quarta-feira, 4 de junho de 2014

Aposentadoria proporcional no INSS, na prática não existe.

aposentadorias no INSS, Previdência Social, Benefícios.

A aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, é uma regra de transição que foi criada para não prejudicar os segurados que estavam próximos a adquirir direito quando ocorreu a mudança da lei. Na existe aposentaria proporcional no sentido de que uma pessoa possa requerer o benefício tendo um determinado número de contribuições e aceitando uma renda proporcional ao tempo que contribuiu.

As regras da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional geram dúvidas, muitas pessoas acreditam que quando completarem a idade indicada poderão aposentar-se de forma proporcional. É muito difícil que atualmente ainda exista um segurado que possa ser beneficiado pela norma da aposentadoria proporcional que diz o seguinte: o homem com 53 anos e 30 anos de contribuição e a mulher com 48 anos de idade e 25 anos de contribuição poderá aposentar-se, com renda proporcional, desde que tenha um período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que faltava para completar o tempo exigido para o benefício antes de 16.12.11.1998 (30 anos para o homem e 25 para a mulher). Por exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição em 16.12.1998 terá que ter 30 anos de contribuição e mais 4 anos a título de pedágio (40% de 10 anos), além de 53 anos de idade.

A Instrução normativa INSS nº 45/2010 traz o seguinte artigo com a norma para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a aposentadoria proporcional que grifei abaixo:

Art. 222. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida aos segurados da Previdência Social que comprovem o tempo de contribuição e a carência, na forma disciplinada nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para o segurado contribuinte individual e facultativo que tiver contribuído com a alíquota de onze por cento, na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá ser observado o disposto no inciso X do art. 79.

Art. 223. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos:

a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e

b) trinta anos de contribuição, se mulher; e

II - aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) idade: cinquenta e três anos para o homem e quarenta e oito anos para a mulher;

b) tempo de contribuição: trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e

c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea anterior.

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1 Comentário:

Sonia Regina Rocha Rodrigues disse...

Bem útil seu blog. É muito difícil entender as regras do INSS.

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