"A legislação previdenciária é pouco conhecida por grande parte da população e por isso muitos direitos são perdidos por falta de conhecimento.
Uma maneira muito fácil de acessar todas as leis em vigor é no site da Previdência, lá você encontrará todas as normas reunidas o que facilita a busca.
As normais em vigor atualmente são:
- Lei 8.212/91 – que trata da arrecadação previdenciária.
- Lei 8.213/91 – que trata dos benefícios da Previdência Social do Brasil.
- Decreto 3048/99 – Este decreto regulamenta as leis acima e detalha os direitos em relação a elas."
Uma maneira muito fácil de acessar todas as leis em vigor é no site da Previdência, lá você encontrará todas as normas reunidas o que facilita a busca.
As normais em vigor atualmente são:
- Lei 8.212/91 – que trata da arrecadação previdenciária.
- Lei 8.213/91 – que trata dos benefícios da Previdência Social do Brasil.
- Decreto 3048/99 – Este decreto regulamenta as leis acima e detalha os direitos em relação a elas."
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