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terça-feira, 18 de setembro de 2012

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Receita autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias na Internet.

Receita autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias na Internet.

A notícia abaixo, publicada no site da Receita Federal do Brasil, informa da possibilidade de fazer parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias pela internet. Para acessar o sistema é preciso que o cidadão tenha o cartão de certificação digital que garante a identificação e serve de assinatura eletrônica.

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas que poderão realizá-lo de qualquer computador ligado à Internet, sem precisar levar qualquer documentação para a RFB, sem agendamento prévio, e sem espera.

Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade.

A negociação é o procedimento anterior ao parcelamento em que o contribuinte define quais débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) ele pretende parcelar. O aplicativo disponibilizado é o meio pelo qual são feitas essas negociações. Não existindo limitação para quantidade de negociações. Porém, o valor total de cada uma não poderá ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sendo que o número máximo de parcelas é 60 (sessenta).

No caso de empresas o pedido de parcelamento deverá ser feito no CNPJ centralizador ou matriz. O sistema buscará de forma automática todos os débitos do CNPJ centralizador e dos CNPJ a eles vinculados. Em se tratando de Órgão do Poder Público (OPP) da administração direta, o pedido de parcelamento somente o poderá ser efetuado pelo ente federativo (Governo do Estado ou Prefeitura Municipal).

No caso de pessoa física (PF) o pedido de parcelamento será feito pelo CPF, o contribuinte deverá selecionar a matrícula CEI, da qual deseja parcelar os débitos. Posteriormente, deverá selecionar os débitos que deseja negociar. Como não há possibilidade de selecionar débitos de matrículas distintas, o contribuinte deverá fazer uma negociação de parcelamento para cada matrícula CEI que possuir.

A negociação do parcelamento previdenciário ficará disponível na página da RFB de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 21h00, exceto feriados nacionais.

Caso a PJ tenha mais de 200 (duzentos) CNPJ's vinculados ao CNPJ centralizador, não será possível utilizar o aplicativo de parcelamento previdenciário simplificado disponível na página da RFB.

O primeiro passo para iniciar o pedido de parcelamento é verificar se existe alguma divergência entre o que foi declarado em GFIP e o que foi recolhido em GPS, caso exista, o sistema possibilitará que o contribuinte selecione essas divergências, de maneira que os mesmos sejam transformados em débitos para que possam entrar na composição do processo de parcelamento (Divergências com valor acima de R$ 500.000,00 não serão passiveis de seleção).

ATENÇÃO: Somente deverão ser selecionadas divergências que o contribuinte tenha convicção de que a informação está correta, pois, após confirmada a seleção, não há como reverter o procedimento. Caso discorde de alguma divergência apresentada, o contribuinte deverá comparecer a uma unidade da RFB para esclarecimentos.

Obs.: Caso o contribuinte selecione alguma divergência, o mesmo deverá interromper o processo de parcelamento, continuando no dia seguinte, pois a transformação das divergências em débito ocorrerá, somente, durante o processamento noturno. De maneira que, no dia seguinte, essas divergências aparecerão como débitos passíveis de parcelamento.

O próximo passo é selecionar os débitos que irão compor o processo de parcelamento. Nesse momento o sistema recuperará todos os débitos que se encontram em aberto para que o contribuinte assinale quais os débitos que pretende parcelar. (Débitos com valor acima de R$ 500.000,00 não serão passíveis de seleção).

Se o valor dos débitos selecionados for superior a R$ 500.000,00 o sistema não deixará o contribuinte concluir a negociação, solicitando que ele desmarque débitos até que o valor total fique abaixo desse limite.

Apenas para informação dos contribuintes, o sistema também recuperará os débitos não passíveis de parcelamento.

Após a seleção dos débitos, o sistema apresentará o extrato da negociação, com a lista dos débitos, valor consolidado do parcelamento e valor das parcelas. Nesta etapa, a critério do contribuinte, poderá ser alterada a quantidade de parcelas, mas não será permitido que o valor delas fique abaixo do estipulado pela legislação, conforme tabela abaixo:

VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS
Pessoas Físicas
Empresas em Geral
Órgãos do Poder Público
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 500,00

O contribuinte poderá reparcelar seus débitos e incluir novos débitos em parcelamento já existente, desde que pague o pedágio (1ª parcela), de acordo com a legislação vigente.

O pedágio será de 10% do valor total atualizado do parcelamento quando o débito encontrar-se em seu primeiro reparcelamento e será de 20% quando o débito já tiver sido reparcelado pelo menos uma vez.

Após a confirmação do pedido de parcelamento de débitos previdenciários, o contribuinte deverá imprimir a "AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA-CORRENTE" e entregá-la em sua agência bancária, não havendo necessidade de encaminhá-la para a RFB.

No caso de Órgãos do Poder Público (OPP) será necessária a apresentação da "AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO E REPASSE NO FPM/FPE". O "Termo de Aceite" desta autorização será feita on-line no próprio aplicativo, dispensando a entrega do formulário em papel.

No ato da confirmação, o sistema emitirá a Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) referente à primeira parcela. É importante que o contribuinte atente para a data de vencimento dessa GPS, pois o pagamento após essa data gerará o indeferimento automático do pedido de parcelamento.

Após o prazo de vencimento da GPS, o sistema verificará se consta o pagamento na base dados da RFB. É nesse momento em que o pedido de parcelamento será aceito ou não, gerando os termos de acordo com a situação.

Tanto o "TERMO DE DEFERIMENTO", quanto o "TERMO DE INDEFERIMENTO" poderão ser baixados, em arquivo PDF. Esses estarão disponíveis na consulta de acompanhamento do pedido e emissão de documentos.

Caso o contribuinte deixe de efetuar o pagamento de 3 parcelas o parcelamento será rescindido, ou seja, os débitos voltarão a situação de devedores, com o parcelamento cancelado.

No extrato dos parcelamentos o contribuinte poderá acompanhar a situação de cada um dos seus parcelamentos, que poderão estar em uma das seguintes situações: "Liquidado", "Em dia", "Em atraso" e "Rescindido".


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