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quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Quem pode ser dependente de segurado do INSS para fins de benefício.

Dependentes, Segurados, Previdência, INSS

As regras da Previdência Social são pouco divulgadas e por isso a grande maioria da população as desconhece e, por isso, perde algum direito. Tenho recebido muitas perguntas sobre quem pode ser dependente de segurado do INSS para fins de benefício, principalmente de pensão por morte. Há quem acredite que seja possível que um segurado indique uma pessoa para receber pensão por morte, isso não é possível, uma vez que não há previsão legal.

A legislação previdenciária prevê que os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão sejam pagos aos dependentes dos segurados. A dúvida reside em quem pode ser dependente. Essa dúvida só pode ser sanada quando ocorrer o óbito do segurado, pois é nessa data é que poderá ser levantados dados para saber se o falecido era casado, tinha filhos, vivia com uma companheira ou companheiro, se era solteiro e quem foram os parentes próximos que sobreviveram. Só poderá requerer o benefício de pensão por morte quem comprovar a condição de dependente de acordo com a previsão legal constante do Decreto 3.048/99 em seu Artigo 22.

Com já dito anteriormente, o segurado do INSS não pode indicar pessoas que venham a ser considerados seus dependentes para fins de receber benefício no caso de seu falecimento. A inscrição do dependente do segurado é feita quando for requerer um benefício, após o óbito do segurado, a que tiver direito. A comprovação da condição de dependente é feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, além do documento de identidade e CPF que todos devem apresentar:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V – revogado.

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002.

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 7º - Revogado.

§ 8º - Revogado.

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.

§ 11 - Revogado.

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.


Saliento que somente a esposa, esposo e filhos não precisam comprovar dependência econômica para ter direito à pensão por morte, os demais dependentes precisam comprovar que viviam sob a dependência do falecido e os documentos têm que ser de data anterior ao óbito e de meses próximos ao óbito.

A ex-esposa que receba pensão alimentícia, legalmente constituída, tem direito a receber pensão por morte, mesmo que o segurado tenha outra esposa ou companheira. Nesse caso o valor será dividido em partes iguais com os outros dependentes.

Não há concessão de pensão por morte à dependentes de classes diferentes, ou seja, se foi concedido a esposa/companheira e filhos não poderá ser divida com pais ou irmãos.

A concessão da pensão por morte não leva em consideração a condição econômica do dependente, mesmo que tenha renda ou patrimônio que lhe garanta o sustento terá direito. Para que exista direito ao benefício é preciso que o segurado tenha qualidade de segurado na Previdência Social.


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12 comentários:

Josi Silva disse...

vivo com meu companheiro a tres anos e temos uma filha de dois anos mas a sua esposa é invalida caso ele falescer como comprovar a convivencia tenho algum direito pois não tenho nehum documento que prove

Catarino Alves disse...

Josi
Para que exista união estável é preciso que o seu companheiro seja separado da esposa, mesmo que de fato, só por ter filho não garante nenhum direito, só para os filhos. Para você ter direito ele tem que estar separado da esposa e vivendo com você quando o óbito ocorrer.

Aline disse...

Tenho 34 anos, e uma filha de 7 anos.
Dependemos totalmente da minha mãe para sobreviver.
Tenho sindrome do panico, e isso me impede de trabalhar.
Minha mãe recebe a pensão do meu pai já falecido.
Eu ou minha filha temos chances de ficar com a pensão da minha mãe?
Obrigada

Catarino Alves disse...

Aline
Não tem como.

elizangela braga albuquerque disse...

Elizangela: meu marido morreu em 2012 na companhia de outra pessoa, pois viajou pra casa do filho e o mesmo nao deixou que meu marido voltasse para casa. sera qque posso recorrer a pensao?

Catarino Alves disse...

Elizangela, Não tenho como saber se terá direito, mas pedir sempre pode.

gleissel disse...

Meu pai recebe Loas posso colocá-lo como dependente de imposto de renda tem algum risco de ele perder o benefício eu não moro com ele.

Catarino Alves disse...

Gleissel
Não pode, pois para ele ter direito declarou que não tinha ajuda de ninguém e se você colocar como dependente no imposto de renda é porque lhe dá alguma ajuda financeira e isso altera as condições de vida dele.

TANIA REGINA disse...

A avó Paterna de meu filho faleceu e a uns anos atrás ela fez uma documentação em cartório e entregou ao INSS q qdo ela vier a Falecer o Benefício o neto quem receberá, pq ele tem sindorme de Down e vive com a pensão pequena do Pai "filho da Avó", esse documento é valido, se sim como poderei saber sobre isso???? agradeço.

Catarino Alves disse...

Tania
Não existe como deixar o valor da pensão para outra pessoa, só os dependentes legais e neto não é dependente.

nazare do valle disse...

ola, boa tarde .
minha irma colocou a filha dela registrado em nome do meu pai , sendo que: ele e invalido teve avc nao fala nao anda so, tendo um quadro muito delicad de qualquer momento falecer, pois pela doenca foi muito grave. o que eu quero saber e se e crime de estelionato por que a familia aqui vive em brigas e querendo se beneficiar no caso de heranca e tambem pel beneficio de pensao pela morte de meu pai. ok aquardo ... email para resposta wavebaech@hotmail.com

Catarino Alves disse...

Nazare, não há como dizer agora se é crime, mas pode ser verificado pela polícia e caso tenha havido alguma irregularidade ser considerado crime e os responsáveis identificados.

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