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sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

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A data do óbito é marco para o direito à pensão por morte.

A data do óbito é marco para o direito à pensão por morte

As alterações na legislação da Previdência Social, recentemente anunciadas pelo Governo Federal por meio da edição da medida provisória nº 664/2014, de 30.12.2014, têm causado dúvidas nos segurados quanto a sua aplicabilidade. No caso do benefício de pensão por morte é importante salientar que o marco fundamental na aplicação da legislação é a data do óbito. O direito deve ser analisado em relação à legislação que estava em vigor quando da ocorrência do óbito.

A nova legislação previdenciária, relativa ao benefício de pensão por morte, esta sendo aplicada em etapas. Em 14.01.2015 entrou em vigor a necessidade dos dependentes cônjuge, companheiro ou companheira terem de comprovar dois anos de casamento ou união estável. Esta regra vale somente para os óbitos ocorridos a partir do dia 14.01.2015, assim quem for atendido após essa data, devido a ter apresentado requerimento posteriormente ou tenha ocorrido demora na disponibilização de agenda pelo INSS, terá seu direito analisado pelas regras anteriores, no caso de óbitos ocorridos antes dessa data.

Em 01.03.2015 entram em vigor novas regras quanto ao valor pago aos dependentes, quanto a duração do benefício, em relação a idade do dependente cônjuge, companheiro ou companheira e quanto a exigência de carência de dois anos de contribuição por parte do segurado que irá instituir o benefício. Essas regras só se aplicam para os óbitos ocorridos a partir de 01.03.2015, os que ocorreram antes dessa data, mesmo que o atendimento ocorra depois, seguem a regra anterior.

Em relação ao tópico anterior as alterações, em resumo, são:

- será pago 50% da renda calculada acrescido de 10% por dependente até o limite de 100%. As cotas cessadas não revertem ao dependente sobrevivente.

- o dependente cônjuge, companheiro ou companheira, terá o benefício concedido por tempo certo de acordo com a expectativa de vida, podendo ser de 3, 6, 9, 12, 15 e vitalícia.

- o segurado falecido terá que ter um mínimo de 24 meses de contribuição, além de ter mantida a qualidade de segurado.

Quando INSS regulamentar as alterações ficará mais fácil o entendimento e a explanação.


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