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segunda-feira, 14 de abril de 2014

A aposentadoria por tempo de contribuição no INSS.

Aposentadoria, Benefício, INSS, Previdência Social

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício mais completo da Previdência Social. Para ter direito o cidadão contribuinte tem que começar a se preocupar com suas contribuições desde jovem. Atualmente não há exigência de idade mínima para requerer o benefício, basta que o cidadão tenha completado a tempo mínimo exigido. Deve-se salientar que existe uma perda na renda mensal causada pela aplicação do fator previdenciário, quanto mais jovem for o segurado maior será a perda.

Para ter direito é preciso que o contribuinte some 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos de contribuição, no caso das mulheres. Do tempo mínimo exigido, tanto para homens como para mulheres, é preciso ter 180 meses de contribuição como carência mínima. O restante do tempo pode ser utilizado de atividade especial convertida para comum, de tempo de atividade rural, de tempo de serviço militar obrigatório. Saiba mais sobre atividade especial neste artigo: O que é atividade especial, insalubre ou periculosa para fins de benefício no INSS.

Como regra de transição há a possibilidade de requer a aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional. Na prática essa regra já se aplica a quase ninguém, pois leva em consideração a situação do contribuinte em 16 de dezembro de 1998, na seguinte forma:

- Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição. Além dos 30 anos é preciso pagar um pedágio calculado em 40% sobre o tempo que faltava, em 16 de dezembro de 1998, para completar 30 anos de contribuição.

- As mulheres têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, desde que tenham completado 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

A aposentadoria proporcional tem que ser bem avaliada, pois o pedágio pago diminui o tempo e a renda é calculada em 70% da média e o fator previdenciário é muito alto. Veja como é feito a média das contribuições lendo: Como é feito o cálculo da renda mensal dos benefícios do INSS. O melhor é esperar o tempo integral. Para quem vai se aposentar com renda de um salário-mínimo não precisa esperar, pois não terá nenhum ganho com o aumento do tempo de contribuição.


Atualmente muito se tem falado da desaposentação, que seria o direito de renunciar a aposentadoria e requerer uma nova incluindo tempo e contribuições feitas após a data da primeira aposentadoria. Essa pretensão não consta em lei e por isso só é possível por meio de processo judicial e, mesmo na Justiça, há um pedido que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, que dirá se a desaposentação é possível ou não. Na legislação atual consta o seguinte: A aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição é preciso que seja feito um agendamento prévio, esse agendamento pode ser feito pelo fone 135 ou pelo site da Previdência. Para fazer o agendamento é preciso ter em mãos os documentos pessoais e o número do PIS ou NIT.

De acordo com o Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

No dia agendado o segurado deve comparecer ao INSS levando os documentos originais e cópia, não precisa autenticar nenhum documento, pois o próprio servidor do INSS faz a autenticação dos documentos apresentados. É preciso que leve todos os documentos pessoais e também a CTPS e carnês que possua. Quem for aproveitar tempo rural deve levar os documentos que possui. Para usar tempo de atividade especial é preciso apresentar o formulário PPP, que deve ser emitido pela empresa onde trabalhou. Caso não tenha todos os documentos pode requerer o processamento de uma justificação administrativa apresentando um mínimo de três testemunhas. Saiba mais em O que é justificação administrativa no INSS e quando pode ser usada.


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