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sábado, 12 de abril de 2014

O Benefício Assistencial ao Idoso - BPC/LOAS.

Benefício assistencial ao idoso, INSS, Previdência Social.

O Benefício Assistencial ao Idoso está previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida por LOAS. O benefício assistencial ao idoso é destinado aos cidadãos que possuam 65 anos de idade, ou mais, e que não tenham nenhuma condição de prover seu sustento e que o grupo familiar a que pertençam não tenha condições de sustentá-los.  A idade mínima de 65 anos é exigida dos homens e das mulheres. O idoso que vive só ou vive em asilo pode ter o benefício concedido, no caso de quem vive em asilo é o responsável pelo local que faz o pedido em nome do idoso.

Para ter direito ao benefício é preciso que o requerente pertença a um grupo familiar cuja renda média seja inferior a ¼ do salário-mínimo nacional. Contam para o cálculo da renda média do grupo familiar os valores recebidos pela esposa ou esposo e também o companheiro ou companheira e filhos, desde que vivam sob o mesmo teto. O requerente precisa comprovar o endereço onde mora. Caso viva em imóvel pertencente a terceiros terá que apresentar o comprovante do endereço e ainda uma declaração do proprietário onde diga a forma de ocupação do imóvel.

O benefício assistencial ao idoso pode ser concedido mesmo que o esposo/esposa, companheiro/companheira já seja beneficiário de um benefício assistencial em seu nome. Nesse caso o valor recebido não é usado para fins de cálculo da renda mensal média do grupo familiar. Para requerer o benefício assistencial ao idoso é preciso que seja feito agendamento prévio. No dia e hora marcada o requerente deve comparecer com os documentos de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência e os formulários de requerimento e composição do grupo familiar preenchido. Deve apresentar os documentos de identidade e CPF de cada membro do grupo familiar.

Obtenha os formulários exigidos pelo INSS em: Declaração da composição do grupo familiar e  Requerimento do Benefício Assistencial.

Incluo, abaixo, os artigos da Lei 7.788 que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada.
        
Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 

§ 2o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

§ 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 


§ 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. 

§ 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.     

§ 7o  Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8o  A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. 
  
9º  A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.

§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

§ 3o  O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

§ 4º  A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Art. 21-A.  O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
    
 § 1o  Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

§ 2o  A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

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2 comentários:

karlos eduardo disse...

sou beneficiado pelo LOAS pois a 15 anos sofri um acidente e perdi minha visão naquele tempo eu não estava registrado mais a 2 anos antes do acidente minha carteira de trabalho era registrada, o beneficio certo pr eu continuar recebendo é o LOAS?

Catarino Alves disse...

Karlos
Não tenho como responder, mas você pode ir ao INSS e ver sua situação na data em que o acidente ocorreu.

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