terça-feira, 14 de janeiro de 2014

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Pensão por Morte Cessa quando da Emancipação do Titular Menor.

Pensão por Morte Cessa quando da Emancipação do Titular Menor.

Neste artigo vamos tratar dos casos em que o filho, filha, ou irmão, perde o direito de continuar recebendo, em seu nome, o benefício pensão por morte antes de atingir a idade limite de 21 anos.

Dentre os dependentes aceitos pela Previdência Social para obter o benefício pensão por morte estão os filhos e irmãos menores de 21 anos. Estes dependentes recebem o benefício até atingirem a idade limite, no entanto, essa data pode ser antecipada, desde que ocorra um dos fatos previstos no Decreto 3048/99, artigo 17, que causa sua emancipação. Os itens que proporcionam a emancipação foram destacados no texto abaixo.

Observação: O benefício pensão por morte cessa por óbito do titular ou quando perde a qualidade de segurado.

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de emprego público efetivo;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV – para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez; ou

b) pelo falecimento.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.
 
Fórum do Consultor Previdenciário

1 comentários:

Antonio Henrique Fraga Botelho disse...

Colega, bom dia.

Acho que em relação ao assunto abordado seria interessante você consultar o que prescreve o artigo 2º, da Lei 13.183, de 04/09/2015, que alterou a Lei 8.213, que trata da previdência.

Att.

Antonio Henrique F. Botelho

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