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segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

// // 2 comments

Quando é aplicado Decadência e Prescrição nos processos do INSS.

Decadência, Prescrição, Direito previdenciário, INSS

Neste artigo vamos explicar sobre a decadência e a prescrição no direito previdenciário. A importância dessas palavras para o segurado que pretende obter um direito ou receber valores devido pela Previdência Social.

As decisões do INSS podem ser contestadas pelos segurados, porém o direito tem que ser exercido dentro de um prazo legal, que no caso da Previdência Social é de 10 anos. Esse prazo é conhecido como prazo decadencial, ou seja, é o prazo máximo em que o segurado pode recorrer de uma decisão emitida pelo INSS. Passado esse prazo o direito do segurado decai, ou seja, deixa de existir. A Previdência Social também está sujeita a decadência para rever seus atos.

O que é decadência no direito previdenciário.

Decadência é o prazo em que o segurado da Previdência Social perde o direito a requerer a concessão ou revisão de algum benefício.

Em que prazo ocorre a decadência no direito previdenciário.

O prazo decadencial é de 10 anos, conforme artigo 103 da Lei 8.213 de 24.07.1991.

Além do prazo de decadência é preciso salientar que o direito dos segurados da Previdência Social está sujeito a prescrição. A prescrição ocorre em cinco anos, ou seja, mesmo que haja direito favorável ao segurado, ou contrário, os valores devidos serão calculados observando o prazo de cinco anos. A título de exemplo digamos que um segurado tem direito a uma revisão que aumente o valor da renda mensal de um benefício concedido em 02.01.2005 e revisto em 12/2014. O cálculo do valor das diferenças devidas ao segurado será feito a contar de 11/2009, ou seja, nos últimos cinco anos antes do mês em que foi realizada a revisão.

O que é prescrição no direito previdenciário.

Prescrição é o prazo em que o segurado da Previdência Social perde o direito a receber valores que lhe são devidos.

Em que prazo ocorre a prescrição no direito previdenciário.

O prazo da prescrição é de 5 anos.

A decadência e a prescrição estão previstas na Lei 8.213, 24.07.1991, no seguinte artigo: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto, ou sobre os benefícios da Previdência Social, faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor. Pergunte sobre os benefícios do INSS

2 comentários:

Antero disse...

e no caso de um processo na justiça federal, que está parado desde 2009, também prescreve neste prazo? anterosilva123@hotmail.com

Catarino Alves disse...

Antero
Estas regras só valem para processos administrativos, não tem nada a ver com a justiça.