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quinta-feira, 24 de outubro de 2013

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No INSS, filhos não inválidos não têm prorrogação da pensão até 24 anos.

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Uma dúvida comum dos pensionistas do INSS, que recebem o benefício na condição de filhos menores de 21 anos, é se podem requerer prorrogação do prazo de recebimento até 24 anos por estarem cursando ensino superior. A resposta é não, o benefício de pensão cessa aos 21 anos, esteja o dependente estudando ou não. A lei não estabelece nenhuma condição para o recebimento até essa idade, ou seja, todos têm o mesmo direito. Depois dos 21 anos só é possível a manutenção do benefício se o filho for considerado inválido pela perícia do INSS.

É importante salientar que o benefício de pensão por morte pode cessar antes do dependente ter atingido os 21 anos, pois há na lei situações em que o benefício deve ser cancelado. Por exemplo, se houver casamento, se for emancipado, se iniciar atividade como empresário, se for nomeado para cargo público. Veja abaixo o que diz o artigo 17 do Decreto 3048/99 sobre a perda da qualidade dos dependentes, que significa quando o benefício de pensão deve ser cessado:

Art.17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de emprego público efetivo;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV - para os dependentes em geral:

a)pela cessação da invalidez; ou

b)pelo falecimento.

Outro fato importante é que já há decisão judicial contrária a pretensão de prorrogar o benefício até os 24 anos, como pode ser visto neste link: Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos,mesmo sendo universitário.


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2 comentários:

Sonia Grimião disse...

Meu primo vai completar 21 anos de idade. Ele perdeu o pai quando tinha 08 anos de idade e a mãe 01 ano depois. Pela Lei ele não terá mais as pensões para o seu sustento. Ele é um bom menino, mas, pelo fato de não ter os pais, meu desorientado. Depois de muita conversa e por achar que sua pensão poderia ser prorrogada até os 24 anos, convenci-o a retornar os estudos. Ele está cursando o ensino médio, supletivo e com vontade de ir além. Porém, se suas pensões forem cortadas, certamente, ele será obrigado a abandonar os estudos, novamente. Sem renda, como poderá prosseguir com os estudos. Infelizmente, sou funcionária pública estadual e não tenho renda suficiente para me ajudar, quanto mais para ajudá-lo. Com os estudo que tem terá um subemprego. Vocês podem estar matando os sonhos de um jovem. A vida já lhe tirou o básico, que o direito de ter seus pais, educando-o, ensinando-o, orientando-o para o melhor futuro e quando ele, finalmente, acorda, mais uma vez a vida lhe tira o direito de fazer que o futuro dele seja o que os pais sonharam para ele um dia.

Catarino Alves disse...

Sonia
Se seu primo tinha 8 anos e perdeu o pai e mãe precisou ter um tutor para gerir sua renda, veja quem era essa pessoa e porque não cuidou do rapaz, legalmente ele era obrigado a cuidar das finanças e de proporcionar os ensinamentos básicos para que fosse encaminhado na vida.