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terça-feira, 14 de janeiro de 2014

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Dependente menor que se emancipa perde pensão por morte no INSS.

Pensão por morte, Emancipação, Dependente, INSS, Previdência

O filho ou filha menor de idade tem direito a receber o benefício de pensão por morte, paga pelo INSS, deixada por pai ou mãe ou ambos até a idade de 21 anos. Essa idade é o limite máximo desde que não ocorra a perda da qualidade de dependente. Uma das formas de perder a qualidade de dependente é ter sua maioridade antecipada pela emancipação.

Quem é emancipado precisa comunicar esse fato ao INSS para que o benefício de pensão por morte seja cessado na data em que o registro da emancipação foi feita, caso tenha sido realizada em cartório pelo pai ou mãe sobrevivente ou da sentença judicial, caso tenha sido concedida pela Justiça, no caso da ausência de ambos os pais. Continuar recebendo as parcelas é crime contra a Previdência e, ao ser descoberto, terá que devolver os valores recebidos e ainda responder pelo crime cometido.

O decreto 3048/99 prevê as formas em que um dependente perde a qualidade e precisa comunicar ao INSS para que seu benefício de pensão por morte seja cessado, a norma consta no seguinte artigo:

 Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

        I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

        II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

        III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:  de completarem vinte e um anos de idade; 

        b) do casamento; 

        c) do início do exercício de emprego público efetivo

        d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

        e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e 

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