QUERO DOAR R$ 20,00

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

// // Leave a Comment

O pedido de revisão dos atos do INSS e a decadência do direito.

Revisão, Direito, Benefícios, INSS, Previdência

Todos os segurados do INSS têm direito a requerer revisão dos atos praticados pelo INSS. Para exercer esse direito o segurado tem que observar o prazo máximo de dez anos da data em que foi praticado. Passado esse prazo a revisão não será realizada e o segurado não terá os efeitos pretendidos. Esse prazo também vale para o INSS rever seus atos.

Para garantir o direito à revisão o segurado precisa agendar o atendimento e guardar o comprovante, a data que realizou o agendamento será usada para estabelecer o direito ou não à revisão. No caso do INSS pretender revisar algum ato terá que notificar o segurado, com comprovante de entrega, para garantir a data de início de revisão. Nenhum segurado pode ter seu benefício revisado sem que tenha tomado conhecimento previamente e tenha ciência do direito a apresentar defesa, no caso em que haja redução de algum direito.

Para que a revisão seja realizada o segurado do INSS precisa apresentar provas ou argumentos que comprovem que houve um erro na concessão ou em qualquer outro ato e que esse erro lhe prejudicou. O agendamento deve ser feito pelo telefone 135 e no dia marcado tem que comparecer na agência do INSS com os documentos que possui. Não existe nenhum formulário para requerer revisão, basta dizer, mesmo que verbalmente, o que acredita que esteja errado no momento em for atendido. Se a revisão não for aceita poderá entrar com recurso.

Se gostou do post subscreva nosso FEED. 
Cópia não permitida - www.aposentadorias.net 
Compartilhar 
Conheça o Fórum do Consultor

Fórum do Consultor. Pergunte sobre os benefícios do INSS

0 comentários: