entendimento publico abaixo o artigo 16 da Lei 8213/91 que trata dos dependentes:


Dos Dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:


I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;   


II - os pais;


III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;  


§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.


§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.


§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto, ou sobre os demais benefícios do INSS, convido que faça sua pergunta, use o fórum do consultor, clicando na imagem abaixo, ou o quadro destinado aos comentários.

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28 comentários:

  1. Boa noite! Morte por acidente de trabalho com 2 anos de carteira assinada, dá direito a viúva em pensão integral??? Desde já agradeço a atenção.
    Atenciosamente!

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    1. Patrícia.
      Para óbito ocorrido após 01.03.2015 a renda não tem nenhuma relação com o tipo de morte.

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  2. Boa Noite. Tenho 18 anos e ha dez minha mae faleceu desde entao meu pai nega que eu recebo pensão pela morte dela. O que ele diz é verdade?

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    1. Dani
      O valor é único e seu pai recebe tudo, se quer pode ir ao INSS e pedir sua parte em seu nome.

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  3. Bom dia.
    No caso da pensão por morte quanto seria o percentual de uma esposa (47 anos) casada a 15 anos em caso do marido ter ex-esposa (59 anos) com pensão declarada no divorcio há 17 anos?
    Marido permanece com direito a pensão?
    Agradeço antecipadamente a atenção.

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    1. Lilian
      Pela novas regras atuais se há duas dependentes irão dividir o percentual de 70% da renda que for calculada. A idade não influi na renda. Leia o artigo que vai entender.

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    2. Catarino, bom dia.
      Muito obrigada pelas informações.

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  4. olá minha irma faleceu dia 03/03/2015 deixou um filho menor de idade e ela era Micro empreendedora Individual (MEI) o meu sobrinho tem direito a algum beneficio? como prosseguir? obrigado

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    1. Tayna
      Se o filho for menor de 16 anos terá que ser representado pelo pai ou por um tutor. Se a falecida estava em dia com as contribuições e tinha mais de 24 meses pagos pode haver direito, leia o artigo que vai entender.

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  5. A tabela expectativa de vida/ beneficio esta invertida, conserta ela.

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    1. Carlos
      Não está invertida é assim mesmo, expectativa de vida é o número anos que ainda falta para a pessoa viver. A tabela começa aos zero anos de idade e vai até 80 anos, para cada faixa de idade há uma expectativa. Neste caso quanto maior a expectativa de vida menor o tempo que a pessoa vai receber o benefício. No primeiro caso da tabela uma pessoa que tenha 55 anos de expectativa de vida, não de idade, vai receber por três anos.

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    1. Priscilla
      E qual seria sua pergunta? Não há nenhuma neste artigo.

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  7. Nooosssaaaa!!! Não acredito, havia escrito um texto enorme. Acho não publicou.. kkk. Desculpa.

    É possivel solicitar pensão por morte??

    O caso é: me sogro conviveu com uma mulher durante 15 anos, mas ela já faleceu faz uns 7 anos.
    Só que ele ainda é casado no papel com a minha sogra.
    Ele teve 5 Avc´s, nunca trabalhou, sempre foi dependente. Inclusive, atualmente ele mora comigo, e meu esposo foi nomeado curador dele.
    Quando ele veio morar conosco, fizemos o pedido de amparo social, o qual ele recebe um salário atualmente.
    Ela era professora aposentada.
    Eles não tiveram filhos.

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    1. Priscilla
      Se ele recebe amparo social ao idoso não tem como pedir pensão por morte, pois para obter o benefício declarou que vivia sozinho, que não recebia nenhum tipo de ajuda e se agora for ao INSS dizer que isso não é verdade vai ter que devolver tudo o que recebeu no loas.

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  8. boa tarde meu marido faleceu e dei entrada na pensao o q eu gostaria de saber eh se eu vo receber uma pesnao e minha filha outra ela so tem tres anos?ou e so uma pensao pra nos duas, desde ja agradeco

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    1. Leiliomara
      É um único benefício, leia o artigo que vai entender.

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  9. Uma pessoa casada sob o regime de separação total de bens tem o direito à pensão por morte?

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    1. Thyne
      O regime de casamento não interfere no direito à pensão por morte.
      Notícias do INSS

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  10. o beneficio de pensão por morte foi concedido ao meu pai, mas ele foi no banco e o dinheiro tava bloqueado e quando ele foi no inss, mandaram aguardar uns 15 dia que estava em consulta (acho que é algum processo administrativo).

    CONTANDO O CASO: minha mae voltou a contribuir com o inns quando ja estava internada e uns 14 dias depois de contribuir com a primeira mensalidade ela faleceu, ela já tinha contribuido um mês a muitos anos, com essa fez duas contribuições no total, neste caso o inss pode questionar alguma coisa e cancelar o beneficio?

    ps. Ela faleceu em janeiro e meu pai era casado a 22 anos com ela

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    1. Jerfeson
      Pelo que diz ela não estava trabalhando quando voltou a contribuir e, por isso, a contribuição pode ser contestada pelo INSS.

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    2. Mas o desempregrado não se enquadra em contribuinte facultativo? a dona de casa e o estudante por exemplo. Até onde eu sei não precisa esta trabalhando pra ser contribuinte facultativo, certo?

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  11. meu nome é ana minha mâe faleceu ha 4 anos na epoca ela recebia apenas o auxilio doença ela morreu de cancer gostaria de saber se meu pai tem direito de receber aposentadoria dela ELE É APONSENTADO,fiquei sabendo apenas alguns dias disso .onde me informar ,ela morreu ja tinha idade de se aposentar ,mas nunca contribuiu com INSS

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    1. Ana
      Se ela nunca contribuiu não há direito, ela devia receber o LOAS que não dá direito à pensão.
      Notícias do INSS

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  12. Oi, me falaram que mudou e até hoje não sei, a pensão por morte para a filha mulher da falecida, vai até os 18 anos ou até os 21?

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    1. Tássia.
      Isso não mudou, continua sendo até os 21 anos.

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  13. Olá, me tira uma duvida por favor.
    Eu tenho 27 anos,tenho 1 ano de casada,mas convivi com meu marido 10 anos de união estável.
    Meu marido é aposentado do INSS,tenho 2 filhos com ele, um de 10 anos e outro com 8 anos.
    Caso ele venha a falecer, irei me enquadrar na nova "medida provisoria" passando a receber apenas 80% da pensão por 6 anos, ou eu teria direito adquirido por ele já ser aposentado a mais de 12 anos?

    Aguardo sua resposta,obrigado!

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    1. Debora
      O que estabelece o direito é o óbito, assim não há como dizer que tem direito adquirido se o óbito ainda não ocorreu. Para ter direito tem que provar dois anos de casada e vai receber pelo tempo determinado pela expectativa de vida que tiver na data do óbito e conforme o número de dependentes que se habitarem naquela data.
      Notícias do INSS

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