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segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

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O cadastro no MEI tira Direito ao Seguro-desemprego.

O cadastro no MEI tira Direito ao Seguro-desemprego.

Tenho recebido muitas manifestações de pessoas que ao saírem do emprego fazem cadastramento como MEI, pois pretendem continuar contribuindo à Previdência e não querem gastar muito. Todas as escolhas que fazemos trazem consequências, por isso não se deve escolher uma opção de contribuição previdenciária só porque exige um valor menor de encargos. É preciso saber as consequências dessa escolha.

O que ocorre com um segurado que ao ficar desempregado faz inscrição como MEI?

a primeira consequência desse ato é que esse segurado perde o direito ao seguro-desemprego, pois quem abre uma empresa, o MEI é um empresário, exerce uma atividade e quem exerce atividade não tem direito a esse benefício. Muitos têm dito que fizeram a inscrição, mas não recolheram nada e, por isso, acreditam que têm direito. O sistema não olha se houve ou não recolhimento, somente que há uma inscrição como empresário. Inclusive por não ter recolhido se torna um devedor na Receita Federal e, caso queira dar baixa na inscrição, terá que recolher os meses que ficou registrado como empresário.

a segunda consequência desse ato é que as contribuições feitas como MEI só dão direito a aposentadoria por idade e com renda mensal igual ao salário-mínimo. Caso queira que essas contribuições sejam contadas para aposentadoria por tempo de contribuição terá que recolher a diferença todos os meses. A complementação só pode ser feita com base em um salário-mínimo. Diante disso qual a vantagem de ter se inscrito com MEI?

Recomendo que só faça inscrição como MEI quem realmente for trabalhar em pequeno negócio e não pretenda voltar a ser empregado. Quem fica desempregado é contribuinte facultativo e nessa condição pode recolher contribuições sem perder o direito ao seguro-desemprego, claro que a contribuição é mais onerosa, mas não é obrigatório voltar imediatamente a contribuir para manter-se segurado. O contribuinte que sai do emprego mantém os direitos previdenciários por, no mínimo, 12 meses. Veja mais detalhes lendo o artigo: O que é qualidade de segurado no INSS e como mantê-la.

Saiba mais sobre o MEI no Portal do Empreendedor. Saliento que o INSS só atende os contribuintes individuais e facultativos, quem faz inscrição no MEI se torna um empresário e tem que tratar das suas contribuições na Receita Federal.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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