sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

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Os Direitos da Pessoa com Deficiência no INSS. Não Confunda com Pessoa Incapacitada

Os Direitos da Pessoa com Deficiência no INSS. Não Confunda com Pessoa Incapacitada

Desde dezembro de 2013 as pessoas com deficiência podem requerer benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade em condições mais favoráveis que os demais segurados. Pelas perguntas que são feitas no blog parece que há uma grande confusão sobre quem é pessoa com deficiência. É importante salientar que pessoa com deficiência não é doente e nem incapacitada para o trabalho. Quem está doente ou incapacitado para o trabalho, inclusive as pessoas com deficiência, tem direito a requerer o auxílio-doença e, posteriormente, ser aposentado por invalidez.

Antes da publicação da Lei Complementar 142 as pessoas com deficiência tinham que trabalhar a mesma quantidade de anos para se aposentar por tempo de contribuição e atingir a mesma idade para a aposentadoria por idade, que os demais segurados que não eram pessoas com deficiência. A lei trouxe uma redução no tempo de contribuição que leva em consideração o grau de deficiência e na aposentadoria por idade há uma redução de 5 anos na idade mínima para atingir direito, tantos para homens como para mulheres.

Quem é aposentado por invalidez não pode exercer nenhuma atividade, sob pena de perder o benefício, já o aposentado na condição de pessoa com deficiência pode exercer qualquer atividade, até mesmo seguir trabalhando no mesmo emprego. Importante salientar que o segurado do INSS, que seja pessoa com deficiência, tem os mesmos direitos que os demais segurados caso venha a ficar incapacitado para o trabalho, por doença ou por acidente, e pode requerer o benefício de auxílio-doença e ser aposentado por invalidez. A Lei Complementar 142 só reduziu o tempo de contribuição e idade para os benefícios de aposentadoria por tempo e por idade para as pessoas com deficiência que contribuem para o INSS.

Tire suas dúvidas sobre as regras para os benefícios às pessoas com deficiência lendo os artigos: A aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência e A aposentadoria por idade à pessoa com deficiência.

O conceito para pessoa com deficiência:

- De acordo com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU – Organização das Nações Unidas/ 2006, “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual (mental), ou sensorial (visão e audição) os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

- É um cidadão com os mesmos direitos de autodeterminação e usufruto das oportunidades disponíveis na sociedade;

- Deficiência não é sinônimo de doença e, portanto, uma pessoa não pode ter sua vida prejudicada em razão de sua deficiência.

- A pessoa com deficiência possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades;

- Pode apresentar uma ou mais deficiências, percebida ao nascimento ou adquirida ao longo da vida;

- Existem doenças que embora não estejam enquadradas como deficiência, podem produzir direta ou indiretamente graus de limitação variados, destacamos os distúrbios de fala, da linguagem ou comportamentais e os transtornos orgânicos.

- A deficiência é um atributo do ser humano, como ser alto, baixo, gordo ou magro, sendo que as pessoas com deficiência fazem parte dessa diversidade, com os mesmos direitos e deveres dos demais cidadãos.

Para saber mais detalhes sobre os benefícios estabelecidos pela Lei Complementar 142 às pessoas com deficiência leia o texto publicado no site da PrevidênciaSocial.


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1 comentários:

joselito bortolotto disse...

O negócio é se informar muito bem, para entender qual o real beneficio.