QUERO DOAR R$ 20,00

quarta-feira, 11 de julho de 2012

// //

Auxílio-doença. Prorrogação automática até nova perícia.


Auxílio-doença. Prorrogação automática até nova perícia.

O assunto mais comentado na imprensa sobre o INSS é quanto a demora na realização das perícias médicas. Quando o benefício de auxílio-doença é concedido já vem com a data de alta programada. O segurado que não tem condições de retornar ao trabalho nessa data prevista pela perícia tem direito a pedir prorrogação. Se a nova perícia é marcada para uma data futura o INSS tem que continuar pagando o benefício até o dia marcado.

Essa decisão foi tomada devido a uma determinação judicial que mandou que o INSS continuasse pagando, no mínimo, até o dia marcado para a nova perícia. Essa decisão foi comunicada a toda a rede por uma resolução interna, cujos termos constam abaixo:

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 97, DE 19 DE JULHO DE 2010 - DOU DE 20/07/2010.

Retificado no Dou de 22/07/2010 

Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº8.213, de 24 de julho e 1991, Decreto nº3.048, de 06 de maio de 1999, e Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, Sentença nº263/2009.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009 relativa à Ação Civil Pública - ACP nº 2005.33.00.020219-8, resolve:

Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.

Art. 2° O INSS e a DATAPREV adotarão medidas necessárias para o cumprimento desta resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Caso tenha alguma dúvida use o Fórum do Consultor e faça sua pergunta.




Se gostou do post subscreva nosso FEED.
Cópia não permitida - www.aposentadorias.net