A aposentadoria por tempo de contribuição no INSS.

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Aposentadoria, Benefício, INSS, Previdência Social

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício mais completo da Previdência Social. Para ter direito o cidadão contribuinte tem que começar a se preocupar com suas contribuições desde jovem. Atualmente não há exigência de idade mínima para requerer o benefício, basta que o cidadão tenha completado a tempo mínimo exigido. Deve-se salientar que existe uma perda na renda mensal causada pela aplicação do fator previdenciário, quanto mais jovem for o segurado maior será a perda.

Para ter direito é preciso que o contribuinte some 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos de contribuição, no caso das mulheres. Do tempo mínimo exigido, tanto para homens como para mulheres, é preciso ter 180 meses de contribuição como carência mínima. O restante do tempo pode ser utilizado de atividade especial convertida para comum, de tempo de atividade rural, de tempo de serviço militar obrigatório. Saiba mais sobre atividade especial neste artigo: O que é atividade especial, insalubre ou periculosa para fins de benefício no INSS.

Como regra de transição há a possibilidade de requer a aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional. Na prática essa regra já se aplica a quase ninguém, pois leva em consideração a situação do contribuinte em 16 de dezembro de 1998, na seguinte forma:

- Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição. Além dos 30 anos é preciso pagar um pedágio calculado em 40% sobre o tempo que faltava, em 16 de dezembro de 1998, para completar 30 anos de contribuição.

- As mulheres têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, desde que tenham completado 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

A aposentadoria proporcional tem que ser bem avaliada, pois o pedágio pago diminui o tempo e a renda é calculada em 70% da média e o fator previdenciário é muito alto. Veja como é feito a média das contribuições lendo: Como é feito o cálculo da renda mensal dos benefícios do INSS. O melhor é esperar o tempo integral. Para quem vai se aposentar com renda de um salário-mínimo não precisa esperar, pois não terá nenhum ganho com o aumento do tempo de contribuição.


Atualmente muito se tem falado da desaposentação, que seria o direito de renunciar a aposentadoria e requerer uma nova incluindo tempo e contribuições feitas após a data da primeira aposentadoria. Essa pretensão não consta em lei e por isso só é possível por meio de processo judicial e, mesmo na Justiça, há um pedido que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, que dirá se a desaposentação é possível ou não. Na legislação atual consta o seguinte: A aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição é preciso que seja feito um agendamento prévio, esse agendamento pode ser feito pelo fone 135 ou pelo site da Previdência. Para fazer o agendamento é preciso ter em mãos os documentos pessoais e o número do PIS ou NIT.

De acordo com o Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

No dia agendado o segurado deve comparecer ao INSS levando os documentos originais e cópia, não precisa autenticar nenhum documento, pois o próprio servidor do INSS faz a autenticação dos documentos apresentados. É preciso que leve todos os documentos pessoais e também a CTPS e carnês que possua. Quem for aproveitar tempo rural deve levar os documentos que possui. Para usar tempo de atividade especial é preciso apresentar o formulário PPP, que deve ser emitido pela empresa onde trabalhou. Caso não tenha todos os documentos pode requerer o processamento de uma justificação administrativa apresentando um mínimo de três testemunhas. Saiba mais em O que é justificação administrativa no INSS e quando pode ser usada.


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16 comentários:

  1. Gostaria de tirar uma dúvida.

    Meu marido tem 52 anos e já tem 35 anos e 02 meses de contribuição ao INSS.

    Ele tem uma mercearia e recolhe como sócio/proprietário, a maioria dos recolhimentos foram baseados no salário mínimo. A partir de 2005 o escritório contábil orientou a passar a recolher sobre 04 salários mínimos, hoje ele recolhe sobre 4 Sal. Mínimos Base Bruta de R$ 2.896,00 o percentual de 11% = R$ 318,56 de Contribuição Mensal.

    Fazendo o cálculo de simulação do valor da aposentadoria no site da previdência dá um cálculo liquido de R$ 885,00 por mês de aposentadoria. Porque eles consideram de 07/1994 para cá.

    Quando ele viu o valor quase morreu, achava que iria receber muito mais.

    Gostaria da sua orientação quanto:

    Ele deve continuar contribuindo sobre esta base de 04 Sal. Mínimos e recolher até completar 53 anos (Jan/2015)? Este tempo fará diferença no valor a receber?

    Ou devido já ter o tempo de contribuição dar entrada imediata na aposentadoria?

    Ele entrando com a aposentadoria abrirá mão do Pró-labore da Mercearia para parar de pagar esta contribuição de R$ 318,56.

    Gostaria da sua orientação qual a melhor forma a adotar para não sair tão prejudicado.

    Aguardo seu retorno e orientação.

    Desde já, muito obrigada.

