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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

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Previdência Social – Pensão para filhos até 21 anos.

Previdência Social – Pensão para filhos até 21 anos.

A Previdência Social concede o benefício de pensão por morte aos dependentes dos segurados falecidos, dentre eles há os filhos menores de 21 anos que recebem até complementar essa idade.

Existe uma ideia de que se o filho, ou filha, esteja cursando uma faculdade poderia requerer que o benefício continuasse sendo pago até os 24 anos. Essa pretensão não encontra amparo legal e o benefício cessa no dia em que o dependente completa 21 anos. Inclusive pode ser cessado antes dos 21 anos, caso venha a ser emancipado, seja admitido em concurso público, constitua uma empresa ou venha a casar-se.

Sobre o direito de receber pensão por morte somente até os 21 anos, encontrei o texto abaixo, que se refere a um processo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja no site da Justiça como foi publicado.

RECURSO REPETITIVO

Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário.

Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a nos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.

O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistros do país. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior.

A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou sentença para manter o benefício do jovem. No julgamento da apelação, o TRF3 adotou o fundamento de que, “embora na lei previdenciária não haja previsão de continuidade do benefício para os não inválidos que completam 21 anos de idade, a decisão deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade”. Dessa forma, considerou razoável o limite de 24 anos para recebimento da pensão, para permitir a conclusão do nível superior.

Jurisprudência

A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, os pais do estudante faleceram um em 1994 e outro em 2001 – portanto, na vigência na Lei 8.213/91, que admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental.

Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o Poder Judiciário não pode contrariar o comando legal. Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, “diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.

Em resumo o benefício de pensão por morte concedido a filhos, não inválidos, cessará na data em que completarem 21 anos, esse ato não depende da necessidade e nem do grau de instrução do beneficiário.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário


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