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quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Quem pode ser dependente de segurado do INSS para fins de benefício.

Dependentes, Segurados, Previdência, INSS

As regras da Previdência Social são pouco divulgadas e por isso a grande maioria da população as desconhece e, por isso, perde algum direito. Tenho recebido muitas perguntas sobre quem pode ser dependente de segurado do INSS para fins de benefício, principalmente de pensão por morte. Há quem acredite que seja possível que um segurado indique uma pessoa para receber pensão por morte, isso não é possível, uma vez que não há previsão legal.

A legislação previdenciária prevê que os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão sejam pagos aos dependentes dos segurados. A dúvida reside em quem pode ser dependente. Essa dúvida só pode ser sanada quando ocorrer o óbito do segurado, pois é nessa data é que poderá ser levantados dados para saber se o falecido era casado, tinha filhos, vivia com uma companheira ou companheiro, se era solteiro e quem foram os parentes próximos que sobreviveram. Só poderá requerer o benefício de pensão por morte quem comprovar a condição de dependente de acordo com a previsão legal constante do Decreto 3.048/99 em seu Artigo 22.

Com já dito anteriormente, o segurado do INSS não pode indicar pessoas que venham a ser considerados seus dependentes para fins de receber benefício no caso de seu falecimento. A inscrição do dependente do segurado é feita quando for requerer um benefício, após o óbito do segurado, a que tiver direito. A comprovação da condição de dependente é feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, além do documento de identidade e CPF que todos devem apresentar:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V – revogado.

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002.

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 7º - Revogado.

§ 8º - Revogado.

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.

§ 11 - Revogado.

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.


Saliento que somente a esposa, esposo e filhos não precisam comprovar dependência econômica para ter direito à pensão por morte, os demais dependentes precisam comprovar que viviam sob a dependência do falecido e os documentos têm que ser de data anterior ao óbito e de meses próximos ao óbito.

A ex-esposa que receba pensão alimentícia, legalmente constituída, tem direito a receber pensão por morte, mesmo que o segurado tenha outra esposa ou companheira. Nesse caso o valor será dividido em partes iguais com os outros dependentes.

Não há concessão de pensão por morte à dependentes de classes diferentes, ou seja, se foi concedido a esposa/companheira e filhos não poderá ser divida com pais ou irmãos.

A concessão da pensão por morte não leva em consideração a condição econômica do dependente, mesmo que tenha renda ou patrimônio que lhe garanta o sustento terá direito. Para que exista direito ao benefício é preciso que o segurado tenha qualidade de segurado na Previdência Social.


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40 comentários:

Josi Silva disse...

vivo com meu companheiro a tres anos e temos uma filha de dois anos mas a sua esposa é invalida caso ele falescer como comprovar a convivencia tenho algum direito pois não tenho nehum documento que prove

Catarino Alves disse...

Josi
Para que exista união estável é preciso que o seu companheiro seja separado da esposa, mesmo que de fato, só por ter filho não garante nenhum direito, só para os filhos. Para você ter direito ele tem que estar separado da esposa e vivendo com você quando o óbito ocorrer.

Aline disse...

Tenho 34 anos, e uma filha de 7 anos.
Dependemos totalmente da minha mãe para sobreviver.
Tenho sindrome do panico, e isso me impede de trabalhar.
Minha mãe recebe a pensão do meu pai já falecido.
Eu ou minha filha temos chances de ficar com a pensão da minha mãe?
Obrigada

Catarino Alves disse...

Aline
Não tem como.

elizangela braga albuquerque disse...

Elizangela: meu marido morreu em 2012 na companhia de outra pessoa, pois viajou pra casa do filho e o mesmo nao deixou que meu marido voltasse para casa. sera qque posso recorrer a pensao?

Catarino Alves disse...

Elizangela, Não tenho como saber se terá direito, mas pedir sempre pode.

gleissel disse...

Meu pai recebe Loas posso colocá-lo como dependente de imposto de renda tem algum risco de ele perder o benefício eu não moro com ele.

