Como averbar tempo de serviço militar no INSS.

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serviço militar, averbação no INSS

Neste artigo vamos tratar dos procedimentos que o cidadão deve adotar para averbar o tempo de serviço militar no INSS para fins de benefício e como a Previdência Social trata esse tempo.

As forças armadas do Brasil, Exército, Aeronáutica e Marinha, possuem regimes próprios de previdência. Os cidadãos que prestam serviço militar por um período, principalmente o serviço militar obrigatório, podem averbar o tempo de serviço prestado às forças armadas no INSS. O tempo de serviço militar é somado ao tempo de contribuição tanto no regime geral, INSS, como no regime próprio dos servidores públicos.

No INSS há algumas particularidades no aproveitamento do tempo de serviço militar. O tempo de serviço militar obrigatório, normalmente por volta de 10 meses, não é aceito para fins de carência, somente para contagem geral de tempo. Carência é o período mínimo exigido para a concessão de um benefício, como exemplo a aposentadoria por idade exige 180 meses de contribuição como carência e nesse tempo o serviço militar obrigatório não é somado. O tempo de serviço militar exercido além do período obrigatório é aceito para todos os fins, mas é preciso apresentar uma certidão narratória da unidade militar onde prestou o serviço. Nessa certidão é preciso que seja separado o tempo obrigatório do tempo não obrigatório.
  
Para comprovar o tempo de serviço exercido nas forças armadas é necessário que seja apresentado o certificado de reservista onde conste a data inicial e final do período. Se for só o tempo mínimo obrigatório basta à apresentação do certificado de reservista original. Se o serviço prestado foi além do período obrigatório será necessário apresentar uma certidão de tempo de contribuição para fins de compensação previdenciária. Essa certidão será requerida na unidade militar onde o serviço foi prestado e deve ser entregue ao INSS, ou no órgão público, na forma original quando da solicitação de algum benefício, para fins de averbação. Normalmente isso é feito quando do pedido de aposentadoria.

Caso tenha extraviado o certificado de reservista basta que vá a unidade militar onde prestou serviço e solicite uma certidão onde deve constar os seus dados e o período em que esteve com vínculo militar. É um serviço gratuito que é prestado a todos os cidadãos.

Outro fato importante é que o tempo de serviço militar é averbado no INSS na forma comum, ou seja, não é considerado especial e nem tem qualquer acréscimo. Se prestou serviço militar por 10 meses, por exemplo, serão 10 meses averbados. Digo isso porque muitas pessoas pensam que irão somar o tempo militar como especial para utilizar na soma para obter o benefício de aposentadoria especial ou somar com acréscimo de atividade especial. A compensação previdenciária é sempre feita na forma comum, pois não há previsão legal para tempo que não corresponda ao período de contribuição.

A norma sobre a utilização do tempo de serviço militar está disciplinada na Instrução Normativa do INSS de número 45/2010 no artigo abaixo:

Art. 78. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, observado o disposto nos arts. 19 e 60, ambos do RPS:

I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que serão certificados na forma da lei, por autoridade competente, desde que não tenham sido computados para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou para aposentadoria no serviço público, assim considerados:

a) obrigatório: aquele prestado pelos incorporados em organizações da ativa das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva;

b) alternativo (também obrigatório): aquele considerado como o exercício de atividade de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militares, prestado em organizações militares da ativa ou em órgãos de formação de reserva das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos ministérios civis, mediante convênios entre tais ministérios e o Ministério da Defesa; e

c) voluntário: aquele prestado pelos incorporados voluntariamente e pelos militares, após o período inicial, em organizações da ativa das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva ou, ainda, em academias ou escolas de formação militar;


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11 comentários:

José Raymilson de Mello Raymilson disse...

Meu nome é Raymilson Mello, fui reservista durante o periodo obrigatorio, na minha opinião o tempo do exercito devia ter algum adicional e digo porque: em 1973 ano em que servi ao exercito, agente trabalhava o dia todo, quando era as 17:00 horas entrava de plantão (guarda) até as 17:00 do dia subsequente e no outro dia as 06:00 da manhã já estava no quartel para novo expediente normal, isso de numa escala de 24/48 quer dizer de dois em dois dias, agente trabalhava o dia todo e depois entrava de plantão, resumindo: agente trabalhava as 08 horas normais entrava de plantão das 17:00 as 17:00 do outro dia, tenho certesa que nós trabalhavamos mais de 20 horas de dois em dois dias.

Marco Antonio Queiros disse...

Prezado Catarino,
Fiz o Serviço Militar durante minha formação na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, por um período de 2 anos e 8 meses. Entendo que este período pode ser averbado como tempo de serviço militar no INSS, conforme sua matéria acima.
No entanto, não sei como posso obter uma Certidão de Tempo de Contribuição para o período além do período de serviço obrigatório, uma vez que eu não contribuía para o INSS, pois eu não era um funcionário do Exército e sim estava prestando serviço militar em uma escola militar (conforme previsto no item c do artigo 78 acima).
Encontrei na internet um recurso de um segurado, aceito e deferido pelo INSS, onde o recorrente apresenta uma Certidão de Tempo de Serviço Militar emitido pelo Exército, onde é comprovado o período de 2 anos e 8 dias de serviço militar como aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército.
No meu entendimento, este deve ser o documento correto a ser apresentado ao INSS para comprovação de tempo de serviço militar, além do período obrigatório.
Agradeço sua análise sobre meu entendimento....
Grato
Marco Antonio Queiros

Catarino Alves disse...

Marco
Você só precisa ir na unidade militar onde prestou serviço e pedir um certidão, eles sabem qual é o modelo usado, pois as forças armadas não precisam emitir a certidão de tempo de contribuição.
O INSS e os Tipos de Aposentadorias

Marco Antonio Queiros disse...

Catarino,
Obrigado por sua pronta resposta.
Marco Queiros

Saverio Neto disse...

Serviço militar prestado como aluno do CPOR conta para fins de aposentadoria?
grato

Catarino Alves disse...

Saverio
Conta sim, é só levar uma certidão para averbar no INSS, leia o artigo que tem mais detalhes.

Saverio Neto disse...

GRATO,CATARINO ALVES

Martin Steiger disse...

Esse procedimento com o INSS, de apresentar o tempo de serviço militar, quando devo fazer? quando já vai se aposentar? ou já pode registrar isso mesmo faltando um tempo para aposentar

Catarino Alves disse...

Martin
Pode fazer quanto for se aposentar ou agora, para isso terá que agendar um atendimento de acerto de vínculos e contribuições.

Antônio Marcos Pensamento da Silva disse...

Fiz o serviço militar obrigatório no comando da aeronautica, porém quando fiu dar baixa , fui promovido a cabo para continuar , devido a guerra das malvinas , mas eu precisava terminar meus estudos e eu estava sob alerta de guerra, e acabou que não voltei mais. O brasil não aderiu a guerra e terminei meus estudos e ate então venho trabalhando com o PIS.
Fui estes dias no Banco do Brasil e verifiquei que estou cadastrado no Pasep e esta ATIVO, háa mais de 35 anos. Fui no INSS e estou ATIVO no CNIS a mais de 35 anos com meu pasep. Pergunto se não estou recebendo e não contribuindo como posso aproveitar desta brexa??????

O Consultor em Previdência disse...

Antonio
Não sei em que isso pode lhe beneficiar.

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