Os diferentes regimes de previdência no Brasil.

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Regime Geral de Previdência, Regime Único de Previdência, INSS

O sistema previdenciário brasileiro possui mais de um regime em que o cidadão pode se enquadrar. Os trabalhadores da iniciativa privada recolhem contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência, que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Os trabalhadores do serviço público contribuem para o Regime Próprio de Previdência. Além desses dois grandes regimes há também o Regime dos Militares que alcança todas as forças armadas.

- Regime Geral de Previdência (Lei 8.212/91) – nesse regime são recolhidas todas as contribuições dos trabalhadores da iniciativa privada e dos contribuintes facultativos. Todo cidadão que exerce atividade remunerada é contribuinte obrigatório do regime geral e, por isso, precisa recolher uma parte do seu salário para o regime. Os trabalhadores contratados por empresas, por empregadores domésticos e por sindicatos ou cooperativas de mão-de-obra têm suas contribuições retidas pelos empregadores que ficam com a obrigação de fazer os recolhimentos. Os contribuintes individuais que prestam serviço às empresas também tem a contribuição, proporcional ao valor recebido, retida pelo empregador. Os demais contribuintes devem recolher por conta própria.

- Regime Próprio de Previdência (lei 8.112/90) – nesse regime são recolhidas todas as contribuições dos servidores públicos. Esse regime se subdivide em Federal, Estadual, Municipal e dos Militares.  Cada esfera tem a obrigação de abrir e administrar os fundos previdenciários. Muitas prefeituras não têm regime próprio de previdência e, por isso, as contribuições dos seus servidores são recolhidas ao Regime Geral de Previdência e para obter benefícios precisam seguir as regras desse regime.

No Brasil há o sistema de compensação previdenciária que permite que um cidadão que tenha recolhido para um regime possa transferir essas contribuições para outro regime. Para fazer isso é preciso requerer uma certidão de tempo de contribuição no local onde fez contribuições e apresentar no local onde quer ter o tempo somado. Por exemplo: quem trabalhou ou contribuiu por um tempo para o regime geral e passa em um concurso público pode requerer no INSS uma certidão e averbar em seu novo local de trabalho.

Quem é servidor público e também trabalha na iniciativa privada e recolhe para os dois regimes pode obter benefício, como aposentadoria, nos dois regimes de previdência, pois esse tipo de acumulação é permitido. Isso ocorre, principalmente, com professores que têm contrato na iniciativa privada e também no serviço público. Quando completam o direito podem requerer benefício nos dois regimes.

Regime Geral de Previdência, Regime Único de Previdência, INSS

Este blog trata somente dos benefícios que podem ser solicitados no INSS, pois não se tem conhecimento sobre os outros regimes. Devido a quantidade de regras que cada órgão pode ter é impossível responder questões particulares como as respondidas em relação aos benefícios do INSS.

No Regime Geral de Previdência as contribuições são cobradas pela Receita Federal e os benefícios são concedidos e administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS.

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