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  2. Marjorie
    A fórmula usada é prevista em lei. No caso dele que vai receber valor muito próximo do mínimo o ideal é pedir logo a aposentadoria, pois seguir pagando não vai aumentar a renda de forma que compense o investimento.

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  3. A tal Certidão por tempo de Contribuição é entregue na mesma hora ao servidor no atendimento agendado na Previdencia? Ou terei que esperar para retirar esse documento?

    Grata.

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  4. Jane
    Isso eu não tenho como responder, pois em cada lugar o INSS tem um procedimento.

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  5. Senhores,poderiam me auxiliar em uma duvida?
    Tenho 50 anos de idade e 28 de contribuição.Quando poderei requerer aposentadoria proporcional?Não entendo o pedágio de 40%,pelas minhas contas vou ter que trabalhar mais do que se fosse requerer integral.
    grato.

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  6. Saverio
    É isso mesmo, não existe aposentadoria proporcional, o que há é uma regra transitória para quem estava quase se aposentando quando mudou a lei em 1998. Poderá se aposentar quando completar 35 anos de contribuição ou 65 anos de idade.

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    1. Boa noite doutor. Sou Gustavo Lins Freitas do Rio de Janeiro e simpatizei com a materia de direito previdenciario. Acho que vou seguir esta especialidade. Vamos ver no futuro. Tenho uma duvida: o tempo de contribuicao para aposentadoria por tempo de contribuicao com 100% do salario beneficio é 35 anos homem e 30 anos mulher. E diz q quem completa o periodo nao tem idade minima. Mas tbm acrescentam q ha a proporcional para 48 anos mulher e 53 anos homem. Entao eu q comecei a trabalhar aos 16 anos + 35 anos de contribuicao resulta em 51 anos. Ta abaixo de 53 anos. Vou me aposentar com 100% do salario de beneficio. E se sofro desconto do fator, pq Se ja completei 35 anos de contribuicao? To na duvida

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  7. Gustavo.
    Não existe exigência de idade mínima, mas com 51 anos perde quase a metade da média das contribuições, assim, na prática, não existe benefício com renda integral, pois é feito o cálculo da média, mas o que é pago é a média menos o fator previdenciário que é maior quanto mais jovem for o segurado.

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  8. Bom dia Dr.
    Gostaria se possivel de tirar uma duvida.
    Tenho 50 anos de idade e 30 de contribuição,quando posso requerer aposentadoria proporcional?Sou obrigado a pagar o pedágio?Na epoca que entrou em vigor já vinha contribuindo,não existe direito adquirido?
    Grato.

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  9. Saverio.
    Não pode, não existe aposentadoria com menos de 35 anos de contribuição, com 30 anos só quando atingir a idade de 65 anos de idade.

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  10. Bom dia. Eu queria tira uma duvida no começo do ano eu tive que me afasta do meu trabalho e fiquei seis meses recebendo o benefício. Retonei em agosto e agora vou que me afasta novamente eu queria saber quais os procedimentos que eu devo toma para começa a recebe novamente.

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  11. Adimar
    Os mesmos que tomou antes, agendar o atendimento no INSS.

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  12. Bom dia Dr.
    Meu pai recebeu a carta de concessão que diz o seguinte: Comunicamos que lhe foi concedido aposentadoria p/ tempo de contribuição, requerido em 20/10/2008 com renda tal com início de vigência a partir de 20/10/2008 e assinada pelo presidente do INSS. Ou seja, pelo oq está escrito, ele tem direito ao retroativo. O advogado nos informou que o INSS entrou com um recurso para não pagar o retroativo. Isso é possível, mesmo depois de recebida a carta de concessão? E o mais estranho é que o advogado quer cobrar 30% da aposentadoria do meu pai mensalmente até sair o retroativo, que pelo que entendi, pode levar anos. Nos ajude por favor.

    Desde já agradeço.

    Atenciosmente,

    Patricia

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  13. Patrícia
    Tem que ver se o benefício foi concedido por medida liminar, pois os atrasados só são pagos depois do processo concluído. Os honorários do advogado constam em contrato assinado previamente, se está cobrando diferente pode reclamar na OAB.

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  14. Bom dia Dr.
    Na época que o contrato foi assinado com o Advogado, ele não forneceu uma cópia para o meu pai.
    Estamos tentando pegar a cópia para verificar a questão dos honorários, mas o advogado "sempre está viajando" e a secretária disse que não pode nos fornecer o contrato sem a autorização e presença do advogado.
    Tem alguma forma legal de obrigar o advogado a nos fornecer a cópia do contrato?

    Obrigada novamente.

    Atenciosamente,

    Patricia

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  15. Patrícia
    Se ele esta viajando não terá a quem pagar e quando ele aparecer para cobrar trará o contrato e fica tudo certo.

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