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sábado, 15 de março de 2014

Como averbar, no INSS, vínculo comprovado na Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho, Vínculo empregatício, INSS, Segurados

Uma dúvida bem comum entre os visitantes deste blog é como averbar, no INSS, vínculo de emprego comprovado em processo na Justiça do Trabalho. Quando um segurado da Previdência Social recorre à Justiça do Trabalho para garantir um vínculo empregatício, que manteve com determinada empresa, ou para alterar remuneração recebida durante um contrato de trabalho, e tem sua causa julgada favoravelmente precisa ir ao INSS para que esse julgado seja incluído nos sistemas da Previdência e passe a fazer parte do seu histórico de vínculos e contribuições.

O segurado, após ter seu processo finalizado (chama-se de transitado em julgado) terá que ir ao INSS e abrir um processo administrativo para ter o que foi ganho na justiça averbado. Quem é titular de algum benefício tem que requerer uma revisão e quem não tem benefício tem que requerer uma averbação ou alteração de seus dados no INSS.

No processo o segurado terá que apresentar cópia da sentença e dos documentos que foram utilizados como provas na Justiça do Trabalho. Caso o processo tenha sido finalizado por acordo entre as partes e não haja documentos que comprovem o vínculo ou as remunerações o INSS não irá aceitar a inclusão do que foi julgado. Os documentos serão analisados pelo setor de benefícios do INSS, que seguirá as regras estabelecidas na IN 45/2010 que transcrevo abaixo:

Art. 90. No reconhecimento da filiação e na contagem do tempo de contribuição para os fins previstos no RGPS, decorrentes de ação trabalhista transitada em julgado, o processo deverá ser encaminhado para análise da Chefia de Benefícios da APS, devendo ser observado:

I - o reconhecimento da filiação e a contagem de tempo de serviço/contribuição dependerá da existência de início de prova material, isto é, de documentos contemporâneos que possibilitem a comprovação dos fatos alegados, juntados ao processo judicial ou ao requerimento administrativo;

II - observado o inciso I deste artigo, os valores dos salários-de-contribuição constantes da ação trabalhista transitada em julgado, serão computados, independente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

III - tratando-se de ação trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de salários-de-contribuição de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independente de existência de recolhimentos correspondentes.

§ 1º A apresentação pelo segurado da decisão judicial e das provas que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos da Previdência Social e órgãos conveniados, para fins de validação do tempo de serviço.

§ 2º O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não exime a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.

Art. 91. Na concessão ou revisão dos benefícios em que houver apresentação de processo de ação judicial de reintegração, deverá ser observado:

I - apresentação de cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial;

II - não será exigido início de prova material, considerando que existe anteriormente a prova de vinculação trabalhista; e

III - em caso de dúvida fundada, a chefia de benefícios da APS deverá emitir um relatório fundamentado e enviar o processo para a Procuradoria Federal Especializada - PFE local analisar, ficando pendente a decisão em relação ao cômputo do período.

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2 comentários:

Mauro Kronka disse...

COMO SABER O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA AVERBAÇÃO ?

Catarino Alves disse...

Mauro
Só indo ao INSS onde fez o pedido.

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