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segunda-feira, 2 de junho de 2014

Certidão de Tempo de Contribuição – CTC – o que é e quando é usada.

CTC Certidão de Tempo de Contribuição, INSS, Regime de Previdência

O sistema previdenciário do Brasil é composto pelo Regime Geral de Previdência Social, cujos benefícios são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, Estados e Municípios. Para que não haja prejuízo aos cidadãos que contribuem para um desses regimes e depois passam a contribuir para outro foi criado o sistema de compensação previdenciário que permite, mediante apresentação de certidão de tempo de contribuição, a averbação do tempo contribuído em um regime para fins de benefício em outro regime.

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento em que um regime previdenciário informa o tempo de contribuição existente a outro regime. A compensação previdenciária é regulamentada pela Lei 9796/99 e pelo Decreto 3112/99. Esta legislação deve ser seguida por todos os regimes. Para facilitar o entendimento do que é uma certidão de tempo de contribuição vou fazer o seguinte exemplo: se um cidadão trabalhou dez anos como empregado em uma empresa privada, que fazia recolhimento de contribuições ao Regime Geral de Previdência, e passou em um concurso público, cujas contribuições previdenciárias serão feitas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, pode levar esse tempo privado para averbar no serviço público. O contrário também ocorre, quem sai do serviço público pode levar o tempo trabalhado para obter benefício no INSS.

Para obter uma Certidão de Tempo de Contribuição o primeiro passo é agendar o serviço pelo fone 135 ou pelo site da Previdência. No dia marcado é só levar sua carteira de trabalho, identidade e CPF, comprovante de endereço, levar cópia e original, e uma certidão do órgão onde trabalha indicando a qualificação do órgão, nome, CNPJ, endereço, e a qualificação do servidor e os dados de admissão, matrícula e cargo. Essa certidão é solicitada no RH do órgão onde trabalha que saberá como fazer.

Um fato importante a destacar é que não há como transferir tempo de atividade especial, período em que o trabalhador exerceu atividade sujeita a agentes nocivos, de um regime para outro, nesse caso o tempo levado é comum. O tempo de serviço militar é averbado mediante a apresentação do certificado de reservista, quando se tratar do tempo de serviço mínimo obrigatório, ou de certidão de tempo de contribuição emitida pela unidade militar quando houver tempo além do serviço obrigatório. Para averbar tempo comprovado de atividade rural é preciso que ocorra a indenização do período ao INSS.

Veja o que diz o artigo 125 do Decreto 3048/99 sobre esse assunto:

Art.125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado:

I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional.

II- para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4º deste artigo e no parágrafo único do art. 123, § 13 do art. 216 e § 8o do art. 239.

§ 1º Para os fins deste artigo, é vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70, em tempo de contribuição comum, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.

§ 2o Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social.

§ 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o Para efeito de contagem recíproca, o período em que o segurado contribuinte individual e o facultativo tiverem contribuído na forma do art. 199-A só será computado se forem complementadas as contribuições na forma do § 1o do citado artigo.

Um fato importante é sobre a necessidade do contribuinte fazer sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social e pagar a primeira parcela de contribuição, sem atraso, para ser considerado segurado do INSS e poder averbar tempo que tenha exercido em órgão público e está requerente a averbação mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição.

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