sábado, 19 de julho de 2014

O auxílio-reclusão na Previdência Social, quem tem direito e quando pode ser requerido.

auxílio-reclusão, INSS, Previdência Social

O benefício de auxílio-reclusão é um benefício bastante criticado e há muita discussão sobre sua existência e desconhecimento sobre o valor que é pago e quem tem direito e quando pode ser requerido. O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado que é recolhido à prisão e que, na data em que for preso, tenha qualidade de segurado  e o valor das suas contribuições não seja maior que R$ 1.025,81. Quem pode ser dependente de segurado do INSS para fins de benefício.

É importante salientar que o valor acima (R$ 1.025,81) não é o valor que será pago como renda mensal e sim o valor limitador de direito, ou seja, o preso que tiver renda mensal maior que aquele valor não estabelecerá direito ao benefício. A renda mensal é calculada de acordo com as contribuições feitas pelo segurado e seu valor não tem nenhuma relação com o número de filhos, pode ser de um salário-mínimo até o valor máximo de R$ 1.025,81.

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes ( O que é qualidade de segurado no INSS e como mantê-la ) do segurado das áreas urbana e rural. O benefício é pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, em regime fechado ou semiaberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória. Os filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão, possuem direito a partir da data do seu nascimento.

Para que o benefício seja concedido o dependente deverá agendar o atendimento. No dia marcado deverá comparecer com seus documentos pessoais, com os documentos de identificação do segurado preso e com a declaração onde conste o dia e o local onde foi recolhido. O benefício é concedido aos dependentes do segurado que podem ser representados por procurador ou por curador ou tutor, no caso dos incapazes.

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e  18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Havendo realização de casamento durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio reclusão não será devido, tendo em vista a dependência posterior ao fato gerador.

Existindo mais de um dependente, o auxílio-reclusão será rateado entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar.


Observações importantes:

a) a cada três meses deverá ser apresentado novo atestado de recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente, como prova de que o segurado permanece recolhido à prisão. Assim que o segurado for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura.

b) o auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

I-  Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

II-  Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto.  Nesses casos o dependente deve procurar Agência da Previdência Social para solicitar cessação imediatamente do benefício. Após a recaptura do segurado, o dependente deverá apresentar o atestado de recolhimento á prisão para que se verifique se o segurado ainda possui qualidade de segurado.;

III-  Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

IV-  Ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido);

V-  Com o fim da invalidez ou morte do dependente.

O auxílio-reclusão não pode ser acumulado com:

Renda Mensal Vitalícia;

Benefícios Assistencial ao Idoso e ao Portador de Deficiência;

Aposentadoria do recluso;

Abono de Permanência em Serviço do recluso;

Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;

Auxílio-Doença do Segurado.


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