QUERO DOAR R$ 20,00

domingo, 5 de junho de 2016

// //

Viúva pode casar-se sem perder a Pensão por Morte.

Viúva pode casar-se sem perder a Pensão por Morte.

Neste artigo o Consultor Previdenciária vai esclarecer uma dúvida muito comum que a maioria das pensionistas têm que se refere a se perde ou não a pensão por morte caso venham a casar-se novamente. Saiba mais sobre pensão por morte clicando no artigo Pensão por Morte, novo direito para óbito a partir de 01.03.2015.

O benefício de pensão por morte é concedido a esposa, ou esposo, e a companheira, ou companheiro, desde que comprove união estável, inclusive homoafetiva. A grande dúvida é quanto a um novo casamento, por parte do dependente beneficiário da pensão por morte, cancelar o benefício. O novo casamento, ou nova constituição de união estável, não cancela o benefício de pensão por morte.

Não perder o benefício pela realização de um novo casamento não significa que haverá novo direito em caso da ocorrência de óbito do novo cônjuge. Nesse caso a pensionista pode optar pelo benefício de melhor valor. Para realizar a opção basta agendar o requerimento da pensão por morte e ao ser atendido informar que irá optar pela novo benefício, por ser de valor mais favorável.

O que determina que não haverá perda do benefício de pensão por morte por novo casamento da viúva se firma na ausência de dispositivo legal prevendo tal situação. O Decreto 3048/99 prevê em seu artigo 17, incisos I e II, que o cônjuge e a companheira ou companheiro só perdem a qualidade de dependente se houver a separação antes do evento morte do segurado, ou segurada, que instituiria o benefício de pensão por morte.

Decreto 3048/99 - Dos Dependentes

Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II - os pais; ou

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Art.17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de emprego público efetivo;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez; ou

b) pelo falecimento.

Pelo acima tratado a pensionista viúva pode casar-se tranquilamente que não haverá a perda do direito ao benefício de pensão por morte. Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

Fórum do Consultor Previdenciário
QUERO DOAR R$ 20,00