Catarino Alves disse...

Gleissel
Não pode, pois para ele ter direito declarou que não tinha ajuda de ninguém e se você colocar como dependente no imposto de renda é porque lhe dá alguma ajuda financeira e isso altera as condições de vida dele.

TANIA REGINA disse...

A avó Paterna de meu filho faleceu e a uns anos atrás ela fez uma documentação em cartório e entregou ao INSS q qdo ela vier a Falecer o Benefício o neto quem receberá, pq ele tem sindorme de Down e vive com a pensão pequena do Pai "filho da Avó", esse documento é valido, se sim como poderei saber sobre isso???? agradeço.

Catarino Alves disse...

Tania
Não existe como deixar o valor da pensão para outra pessoa, só os dependentes legais e neto não é dependente.

nazare do valle disse...

ola, boa tarde .
minha irma colocou a filha dela registrado em nome do meu pai , sendo que: ele e invalido teve avc nao fala nao anda so, tendo um quadro muito delicad de qualquer momento falecer, pois pela doenca foi muito grave. o que eu quero saber e se e crime de estelionato por que a familia aqui vive em brigas e querendo se beneficiar no caso de heranca e tambem pel beneficio de pensao pela morte de meu pai. ok aquardo ... email para resposta wavebaech@hotmail.com

Catarino Alves disse...

Nazare, não há como dizer agora se é crime, mas pode ser verificado pela polícia e caso tenha havido alguma irregularidade ser considerado crime e os responsáveis identificados.

william silva disse...

ola meu nome e ana ...fique junta com meu companheiro por 10 , nao tive filho com ele. ele era encostado por invalidez , sempre dependemos do dinheiro dele. Ele faleceu. A unica renda que tenho depois da morte dele e o bolsa familia..Queria saber se tenho direito a pensao . aguardo resposta

Catarino Alves disse...

Ana, se você vivia com ele quando faleceu terá direito, mas tem que apresentar provas documentais, veja uma relação dos documentos que o INSS aceita neste link: http://www.aposentadorias.net/2013/12/como-comprovar-uniao-estavel-e-dependencia-economica-para-pensao-por-morte-no-INSS.html

wemeson antunes disse...

Olá sou wemeson e tenho 18,e sou órfão de pai e mãe e desde dos meus 15 anos que dei entrada para receber pensão do governo e até hoje nada, mesmo depois de ter feito todos os processos o INSS disseram que iria chegar uma carta pelo correio , no endereço da residência que o meu tutor morava , so que hoje não morou mais com ele, e as vezes perguntou pra ele sobre isso e ele fala que ate hoje não chegou nada .. Gostaria de saber o que fazer nessa situação??

Catarino Alves disse...

Wemeson
Você tem que ir ao INSS com seus documentos para saber o que ocorreu, pois não demora tanto assim.

angélica Dayanna da Silva disse...

Boa noite, sou Angélica,tenho 25 anos e recentemente meu pai faleceu em maio de 2014, ele era servidor publico federal. e eu sou solteira, não tenho filhos, morava com ele e dependia financeiramente do meu pai.
Queria saber se eu tenho direito à pensão, já q dependia dele.
Queria que me esclarecesse....

Catarino Alves disse...

Angélica
Aqui trato somente dos benefícios do INSS, mas pelo que sei no serviço público a idade limite também é 21 anos, após essa idade somente se for inválido.

Michel Fernando disse...

minha mãe faleceu recentemente ela era encostada pelo INSS e eu gostaria de saber se tenho algum direito ... e meu padastro vivia com ela (minha mãe) a 11 mas não eram casados apenas viviam juntos e ele tbm faleceu a possibilidade de que eu tenha direito. a alum deles ?

Catarino Alves disse...

Michel
Não tenho como responder, pois não fala qual sua idade e nem se é inválido ou não. Leia o artigo que vai entender quem tem direito a pensão e quem não tem.

arituza mendes disse...

