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segunda-feira, 21 de maio de 2012

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Consultor informa sobre Acordos Internacionais de Previdência





Com a globalização está cada vez mais comum que os trabalhadores exerçam suas atividades em muitos países. Para que esses trabalhadores não fiquem desprotegidos quanto aos direitos previdenciários o Governo vem fazendo acordos internacionais de Previdência com muitos países. Muitos estão em vigor e outros estão aguardando a homologação pelos países participantes.

Os Acordos Internacionais têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.

Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável, e o respectivo Acordo.

A seguir apresentamos a relação de países com os quais o Brasil possui Acordos Bilaterais de Previdência Social - em vigor:


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ACORDO BRASIL/CHILE
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ACORDO BRASIL/JAPÃO
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Recentemente o Brasil assinou três Acordos Bilaterais que estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional:

ACORDO BRASIL/ALEMANHA
(entrada em vigor apenas após o processo de ratificação pelo Congresso Nacional)
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ACORDO BRASIL/BÉLGICA
(entrada em vigor apenas após o processo de ratificação pelo Congresso Nacional)
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O Brasil possui os seguintes Acordos Multilaterais:

IBEROAMERICANO
(A Convenção já está em vigor para os seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Espanha, Paraguai e Uruguai) – atualizado em novembro de 2011:
(Entrada em vigor: maio/2011)
(Acordo de Aplicação)
(Entrada em vigor: maio/2011)
MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai):
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2001
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.





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