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quinta-feira, 31 de março de 2016

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Como averbar, no INSS, vínculo comprovado na Justiça do Trabalho.

Como averbar, no INSS, vínculo comprovado na Justiça do Trabalho.

Neste artigo vamos tratar de como deve proceder o segurado da Previdência Social para averbar vínculo empregatício que tenha comprovado por meio de processo na Justiça do Trabalho.

Quando um segurado da Previdência Social recorre à Justiça do Trabalho para garantir um vínculo empregatício, que manteve com determinada empresa, ou para alterar remuneração recebida durante um contrato de trabalho, e tem sua causa julgada favoravelmente precisa ir ao INSS para que esse julgado seja incluído nos sistemas da Previdência Social e passe a fazer parte do seu histórico de vínculos e contribuições.

O segurado, após ter seu processo finalizado (chama-se de transitado em julgado) terá que ir ao INSS e abrir um processo administrativo para ter o que foi ganho na justiça averbado. Quem é titular de algum benefício tem que requerer uma revisão e quem não tem benefício tem que requerer uma averbação ou alteração de seus dados no INSS. Este serviço deve ser agendado previamente.

No processo o segurado terá que apresentar cópia da sentença e dos documentos que foram utilizados como provas na Justiça do Trabalho. Caso o processo tenha sido finalizado por acordo entre as partes e não haja documentos que comprovem o vínculo ou as remunerações o INSS não irá aceitar a inclusão do que foi julgado. O segurado poderá requerer uma justificação administrativa para apresentar testemunhas, um mínimo de três, para tentar comprovar o tempo em questão.

Os documentos apresentados pelo segurado serão analisados pelo setor de benefícios do INSS, que seguirá as regras estabelecidas na IN 77/2015 que transcrevo abaixo:

Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar:

I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578;

II - o início de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados;

III - observado o inciso I deste artigo, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no § 3º deste artigo, serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

IV - tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes.

§ 1º A apresentação pelo filiado da decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos disponíveis na Previdência Social para fins de validação do tempo de contribuição.

§ 2º O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não dispensa a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.

§ 3º O disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam ao contribuinte individual para competências anteriores a abril de 2003 e nem ao empregado doméstico, em qualquer data.

Art. 72. Tratando-se de reclamatória trabalhista que determine a reintegração do empregado, para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, deverá ser observado:

I - apresentação de cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial; e

II - não será exigido início de prova material, caso comprovada a existência do vínculo anteriormente.

Art. 73. Nas situações previstas nos arts. 71 e 72, em caso de dúvida fundada, o processo deverá ser enviado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-INSS Local, após o servidor emitir relatório fundamentado, com ciência da chefia imediata e trânsito pelo Serviço/Seção de Administração de Informações do Segurado, ficando pendente a decisão em relação ao cômputo do período.

Art. 74. Se com base no início de prova material, restar comprovado exercício da atividade do trabalhador, o reenquadramento deste em outra categoria de filiação, por força de reclamatória trabalhista transitada em julgado, deverá ser acatado pelo INSS, mesmo que os documentos evidenciem categoria diferente.

Art. 75. Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalho determinando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculos e remunerações e a averbação de tempo de contribuição ou outra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documento deverá ser encaminhado à PFE-INSS Local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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4 comentários:

Mauro Kronka disse...

COMO SABER O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA AVERBAÇÃO ?

Catarino Alves disse...

Mauro
Só indo ao INSS onde fez o pedido.

Fernando Ferreira disse...

PARA REALIZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO NO INSS DE VÍNCULO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, FAR-SE-Á NECESSIDADE DE CONTRATAR UM ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO PARA FAZER A PETIÇÃO E JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME VOSSA ORIENTAÇÃO ACIMA. OBRIGADO FERNANDO

Consultor Previdenciário disse...

Fernando
Você está enganado eu nunca disse que precisa contratar advogado, inclusive no INSS nunca precisa de advogado para nada e nem adianta. Quem entrou na Justiça do Trabalho é provável que tenha contratado um advogado e este poderá orientar, mas não existe nenhum exigência desse tipo.
TRABALHO VOLUNTÁRIO MERECE INCENTIVO