Oi sou arituza,gostaria de saber se meu pai tem algum direito,poisminha mae faleceu ela recebia beneficio,pois tinha cancer.os doisnao eram casados mas viviam juntos a mais de 30 anos e ainda tem 3 filhos menores com idade de 08,14 e17 anos.meu pai nao trabalhava de carteira assinada pois tinha que cuidar dela e dos filhos.muitos falam que meu pai nao tem direitos faz 9 meses que minha mae faleceu.me ajude o que devemos fazer. obrigada.

Catarino Alves disse...

Arituza
Porquê seu pai não fez o pedido no INSS? Que tipo de benefício ela recebia?

rosa disse...

Olá me chamo viviane,minha pergunta é!recebo pensão por morte do meu marido que faleceu a 7 anos e foi concedida no meu nome,porem n eramos casado no papel tivemos 3 filhos quero saber se eu me casar de novo dessa vez no catolico eu tenho a chance de perder e tambem quando meus filhos completarem a maior idade eu posso perder tambem?obrigada!!

Catarino Alves disse...

Por casar não perde, se seu nome consta como dependente na pensão não perde quando os filhos ficarem de maior.

Ligia Alves de Toledo disse...

Boa noite! Gostaria de saber se com a morte do pai, os filhos tem direito a pensão por morte? Um filho de 43 anos que no momento recebe benefício do INSS ( auxílio doença ) e uma filha de 45 que trabalha registrada. Algum deles tem direito a pensão por morte? Aguardo resposta. Desde já agradeço!

Catarino Alves disse...

Ligia
Não têm direito, leia o artigo que vai entender.

rosane godinho disse...

Meu filho de 19 anos faleceu ele era solteiro e não tinha filhos, posso revindicar pensao por morte dele, estando na condição de mãe?

Catarino Alves disse...

Rosane
Só por ser mãe não pode, tem que provar que vivia sob a dependência dele.

Natalia Evangelista disse...

Quais os documentos necessarios para uma mae provar dependia do filho falecido?

Catarino Alves disse...

Natalia, veja a lista neste link:http://www.aposentadorias.net/2013/12/como-comprovar-uniao-estavel-e-dependencia-economica-para-pensao-por-morte-no-INSS.html

Fernanda disse...

ola, sou viúva e tenho uma filha de dois anos, foi dada entrada no pedido de pensao no nome dela, gostaria de saber se eu posso mudar para meu nome a qualquer momento? porque sei q depois q ela completar uma certa idade ela para de receber mas se tiver no meu nome nao . obrigada

Catarino Alves disse...

Fernanda
Ela recebe até os 21 anos e você pode pedir, desde que tenha direito.

Nando Soares disse...

boa noite,eu recebi pensão por morte do meu pai até meus 21 anos,hoje estou com 25,gostaria de saber,se minha mãe que foi casada com ele tem o direito de continuar a receber?

Catarino Alves disse...

Nando
Não tenho como responder isso, veja porque ela não entrou no início, pois se tinha direito era preciso constar entre os dependentes.

Nando Soares disse...

achavamos que quando eu completasse os 21 anos ia acabar e pronto...ela nem procurou o inss nem nada..so parou de ir no banco receber,voce acha que vale a pena ir atras disso?ou sem chances de continuar receber mesmo??agradeço a atencao.

Catarino Alves disse...

Ela tem que ir ao INSS ver o que houve.

Nathalia Morais disse...

Ola estou com meu marido a dez anos e temos uma filha..não somos casados no papel.tenho direito a pensão por morte

Catarino Alves disse...

Nathalia
Quando for pedir o benefício terá que provar que vivia com ele com provas documentais, a filha em comum é uma prova, terá que arrumar mais duas.

Vagner Goncalves disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Catarino Alves disse...

Vagner. Quem estiver recebendo está cometendo crime e terá que responder processo na Polícia Federal, se sabe do óbito deve denunciar ao INSS, pode usar o fone 135.

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