sábado, 21 de dezembro de 2013

Como comprovar união estável e dependência econômica para pensão por morte no INSS.

Dependentes, União Estável, Pensão por Morte, INSS, Previdência

Dentre os benefícios oferecidos pelo INSS a seus segurados está o de pensão por morte. Este benefício é concedido aos dependentes do segurado falecido. Não há previsão legal que autorize o segurado a indicar quem serão seus dependentes, a comprovação se dá no momento do requerimento do benefício. Saiba mais sobre os dependentes para fins de pensão por morte lendo o artigo: Quem pode ser dependente de segurado do INSS para fins de benefício.

Os dependentes precisam comprovar sua condição por meio de documentos da seguinte maneira: os filhos apresentam a certidão de nascimento, a esposa ou esposo a certidão de casamento. Já os demais dependentes, como companheira, companheiro, irmão, pai ou mãe precisam apresentar um número mínimo de três provas documentais, que tenham sido emitidos até a data anterior ao óbito.

Uma das maiores dificuldades que os requerentes de pensão por morte têm para comprovar que são dependentes econômicos ou que vivem em união estável é saber quais documentos serão aceitos pelo INSS. Os documentos exigidos pelo INSS estão relacionados no artigo 22 do decreto 3.048 que abaixo descrevo. Saliento que os mais comuns são os de mesmo endereço, certidão de nascimento de filhos onde conste que o segurado falecido é o pai e ter o nome incluído como dependente em clube, plano de saúde, declaração do imposto de renda.

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;


II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento. 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: 

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V- (Revogado pelo  Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) 

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§7º  (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 8º  (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 11 (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

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