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quinta-feira, 1 de novembro de 2012

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Previdência Social - Onde encontrar a Legislação.

Previdência Social - Onde encontrar a Legislação.


A legislação previdenciária é pouco conhecida por grande parte da população e por isso muitos direitos são perdidos por falta de conhecimento. Poucas pessoas têm condições de procurar um advogado ou outro tipo de intermediário para saber de seus direitos. Ir ao INSS exige tempo. Com a facilidade de acesso à internet crescendo a cada dia recomendo que usem essa ferramenta para procurar informações sobre o direito previdenciário.

A maneira mais fácil de acessar todas as leis em vigor é no site da Previdência, lá você encontrará todas as normas reunidas o que facilita a busca.

As normas que regem o direito previdenciário em vigor atualmente são:

- Lei 8.212/91 – que trata da arrecadação previdenciária.

- Lei 8.213/91 – que trata dos benefícios da Previdência Social do Brasil.

- Decreto 3048/99 – Este decreto regulamenta as leis acima e detalha os direitos em relação a elas.

Caso tenha alguma dúvida sobre os benefícios do INSS é só acessar o Fórum do Consultor e lá fazer sua pergunta.

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