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sábado, 5 de março de 2016

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Certidão de Tempo de Contribuição – CTC – o que é e quando é usada.

Certidão de Tempo de Contribuição – CTC – o que é e quando é usada.

Neste artigo vamos tratar da certidão de tempo de contribuição, esclarecendo o que é e quando deve ser usada pelos segurados de qualquer sistema previdenciário do Brasil.

O sistema previdenciário do Brasil é composto pelo Regime Geral de Previdência Social, cujos benefícios são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, Estados e Municípios.

Para que não haja prejuízo aos cidadãos que contribuem para um desses regimes e depois passam a contribuir para outro foi criado o sistema de compensação previdenciário que permite, mediante apresentação de certidão de tempo de contribuição, a averbação do tempo contribuído em um regime para fins de benefício em outro regime.

O que é certidão de tempo de contribuição:

- CTC, certidão de tempo de contribuição é um documento em que é atestado o tempo de contribuição e o valor das contribuições realizadas que determinado segurado fez.

Quando pode ocorrer a utilização da CTC:

Sempre que um cidadão possui tempo de contribuição em um regime previdenciário e quer averbar esse tempo em outro regime precisa obter uma certidão de tempo de contribuição.

Exemplo: Um cidadão trabalha ou recolhe por um tempo ao Regime Geral de Previdência Social, INSS, e entra para o serviço público, que possui regime próprio de previdência, pode requerer uma CTC no INSS e averbar esse tempo no órgão onde trabalha atualmente. O inverso também pode ocorrer.

A utilização da Certidão de Tempo de Contribuição é prevista no sistema de compensação previdenciária que é regulamentada pela Lei 9796/99 e pelo Decreto 3112/99. Esta legislação deve ser seguida por todos os regimes.

Para obter uma Certidão de Tempo de Contribuição o primeiro passo é agendar o serviço pelo fone 135 ou pelo site da Previdência. No dia marcado é só levar sua carteira de trabalho, identidade e CPF, comprovante de endereço, levar cópia e original, e uma certidão do órgão onde trabalha indicando a qualificação do órgão, nome, CNPJ, endereço, e a qualificação do servidor e os dados de admissão, matrícula e cargo. Essa certidão é solicitada no RH do órgão onde trabalha que saberá como fazer.

Um fato importante a destacar é que não há como transferir tempo de atividade especial, período em que o trabalhador exerceu atividade sujeita a agentes nocivos, de um regime para outro, nesse caso o tempo levado é comum. O tempo de serviço militar é averbado mediante a apresentação do certificado de reservista, quando se tratar do tempo de serviço mínimo obrigatório, ou de certidão de tempo de contribuição emitida pela unidade militar quando houver tempo além do serviço obrigatório. Para averbar tempo comprovado de atividade rural é preciso que ocorra a indenização do período ao INSS.

Veja o que diz o artigo 125 do Decreto 3048/99 sobre esse assunto:

Art.125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado:

I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional.

II- para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4º deste artigo e no parágrafo único do art. 123, § 13 do art. 216 e § 8o do art. 239.

§ 1º Para os fins deste artigo, é vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70, em tempo de contribuição comum, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.

§ 2o Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social.

§ 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o Para efeito de contagem recíproca, o período em que o segurado contribuinte individual e o facultativo tiverem contribuído na forma do art. 199-A só será computado se forem complementadas as contribuições na forma do § 1o do citado artigo.

Quando um cidadão quer averbar tempo de contribuição do regime próprio no regime geral precisa ser cadastrado no regime geral, INSS, caso não seja precisa fazer a inscrição e recolher, ao menos, uma parcela, sem atraso, para ter sua cidadão de segurado do INSS legalizada.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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