A aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

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O professor que exerce atividade de magistério, de forma exclusiva, em estabelecimento de educação básica, que inclui a educação infantil, ensino fundamental e médio, em estabelecimento reconhecido pelas autoridades competentes, tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição com um redutor de 5 anos. O professor do sexo masculino aposenta-se quando completar 30 anos de contribuição e a professora aposenta-se quando completar 25 anos de contribuição, independente da idade. Essa regra vale somente para quem recolhe contribuição ao INSS, no serviço público as regras são diferentes.

É importante salientar que há aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, da mesma forma que para os demais segurados. A única vantagem do professor é que a tabela utiliza o índice com um avanço de 5 anos, ou seja, o tempo de contribuição sofre um acréscimo de 5 anos. Exemplo: o professor com 30 anos de contribuição tem aplicado o fator como se tivesse 35 anos de contribuição.

Para mais detalhes convido que observe as regras descritas na Instrução Normativa nº 077/PRES/INSS de 21.01.2015.

Art. 239. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, após completar trinta anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, independentemente da idade, e desde que cumprida a carência exigida para o benefício.

§ 1º Função de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394, de 1996.

§ 2º Educação básica é a formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio nas modalidades presencial e à distância.

Art. 240. A comprovação do período de atividade de professor far-se-á:

I - mediante a apresentação da CP ou CTPS, complementada, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito de sua caracterização;

II - informações constantes do CNIS; ou

III - CTC nos termos da Contagem Recíproca para o período em que esteve vinculado a RPPS.

Parágrafo único. A comprovação do exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo-se a existência de habilitação.

Art. 241. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, poderão ser computados os períodos de atividades exercidas pelo professor em entidade educacional, da seguinte forma:

I - como docentes, a qualquer título;

II - em funções de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico; ou

III - em atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional.

Art. 242. Considera-se, também, como tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição de professor os períodos:

I - de Serviço Público Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

II - de afastamento em decorrência de percepção de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade de magistério, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade de docente;

III - de afastamento em decorrência de percepção de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, intercalado ou não, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade de docente;

IV - os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias e salário-maternidade;

V - de licença prêmio no vínculo de professor;

VI - de professor auxíliar que exerce atividade docente, nas mesmas condições do titular.

Art. 243. O tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente não será contado para fins da totalização na aposentadoria do professor, entretanto, deverá ser considerado na formação do Período Básico de Calculo – PBC.

Art. 244. O professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor com a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, porém, se cumpridos todos os requisitos exigidos para a espécie até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, terá direito de requerer a aposentadoria, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data da implementação das condições. 

Art. 245. O professor, inclusive o universitário, que não implementou as condições para aposentadoria por tempo de serviço de professor até 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, poderá ter contado o tempo de atividade de magistério exercido até esta data, com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, se optar por aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de idade e do período adicional referido na alínea “c” do inciso II do art. 235 desta IN, desde que cumpridos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em funções de magistério. 


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9 comentários:

  1. Olá,
    Muito obrigada pela dúvida que rapidamente foi esclarecida.
    Att,
    Mariana Silva

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  2. Olá,
    Trabalhei 5 anos somo auxiliar de serviços gerais, e 20 anos como professora em uma mesma instituição municipal. Tenho 50 anos. Posso requerer minha aposentadoria?

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    1. Elaine
      Você não diz, mas se for contribuinte do INSS não tem ainda direito a aposentadoria, pois o mínimo é 25 anos como professora e outros tempos não contam.

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  3. Sou professora efetiva a 10 anos, porém fui eventual por 2 anos antes da minha efetivação. Trabalhei com registro pela CLT por 10 anos em uma empresa particular da cidade antes de me tornar professora. A qual aposentadoria tenho direito? Esses 10 anos que trabalhei na empresa não contam pra nada?

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    1. Monia
      Pode usar todo o tempo que tem e aposentar-se por tempo de contribuição quando completar 30 anos de contribuição, se for esperar para se aposentar como professora terá que ter 25 anos e não conta outros tempos.
      Notícias do INSS

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  4. tenho 6 ano em empresa 15 anos como policial militar e mais 15 como professor posso requerer a minha aposentadoria

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    1. Jose
      Se todos esses tempos estão averbados no INSS pode requerer o benefício.
      Notícias do INSS

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  5. Boa tarde,

    Iniciei o meu trabalho como Professora aos 17 anos, hoje estou prestes a completar 43 anos, para tanto, possuo 25 anos de contribuição ao INSS, pois sempre atuei na iniciativa privada.
    Gostaria de saber se há alguma inconveniência em requerer a aposentadoria com a idade atual, ou convêm aguardar mais idade.

    Att.

    Rosi

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    1. Serpasil
      Vai ter uma grande perda devido ao fator previdenciário, se pode deve aguardar.

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