Tempo em auxílio-doença no INSS não conta para carência.

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Tempo em auxílio-doença no INSS não conta para carência.

Neste artigo vamos tratar do tempo em que um segurado da Previdência Social fica recebendo o benefício de auxílio-doença quanto ao aproveitamento como tempo de contribuição para fins de carência.

Uma dúvida comum dos segurados do INSS é se o tempo em que ficam afastados do trabalho por incapacidade, quando recebem o benefício de auxílio-doença, irá contar para como tempo de contribuição. O período em que um segurado do INSS se mantém recebendo o benefício de auxílio-doença soma para a contagem geral de tempo de contribuição, porém, não é computado para fins de contagem de tempo que importam para carência. Saiba mais sobre carência neste artigo: A qualidade e a carência na Previdência Social.

O caso mais comum é o benefício de aposentadoria por idade, que exige uma idade certa, homens 65 anos e mulheres 60 anos, e uma carência mínima de 180 meses de contribuição. Para cumprir essa carência não é somado o tempo em que o segurado ficou recebendo benefício de auxílio-doença. O INSS só aceita, para cumprir carência, tempo de efetiva contribuição. Nenhum outro tempo que possa ser usado para a contagem geral vale para fins de carência.

O tempo em auxílio-doença conta normalmente para a contagem geral, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e mantém a qualidade de segurado para fins de concessão de benefícios que exigem qualidade, como o benefício de pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença cuja incapacidade tenha sido causada por doença grave, acidente de trabalho ou acidente de qualquer natureza.

Por exemplo: um segurado que vai requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição precisa ter comprovado 35 anos, no caso dos homens, ou 30 anos, no caso das mulheres, para ter direito. Na contagem desse tempo precisar comprovar 15 anos de contribuição para cumprir a carência, o tempo restante poderá ser completado com o tempo que esteve em benefício de auxílio-doença, tempo no serviço militar obrigatório, tempo em atividade rural, tempo em atividade especial e outros.

No caso da aposentadoria por idade terá que ter os 15 anos de contribuição, mas o tempo em auxílio-doença será usado para a contagem geral de tempo que irá influenciar o cálculo da renda que paga 70% da média e mais um por cento a cada ano encontrada na contagem geral do segurado. Se o requerente, homem ou mulher, tiver 30 anos de contribuição ganhará 100% da média e para essa contagem o tempo em auxílio-doença é utilizado normalmente. Saiba mais sobre o cálculo da renda mensal neste artigo: Como é feito o cálculo da renda mensal nos benefícios do INSS.

Observação: Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 2009.71.00.004103-4, para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade:

I - no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e

II - a partir de 4 de novembro de 2014 a decisão passou a ter abrangência restrita aos residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS.

§ 2º Para benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebidos no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975.

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